Recurso de Amparo: Um sonho em Portugal?

Em primeiro lugar, para perceber a dimensão da problemática à volta do tema em apreço, é necessário perceber em que é que se consubstancia o termo “recurso de amparo”.


O recurso de amparo surge-nos como mecanismo para se recorrer de certas decisões dos Tribunais que possam violar direitos fundamentais. Por outras palavras, este recurso de amparo tem como principal objetivo a proteção e defesa dos direitos fundamentais.


Esta não é uma discussão nova e também não é uma discussão presente apenas no nosso país. Ao longo dos anos este “recurso constitucional” foi levantado e debatido não só a nível Europeu mas também a nível Internacional - sendo que primeira Constituição a prevê-la foi a Constituição Mexicana de 1917.


Este tipo de recurso anda sempre a par com o sistema de fiscalização concreta. Este sistema de fiscalização tem inspiração americana, onde o principal foco é o artigo 204º da Constituição da República Portuguesa ao ditar que os Tribunais não podem aplicar normas inconstitucionais. A aplicação deste tipo de fiscalização pode surgir porque: uma das partes do processo a invocou; o próprio Ministério Público a invocou; ou então a questão foi suscitada oficiosamente pelo juiz. Da decisão dos tribunais cabe então recurso para o TC (é nesta fase então que se remete, do art 204º da CRP, para o 280º da CRP - que tem como epígrafe “Fiscalização Concreta da constitucionalidade e da legalidade”).



Após esta explicação sumária é preciso então entender o porquê desta problemática toda; ou seja, saber quais são os argumentos contra e, por conseguinte, os argumentos que os juristas que defendem tal figura apontam a favor do recurso de amparo.

Podemos dizer que um primeiro argumento contra prende-se com a própria natureza do Tribunal Constitucional, e que é apontado no excerto do Professor Jorge de Melo Alexandrino - este Tribunal não é (nem nunca foi) um Tribunal de Direitos Fundamentais (argumento esse que todos os juristas concordam e não há como refutar).


Em segundo lugar temos o argumento do princípio da constitucionalidade, presente no artigo 3º nº3 da CRP, que demonstra uma vinculação de funções do Estado e, ao nível do particular, uma ideia de aplicabilidade e eficácia onde o ato existe na esfera do particular por força da norma constitucional que a consagra pelo que se torna resistente à lei e se encontra determinada pela norma tal como está sob proteção jurídica (apontado pela Professora Catarina Santos Botelho).


Em terceiro lugar o argumento da “avalanche de processos para o Tribunal Constitucional”. Pegando nas palavras do Professor Jorge Pereira da Silva (que não é favorável à introdução deste recurso de amparo no nosso sistema de fiscalização), este autor aponta como problema o grande “caos” que iria ser em termos de processos pendentes no Tribunal Constitucional, o que levaria certamente a uma criação de um “filtro” para evitar essa “avalanche” e que deixaria casos de fora, o que levaria, na opinião do Professor, a lado nenhum.

De outra perspetiva, são vários os Professores que se demonstraram favoráveis ao recurso de amparo acabando por não refutar concretamente os argumentos enunciados acima, mas demonstrando mais valias que, na visão dos mesmos, acabariam por se sobrepor aos problemas apontados.

A Professora Catarina Santos Botelho (no seu artigo “Haja uma Nova Jurisdição Constitucional – Pela introdução de um mecanismo de acesso direto dos particulares ao Tribunal Constitucional”) apresenta as principais vantagens que, no seu entender, existiriam caso se implementasse este mecanismo jurisdicional em Portugal (apoiando-se na figura do “amparo constitucional “ espanhol como na figura da “queixa constitucional” alemã). Aponta a Professora para uma democratização da justiça constitucional, bem como para uma recusa da tutela volátil dos direitos fundamentais que dependem da “generosidade” do TC ou do mérito técnico-jurídico dos Advogados, de um acréscimo de confiança dos Tribunais e de uma maior certeza e segurança jurídicas.

Indicando um dos argumentos da Professora Catarina Santos Botelho, mais concretamente no que toca ao “mérito técnico-jurídico dos Advogados”, conjuga-mo-lo com os argumentos do Professor Pedro Trovão do Rosário e do Professor Paulo Pinto de Albuquerque, dado que ambos afirmam que existe uma falta de utilização dos Tribunais Internacionais (e, no caso do Professor Paulo Pinto de Albuquerque, este salienta a falta de utilização do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem).



Por fim, a Drª Sandra Coelho, no seu texto publicado na Ordem dos Advogados, levanta uma questão premente: “Se os meios de tutela e defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que temos são eles suficientes?” e a conclusão que a autora chega é a mesma que todos os juristas no fim acabam por chegar (sejam eles contra ou a favor deste recurso de amparo constitucional): mesmo que o sejam nunca se pode descurar da defesa dos direitos fundamentais, principalmente nos tempos que correm (principalmente devido a todo o cenário pandémico que levou a uma suspensão de certo tipo de direitos com a “instauração do estado de sítio ou emergência”).


De referir que nenhum dos Professores defende uma total e livre inserção do recurso de amparo no nosso sistema apoiando-se, especialmente, nos limites presentes na Constituição Espanhola e na Constituição Alemã.


Assim sendo, e com tudo o que foi exposto acima, apesar dos argumentos contra este sistema de fiscalização, aproximo-me mais da opinião dos Professores que são favoráveis à instauração do Recurso de Amparo em Portugal, em especial da visão da Professora Teresa Violante que, a meu ver, realça as vantagens deste recurso, como também acaba por apontar as fragilidades do nosso atual sistema de fiscalização.