Recurso de Amparo: Um sonho em Portugal?

Em primeiro lugar, para perceber a dimensão da problemática à volta do tema em apreço, é necessário perceber em que é que se consubstancia o termo “recurso de amparo”.


O recurso de amparo surge-nos como mecanismo para se recorrer de certas decisões dos Tribunais que possam violar direitos fundamentais. Por outras palavras, este recurso de amparo tem como principal objetivo a proteção e defesa dos direitos fundamentais.


Esta não é uma discussão nova e também não é uma discussão presente apenas no nosso país. Ao longo dos anos este “recurso constitucional” foi levantado e debatido não só a nível Europeu mas também a nível Internacional - sendo que primeira Constituição a prevê-la foi a Constituição Mexicana de 1917.


Este tipo de recurso anda sempre a par com o sistema de fiscalização concreta. Este sistema de fiscalização tem inspiração americana, onde o principal foco é o artigo 204º da Constituição da República Portuguesa ao ditar que os Tribunais não podem aplicar normas inconstitucionais. A aplicação deste tipo de fiscalização pode surgir porque: uma das partes do processo a invocou; o próprio Ministério Público a invocou; ou então a questão foi suscitada oficiosamente pelo juiz. Da decisão dos tribunais cabe então recurso para o TC (é nesta fase então que se remete, do art 204º da CRP, para o 280º da CRP - que tem como epígrafe “Fiscalização Concreta da constitucionalidade e da legalidade”).



Após esta explicação sumária é preciso então entender o porquê desta problemática toda; ou seja, saber quais são os argumentos contra e, por conseguinte, os argumentos que os juristas que defendem tal figura apontam a favor do recurso de amparo.

Podemos dizer que um primeiro argumento contra prende-se com a própria natureza do Tribunal Constitucional, e que é apontado no excerto do Professor Jorge de Melo Alexandrino - este Tribunal não é (nem nunca foi) um Tribunal de Direitos Fundamentais (argumento esse que todos os juristas concordam e não há como refutar).


Em segundo lugar temos o argumento do princípio da constitucionalidade, presente no artigo 3º nº3 da CRP, que demonstra uma vinculação de funções do Estado e, ao nível do particular, uma ideia de aplicabilidade e eficácia onde o ato existe na esfera do particular por força da norma constitucional que a consagra pelo que se torna resistente à lei e se encontra determinada pela norma tal como está sob proteção ju