Um olhar sobre o Estatuto da Vítima - um passo para o legal empowerment

A “ignorância da lei não aproveita a ninguém” é uma máxima comumente associada ao mundo jurídico com assento legal no artigo 6.º do Código Civil, cujo significado, no entanto, frequentemente questiono. A diária proliferação e dispersão legislativa, bem como os baixos níveis de literacia jurídica em Portugal aumentam o fosso entre os cidadãos e o Direito, ameaçando o exercício pleno da cidadania e, por esse motivo, fissurando a própria democracia.


Ora, quando se pensa em crimes e vítimas de crime há uma certa tendência da mente humana em associar estes eventos a realidades que “acontecem só aos outros”. No entanto, o que é que nos torna tão diferentes ou especiais para que tal mal não bata à nossa porta? Seja ele um dano físico, emocional ou moral, ou um prejuízo material. Nada... não é verdade? No espaço europeu, estima-se que, anualmente, sejam cerca 75 milhões de pessoas que sofrem crimes, 75 milhões de vítimas por ano.


Deste modo, é pertinente abordar o tema dos direitos das vítimas de crimes enquanto reflexo de uma recente mudança de paradigma e de uma crescente consciência social, demonstrativa da importância do papel, bem como da necessária proteção e promoção jurídica daquele que, em alguma fase da vida, se encontra particularmente fragilizado, tendo presente a heterogeneidade das reações emocionais de cada um de nós. Ressalve-se que não se pretende desvirtuar o processo, a preocupação com a vítima não prejudica os seus direitos e deveres (artigo 2.º do Estatuto de Vítima) ou ameaça com os direitos do arguido, nem tão pouco colide com o princípio da presunção da inocência do arguido, que se mantém até ao trânsito em julgado da sentença.



É compreensível que o valor do documento que prova que foi atribuído o Estatuto de Vítima (doravante, Estatuto), assuma-se como um mero ‘bocado de papel’ entregue pelas autoridades judiciárias ou pelos órgãos de polícia criminal. Nem sempre é assimilado, pois nas circunstâncias em que ‘’aparece’’ há uma compreensível inabilidade emocional para que seja compreendido. Por vezes, também carece de uma explicação clara. Detetada essa brecha, é de congratular que, no passado dia 1 de julho de 2020, aquando da publicação da Portaria conjunta da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Justiça, que envolveu a Comissão para Cidadania e Igualdade de Género, que atualiza os modelos de Estatuto de Vítima, se tenha procedido à publicação da “tradução” em linguagem clara, em cumprimento de uma recomendação da Comissão Técnica Multidisciplinar que, em última análise, visa a capacitação da própria vítima.


Assim sendo, e tendo por base a Diretiva 2012/29/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, aprovada a 25 de outubro de 2012 (doravante, Diretiva), enquanto instrumento jurídico com força vinculativa própria que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, deveria ser transposta pelos Estados Membros até 16 de novembro de 2015, veio vingar, ao contrário do fracasso que constituiu a Decisão Quadro de 2001 que ficou aquém pela não adesão dos Estados Membros.

Entre nós, o quadro legal vigente enuncia três estatutos:

  1. Estatuto de vítima;

  2. Estatuto de vítima especialmente vulnerável- Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro - por situação determinante da especial vulnerabilidade;

  3. Estatuto específico de vítima de violência doméstica – Lei n.º112/2009, de 16 de setembro;

Quanto a este último, há que ter presente que nem sempre é atribuído de imediato, tal circunstância motivou a fixação de acesso a um Estatuto da Vítima Transitório que previne que as vítimas fiquem à sua mercê.


O regime encontra-se plasmado na Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro. Saliente-se que, a propósito da sua cessação, a vítima tem direito a ser informada como cessa, bem como é possível fazê-lo cessar, de acordo com o princípio autonomia da vontade – artigo 5.º do Estatuto . É de louvar que, ainda que o processo termine, esteja prevista a possibilidade, desde que fundamentada , de manter o Estatuto, assim como a previsão de que o fim do Estatuto não prejudique os apoios sociais entretanto estabelecidos.


O quadro legal elenca uma série de princípios e de direitos, especificamente:


  1. Direito à informação: Tendo em conta o princípio da informação (artigo 8.º), o Estado assegura a prestação de informação adequada à tutela dos direitos da vítima, desde o primeiro contacto (artigo 11.º). Sem atrasos, a menos que justificados. Por exemplo, ter o direito a ser informada dos serviços/organizações a que se pode dirigir e que tipo de apoio pode receber; o seu papel nos procedimentos que se seguem à denúncia; As diferentes modalidades de proteção jurídica, como aconselhamento jurídico, previsto na lei, ou apoio judiciário; No âmbito do processo penal, sobre o direito a obter uma indemnização pelo agente do crime; Ser informada sobre libertação do detido ou condenado pela prática do crime de violência doméstica; Saber quem é o agente responsável pela investigação ( sem perturbar o andamento do processo!);

  2. Direito de receber comprovativo de denúncia;

  3. Direito à tradução: Enquanto concretização da garantia de comunicação, é necessário que a vítima compreenda e seja compreendida. Tendo em conta a sua maturidade, alfabetismo ou qualquer limitação que afete essa capacidade;

  4. Direito de acesso a serviços de apoio à vítima: Os serviços de apoio técnico à vítima asseguram o respeito pela sua vida privada, guardando sigilo das informações prestadas (artigo 6.º). Podem, por exemplo, ser alojadas temporariamente em estruturas de acolhimento e alojamento de emergência (“Casas Abrigo”);

  5. Direito de ser ouvida: Qualquer intervenção de apoio à vítima implica o seu consentimento livre e esclarecido e, a qualquer momento, pode revogá-lo. Prevê-se a possibilidade de uma participação mais ativa no processo, através da constituição como assistente, a colaborando com o Ministério público, oferecendo provas e requerendo diligências;

  6. Direito em caso de não acusação do suspeito; O Ministério Público, finda a fase de Inquérito, pode considerar que os indícios da prática de um crime não são suficientes para levar o arguido a julgamento (ou que não há indícios), pelo que o processo deve ser arquivado. Após recebimento da notificação da decisão do Ministério Público relativamente ao arquivamento, a vítima tem o direito de apresentar um requerimento ao Juiz de Instrução para a abertura da fase de instrução, nos 20 dias subsequentes. Neste caso, constitui-se como assistente;

  7. Direito à mediação;

  8. Direito à informação e proteção jurídica;

  9. Compensação e reembolso pela participação no processo, resultantes da participação no processo penal, de acordo com o artigo 14.º do Estatuto;

  10. Direito à restituição de bens: A vítima não perde a propriedade dos bens de uso pessoal e exclusivo, bem como os seus bens próprios. Deve ser efetuada uma lista com os mesmos e, sempre que necessário, há o acompanhamento pela autoridade policial para proceder à sua restituição;

  11. Direito à proteção: O quarto direito é vago ao prever um “nível adequado” e “sendo caso disso, à família ou situação equiparada”. Às vítimas especialmente vulneráveis é assegurada a prestação de depoimento que as proteja dos efeitos se o mesmo for prestado em audiência pública, com recurso à videoconferência ou teleconferência. Bem como não estar na presença do arguido (artigo 23.º do Estatuto); Podem ser atribuído meios de proteção à distância ; Quanto à proteção laboral, as faltas ao trabalho, desde que ligadas à prática do crime ou em consequência do mesmo, são justificadas, pode haver lugar a uma licença especial de reestruturação familiar (até 10 dias seguidos), bem como a atribuição de um subsídio com natureza urgente, sendo que estes dois instrumentos estão previstos em legislação avulsa - Decreto-lei n.º 101/2020, de 26 de novembro, que entrou em vigor no passado dia 27 de novembro de 2020.

  12. Direito das vítimas residentes noutro país da União Europeia: possibilidade de apresentar denúncia junto das autoridades nacionais, com a subsequente à transmissão (Artigo 19.º do Estatuto);


Ao prato dos direitos contrapõe-se o dos deveres. Há o dever geral de colaboração, que deve se pautar pela boa fé com as diferentes entidades em geral, e com as autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal em especial. Além disso, há o dever de não prestar falsas declarações, podendo haver lugar à responsabilidade penal, bem como à cessação de prestações de cariz económico e social. Acrescente-se que falsas declarações ou omissões de informações exigidas obrigam à restituição das prestações indevidamente pagas.



Desenhado o panorama geral, e tendo em conta que os índices de criminalidade denotam que uma significativa percentagem de pessoas que sofrem ilícitos não os denunciam, alude-se a um cenário do silêncio como caminho viável. Quanto a este outro flagelo, há que procurar os motivos: Será a forte descrença e desesperança no sistema de justiça? É rotineiro ouvir que “o tempo da justiça não é o nosso tempo”, compreendendo-se porque é que “mais impossível do que ficar, é partir”... Entenda-se: quebrar o silêncio e denunciar. Estes dados desmascaram o inaceitável e perigoso caráter nominal do diploma.


Neste sentido, há um longo e conturbado caminho a percorrer, nas dimensões da sensibilização, prevenção e atuação. Pese embora as boas intenções do legislador, serão necessárias gerações para colmatar a rede pouco diversificada, os escassos meios (alude-se ao financiamento no artigo 29.º do Estatuto) e a tendência a culpabilizar e questionar a vítima, colocando a nu a perigosa carência de educação e formação integrada, quer daquela que é formada pela opinião pública, quer a dos próprios profissionais, desde técnicos a magistrados. Esta preocupação é especialmente visível nos artigos 10.º, 17.º e 28.º do Estatuto. Nos artigo 10.º, quanto às obrigações profissionais e regras de conduta em qualquer intervenção de apoio técnico à vítima; no 28.º do Estatuto quanto à formação profissional, sensível ao tratamento não discriminatório e com respeito e profissionalismo, inclusive conteúdos sobre vitimação nas atividades do CEJ; A prevenção da vitimação secundária, para que sinta confortável, sem pressões ou repetições desnecessárias de atos, presente no artigo 17.º do diploma.


É imperativo lutar para que cada vítima de crime se sinta (e seja!) amparada pelas estruturas e organizações de apoio quando denuncia a prática de crime, através da intervenção imediata em situações de crise, no acompanhamento psicológico, na informação e no apoio jurídico, bem como o acesso a indemnização.


Infelizmente, é de lamentar que os dados demonstrem que apenas 16% das vítimas na União Europeia efetivamente recebem apoio de que necessitam e que, em Portugal, o cenário seja bem mais grotesco, pois apenas 5% das vítimas recebem o apoio necessário.


As deficientes atuações e omissões por quem de direito assombram este diploma que, na teoria, dá grande margem de concretização e proteção pelas entidades, face ao seu caráter vago. Fará sentido que seja a vítima ( quem sofreu e que pode ser chamada a participar como testemunha)/a vítima que quer participar mais ativamente no processo através da constituição como assistente, a informar-se sobre os seus direitos, contactar as instituições capazes de esclarecer e, sobretudo, não parar de caminhar, por mais que sejam as adversidades? Em especial, quando os direitos não são respeitados, ao procurar assegurar o cumprimento do direito que foi violado? As vítimas não estão a ser exigentes demais.


Como refere a APAV no seu contributo “Para um Estatuto da Vítima em Portugal”, “não se trata de recentrar as finalidades do processo penal nem de alterar os seus actores principais”. A certeza de uma resposta e a segurança da proteção irão desencadear naturalmente “taxas de silêncio” cada vez menores, contribuindo para uma justiça real e efetiva e que, em sede própria, irá indagar sobre a prática de uma ação típica, ilícita, culposa e punível. Caso os pressupostos estejam preenchidos, estaremos perante a ocorrência de um crime, ou seja, uma conduta contrária ao Direito e tipificada na lei. Perante essa circunstância, o(s) seu(s) autor(es) devem ser apurados e sancionados. E o papel da vítima como a sua proteção é, indubitavelmente, decisivo.