Responsabilidade civil médica

A responsabilidade civil (prevista nos artigos 483º e seguintes do Código Civil) é um instituto jurídico com uma base relativamente simples: ressarcir os danos provocados. Existem vários tipos de responsabilidade, para acautelar um amplo leque de casos: Responsabilidade por culpa (ou por factos ilícitos), cuja estrutura se baseia no ressarcimento de um dano causado pela culpa (avaliada como a intenção de praticar algo); ou a Responsabilidade pelo risco, cuja estrutura se baseia no ressarcimento de danos provocados por uma situação (perigosa) criada pelo agente.


O artigo 483º oferece-nos, desde logo, os pressupostos para a responsabilidade aquiliana (ou seja, a responsabilidade que emerge fora de situações contratuais), a saber: 1. Facto voluntário; 2. Ilicitude; 3. Culpa; 4. Dano; 5. Nexo de causalidade.


O facto voluntário é um pressuposto simples: O acontecimento é criado por uma ação (ou omissão, pelo artigo 486º) controlável pelo agente. Por outras palavras, o agente agiu de certa forma (ou não agiu, devendo ter agido), estando esta ação dentro do seu controlo.


A ilicitude é o pressuposto que emana da expressão “violar ilicitamente o direito de outrem”, que o artigo utiliza. Significa que o agente não respeitou um direito de outrem (a doutrina tem vindo a restringir esta ideia de direito a, apenas, direitos absolutos, ou seja, que devem ser respeitados erga omnes), sem ter justificação para tal.

O terceiro pressuposto é o da culpa. O Professor Almeida Costa define a culpa como “o juízo de censura ao agente por ter adotado a conduta que adotou, quando de acordo com o comando legal estaria obrigado a adotar conduta diferente”.


Tratemos do quarto pressuposto: o dano. Existem vários tipos de danos (patrimoniais, não patrimoniais, emergentes, positivo, negativo, etc). De forma resumida, é o resultado da “ofensa material ou moral ao titular de um bem ou interesse juridicamente protegido”.

Por fim, o nexo de causalidade. Este pressuposto vem impor que exista uma ligação causa-efeito entre a ação do agente e o dano do lesado, para poder existir responsabilidade civil.


Estes requisitos aplicam-se aos casos de responsabilidade por culpa. Contudo, já mencionámos que existem outras formas de responsabilidade, nomeadamente, por risco. Na verdade, o que separa os requisitos destas duas modalidades são os pressupostos da culpa e da ilicitude. Isto é, contrariamente à responsabilidade por culpa, o agente pode não ter culpa (e, por isso, não existir um juízo de censura) na lesão, mas ainda assim ser responsabilizado pelos danos que cometeu. Contudo, os restantes pressupostos (facto voluntário, dano e nexo de causalidade) ainda são exigidos para existir responsabilidade civil.



Ora, apesar da relativa frontalidade deste regime, existem áreas onde não é tão evidente a aplicação da responsabilidade civil. Por exemplo, nos casos de “responsabilidade civil médica”.


Estando a tentar enquadrar no regime do 483º e ss., vejamos os pressupostos, que este impõe, começando pelo facto voluntário. Como sabemos, este facto pode ser positivo (ação) ou negativo (omissão). Os factos voluntários positivos são, de certo modo, evidentes. Os factos voluntários negativos, não tanto. Podemos exemplificar um caso de uma omissão penalizável: Um médico que, sem realizar acompanhamento pós-operatório, não informa os restantes auxiliares médicos deste facto, nem do facto de se ir ausentar e, por isso, não poder acompanhar um paciente. Isto, qualificar-se-ia como uma omissão, que permitiria o uso da responsabilidade civil.


Quanto à culpa, o nosso ordenamento não adota uma teoria de responsabilidade objetiva (a teoria do risco profissional), preferindo atribuir à falta de culpa do agente, a falta de responsabilidade. Por outras palavras, tal como na maioria dos casos de responsabilidade civil, na responsabilidade médica é necessário provar a culpa do agente (médico) para se instituir a obrigação de indemnizar, resultante da responsabilidade civil. Aqui, valerá mencionar, estamos a falar de uma culpa no diagnóstico, ou no tratamento, não de culpa no erro (lesão) em si.


Os restantes pressupostos são preenchidos, como no regime normal, aplicando-se os raciocínios apresentados supra.


Ora, a responsabilidade civil médica não é uma modalidade de difícil aplicação (como já vimos, os requisitos não têm uma alteração profunda, na sua aplicação ao caso de responsabilidade médica). Esta modalidade levanta duas questões que se devem responder, antes da aplicação do(s) regime(s). Em primeiro lugar, “Será uma modalidade de responsabilidade aquiliana (extracontratual), ou enquadra-se dentro de um contrato, merecendo, assim, dever ser tratada com o regime dos artigos 798º e ss”. Em segundo lugar, “Qual o tipo de obrigações que a relação médico-paciente traz?”.


Durante vários anos, a responsabilidade civil médica foi tratada, apenas, em sede de responsabilidade extracontratual. Só quando se aceita que a vida e a saúde podem estar sujeitas a negociação (e contratos), e que os honorários médicos podem ser vistos como a contrapartida de um serviço prestado, é que o Direito pode acolher a possibilidade de uma natureza contratual.



Hoje em dia, a responsabilidade civil médica pode ser encarada como tendo tanto natureza contratual, como extracontratual. Autores como João Álvaro Dias e António Henriques Gaspar argumentam pela sua natureza contratual. Por outro lado, Carlos Ferreira de Almeida e o Professor Doutor Miguel Teixeira de Sousa pronunciam-se pela natureza extracontratual como natureza primária da responsabilidade civil médica.


Ou seja, existe responsabilidade extracontratual, nos termos previstos no artigo 483º. Situações onde, não existindo compromisso por uma das partes no sentido adotar um determinado comportamento, existe a obrigação de respeitar a esfera jurídica de outrem, que se vê ameaçada, por um comportamento danoso. Comum, por exemplo, em situações de urgência. A jurisprudência tem entendido que, se nos encontrarmos no âmbito da responsabilidade extracontratual, poderemos falar numa obrigação geral de prudência e diligência.


A jurisprudência, aliás, pôs em causa a possibilidade de concorrência entre as responsabilidades contratual e aquiliana. Contudo, tem vindo a adotar a tese do Professor Almeida Costa, de que existe, apenas, um concurso “aparente”, porque, na verdade, o regime da responsabilidade contratual acabará por consumir o da responsabilidade aquiliana.


Uma das diferenças nos regimes encontra-se no ónus da prova. Enquanto na responsabilidade do 483º e ss, cabe ao lesado provar culpa do agente, a responsabilidade contratual impõe uma presunção de culpa ao incumprimento.


O Professor Miguel Teixeira de Sousa vem, aliás, contestar a presunção de culpa do 799º, nº1, no caso da responsabilidade civil médica (contratual), por força da dicotomia entre Obrigações de meios e Obrigações de resultados.


O médico, em regra, presta os seus serviços, sem qualquer garantia de resultado, empregando os meios técnicos adequados à obtenção de um desfecho que não pode prever. Existem, claro, exceções, onde a natureza do ato pressupõe a existência de obrigação de alcançar determinado resultado. Situações pontuais, onde a diligência médica são os únicos utensílios necessários à obtenção de certo efeito. A este tipo de obrigações, denomina-se “obrigações de meios”.


Ora, a obrigação de meios é um tipo de obrigação, onde o devedor se compromete tão-só a empregar todos os meios técnicos ao seu alcance, para obter determinado resultado, sem assegurar que o mesmo se produza. A consequência será que, provando que fez tudo ao seu alcance, agindo de acordo com os deveres de cuidado, não poderá ser responsabilizado pelo seu insucesso.


Por outro lado, a obrigação de resultados é um tipo de obrigação onde se assegura o sucesso (neste caso) da intervenção médica. A consequência prática será de o devedor ter de produzir prova que ilida a sua responsabilidade. Neste tipo de obrigações, a inobservância do cuidado ou diligencia exigíveis constitui critério de culpa, mas apenas constitui critério de ilicitude, nas obrigações de meios.


Tem-se vindo a aceitar que as intervenções médicas (excecionando casos extraordinários, onde a diligência médica é garantia de resultado) constituem uma obrigação de meios, porque a medicina não é dotada de objetividade suficiente para garantir determinados resultados, na maioria das intervenções.


Apesar de ainda restarem muitas dúvidas por responder (tal como averiguar de que foram se realizam contratos entre médicos e pacientes?, tendo esta pergunta particular relevância para hospitais púbicos e serviço nacional de saúde. Até que ponto apenas os médicos principais são os agentes de dano causados ao lesado, e até que ponto se pode responsabilizar a restante equipa de profissionais, se se pode de todo? Quais são os danos que merecem tutela civil, visto, como vimos, que os resultados nunca são garantidos. A frustração de “melhores hipóteses” pode ser indemnizada?), conclui-se que a responsabilidade civil médica tem uma natureza muito ampla, podendo ser aquiliana, contratual, onde as obrigações, normalmente, são de meios, mas aceita-se algumas obrigações de resultados. Realça-se que, tanto na responsabilidade civil contratual como na extracontratual, as questões de prova e culpa não são inteiramente iguais às restantes modalidades, estando os médicos sujeitos a uma diligência superior, durante os diagnósticos e tratamentos (apesar de isto, também, ser um ponto de debate, no mundo jurídico).


Fontes: