Será que estamos mais perto de uma maior inclusão social das pessoas com deficiência?


Em 2019 completou-se uma década desde que Portugal ratificou a convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). Esta convenção foi muito relevante no desenvolvimento dos direitos fundamentais, uma vez que proclamou igualdade de direitos e oportunidades das pessoas com deficiência face às restantes, favorecendo melhores condições de empregabilidade, ensino e vivência com dignidade.


Para provar a importância deste tema basta referir que esta é a convenção de direitos civis e políticos com mais ratificações entre os Estados-partes da ONU, o que, por si só, é um feito enorme. Para além disso, segundo dados da Comissão Europeia, estima-se que cerca de 1/5 da população da UE tenha algum tipo de deficiência, o que implica que os Governos tenham uma maior empatia de forma a defenderem os interesses dos cidadãos que apresentem algum tipo de deficiência e ouvir as suas inquietações e apelos. Talvez, por isso, os Estados Membros da UE tenham criado medidas que, através da Estratégia Europeia para a deficiência 2010-2020, têm resultado em alterações nas legislações, numa maior sensibilização por parte de todos e num apoio monetário aos cidadãos da União que apresentem alguma deficiência.



Apesar de estarem a ser adotadas medidas para uma maior inclusão laboral, é certo que entre 2009 e 2018, o número de desempregados/as com deficiência registados nos Centros de Emprego em Portugal aumentou 41%, ao passo que na população em geral reduziu 38%. Estes dados podem ter tido uma alteração em 2019, mas em 2020, é provável que se tenham tornado mais evidentes.


É imperioso reconhecer que, nos últimos anos, Portugal tem procurado proteger as pessoas com deficiência, nomeadamente através da criação de uma prestação social para a inclusão, que visou, primeiramente, retirar certas pessoas com deficiência do limiar de pobreza. Hoje em dia, essa mesma prestação estendeu-se a todos os que apresentem uma deficiência, sem que a sua transmissão tenha de estar dependente do seu rendimento. Ademais, existe a possibilidade de ser entregue uma prestação adicional às pessoas que apresentem uma deficiência e que vivam no limiar de pobreza, de forma a assegurar a sua proteção.


Coincidentemente, a legislação Portuguesa tem avançado no que toca à inclusão de crianças com deficiência nas escolas, uma vez que essa realidade era esquecida há anos atrás, favorecendo uma maior exclusão destas. Essa exclusão era nada mais, nada menos, que impensável num verdadeiro Estado de Direito onde a igualdade dos cidadãos deve ser plena no que toca aos direitos fundamentais mais elementares (e nestes incluem-se o direito à educação)!



Recentemente, também têm surgido avanços no que toca ao mundo do trabalho, através da aprovação de legislação no sentido de estabelecimento de quotas para empresas privadas (médias ou grandes empresas) e públicas contratarem pessoas com deficiência. Portanto, é de felicitar os esforços que têm sido feitos para tornar Portugal um país com mais inclusão para todos, e não apenas para alguns.


Todavia, é certo que em pleno 2021 ainda enfrentamos alguns desafios e temos um longo caminho a percorrer para tornar Portugal um país mais solidário, equiparado a outros Estados Europeus como a Suécia, que pode ser considerado um exemplo no que toca à inclusão social. Um desses desafios reside no facto de as empresas privadas ainda não estarem a cumprir, na plenitude, a obrigatoriedade de contratarem 1% de pessoas com deficiência (ou seja, pessoas com um grau de 60% ou superior de incapacidade) e de as incorporarem nos seus quadros. Nesta vertente, e para se saber qual o nível de incapacidade de alguém, o atestado multiuso é a ferramenta que se utiliza, tendo este uma importância fundamental para que as pessoas com deficiência possam fazer valer muitos dos seus direitos especiais.


A nível Europeu, têm sido adotadas medidas para se avançar no plano laboral, através da aprovação da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um plano geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional. Mais recentemente, tem sido desenvolvido um novo projeto-piloto em alguns países da UE que engloba a criação de um Cartão Europeu de Deficiente. Este cartão irá assegurar a igualdade de acesso aos benefícios transfronteiras para as pessoas com deficiência, e será reconhecido mutuamente entre os países da UE que participem voluntariamente no sistema. Esta nova possibilidade irá facilitar as viagens das pessoas com deficiência, uma vez que, atualmente, existe alguma dificuldade no reconhecimento mútuo do grau de deficiência entre os EM.


Posto isto, é urgente que a legislação continue a progredir relativamente à igualdade de oportunidades no emprego e nos estudos, regimes de acessibilidade nas cidades/empregos/estabelecimentos de ensino/transportes públicos e espaços de lazer como cinemas, ginásios, restaurantes, bibliotecas, residências ajustadas, entre outros. É necessária uma maior sensibilidade relativamente ao apoio a pessoas com deficiência física/motora e/ou psicológica, e é urgente que se oiçam os seus apelos, as suas dúvidas e inquietações. É preciso que haja desenvolvimentos práticos relativamente ao estatuto de cuidadores informais (já aprovado pela Lei nº 100/2019, de 6 de Setembro, que prevê o desenvolvimento de projetos-piloto que apliquem de forma experimental as medidas de apoio ao cuidador informal) e contratação de pessoal qualificado para ajudar os mais deficitários. Só assim é possível a criação de um país mais justo nas oportunidades laborais e menos discriminatório.



Nunca é demais relembrar, ou apelar, a que uma maior integração de pessoas com deficiência é um ganho para todos. É necessária uma maior empatia e uma maior capacidade de olhar para o outro de forma igual, pois não são as capacidades ou incapacidades físicas/mentais de alguém que tornam uma pessoa mais ou menos qualificada, mas sim as suas qualidades como Ser Humano, o seu mérito e as suas conquistas.


O Estado Português tem demonstrado uma maior sensibilidade no que toca a estes tópicos nos últimos anos e estas mesmas medidas devem ser divulgadas numa ótica de parceria junto dos Estados Membros da CPLP, que devem partilhar com Portugal uma maior cultura de inclusão. Por isso, aqui faço o apelo para a incorporação de pessoas com deficiência nas empresas, e que futuramente, a percentagem de emprego nas mesmas seja mais saliente.


Não devemos olvidar que todos passamos por dificuldades na nossa vida, mas basta colocar-nos no lugar dos outros para perceber que nos cabe a nós fazer a diferença e permitir que concretizemos o sonho de uma sociedade mais justa e igualitária, tornando esta ideia aparentemente utópica numa realidade concreta.