QUOTA LITIS

Os honorários dos advogados têm regras específicas, devido ao interesse público e à independência que a sua profissão implica.


A determinação do valor a cobrar pelos serviços prestados apresenta sérias dificuldades para o advogado consciencioso, dificuldades que aumentam quando existe um preconceito geral de que o advogado, no momento de apresentar a conta ao cliente, se torna, ele próprio, quase como um "criminoso".


O Código de Ética do CCBE – Conselho da Ordem dos Advogados da União Europeia, afirma no artigo 3.3-2 que "por "pacto de quota litis se entende “o acordo entre o advogado e o seu cliente, antes da conclusão definitiva da questão em que este é parte, através do qual o cliente se compromete a entregar ao advogado uma parte do resultado que vier a obter, independentemente do resultado corresponder a uma soma em dinheiro ou a qualquer outro bem ou valor.”



Por outro lado, este código delimita esse conceito pela negativa, estabelecendo no art. 3.3-3 que “não constitui pacto de quota litis" o acordo que preveja a determinação dos honorários em função do valor do assunto confiado ao advogado, desde que observe os termos de uma tabela oficial ou se tal acordo puder ser avaliado pela Autoridade Competente titular de jurisdição sobre o advogado.”


Deve, então, ser feita uma distinção entre quota litis e quota palmarium. Enquanto na primeira, como já mencionado, a remuneração é calculada apenas com base no resultado obtido, na segunda, por sua vez, “acontece quando se convenciona que os honorários normais serão acrescidos de uma percentagem do resultado económico obtido, configurando um misto de quota litis e de fixação prévia de honorários”.


Vários autores têm discutido a admissibilidade da quota litis, existindo uma divergência entre países da família romano-germânica, como Portugal e Itália, e países da família anglo-saxônica, como os Estados Unidos da América (EUA). Nos primeiros, a proibição tem sido a posição maioritária durante séculos, enquanto em países como os EUA, a posição é a de permitir esta figura.



Existem, assim, vários argumentos a favor desta proibição. Primeiramente, o exercício da profissão baseia-se no facto de o advogado ser independente tanto em relação ao Estado como em relação ao cliente, por isso, deve haver uma garantia por parte da sociedade de que essa independência não é afetada pela adesão do advogado a qualquer tipo de ponto de vista moral, político ou ideológico do cliente. E isto é tão verdade que, como é historicamente reconhecido: “os Advogados só perderam prestígio e influência social quando não souberam ou não puderam salvaguardar a sua independência e liberdade passando a agir ao sabor dos interesses dominantes”. A segunda razão, prende-se com a aleatoriedade das taxas, uma vez estabelecidos os honorários no início da causa, não há visão de como será o caminho da causa, ou seja, não há como saber o tempo que o advogado vai gastar, a dificuldade do assunto ou mesmo o resultado que será obtido, o resultado da causa. Portanto, com a assinatura do pacto de quota litis, o advogado e o cliente assumem, mesmo que em sentidos opostos, o mesmo risco. Neste sentido, vários autores apontam ainda o problema dos contratos leoninos, ou seja, contratos pelos quais os advogados poderiam abusar da ignorância dos indivíduos ou tirar proveito da sua pobreza, por exemplo, no caso em que o cliente tem uma posição jurídica que necessita de proteção jurisdicional e um direito cujo reconhecimento não acarreta qualquer risco, mas sem qualquer tipo de meios financeiros que lhe permitam suportar os custos necessários, o advogado pode tirar partido disso, não alertando para a existência de apoio judiciário (no caso de Portugal).


Por outro lado, existem argumentos que vão contra esta proibição. Nomeadamente, a proteção judicial efetiva, ou seja, a quota litis permite às pessoas que não têm meios económicos, contratar advogados para defender os seus interesses em litígio, dado que não teriam de pagar honorários antes do resultado da ação. Neste seguimento, a questão que se coloca é a de saber até que ponto esta quota beneficia os advogados e se os sistemas de assistência gratuita serão preferíveis. Os defensores da permissão, respondem que mesmo que existam mecanismos de assistência jurídica gratuita, este pacto concede maior liberdade na escolha de advogado. Para os mesmos, também, a principal função do advogado não é salvaguardar a justiça em abstrato, mas defender o seu cliente. Um outro argumento utilizado para defender a permissão, é o de que a liberdade de fixar honorários é uma forma de expressão da liberdade contratual e que, portanto, não há motivo para retirá-la aos advogados e clientes. Concretamente, esta proibição, segundo os autores que defendem a não proibição, parece ir contra os princípios do direito comunitário, que beneficiam a liberdade contratual e de preços num mercado aberto à concorrência, mesmo que sejam permitidas restrições para evitar abusos e proteger o interesse público. Nesta medida haveria um acordo que teria o interesse das partes sem quaisquer abusos ou disfunções significativas, e consequentemente não haveria razão para a proibição deste pacto. Dito isto, a proibição é um obstáculo à livre concorrência, pois novos advogados que estariam dispostos a limitar os seus honorários ao sucesso para competir com as sociedades já existentes são impedidos de entrar no mercado.


Em suma, o que deve ser notado nesta divergência é a visão do objetivo da profissão jurídica, uma parte defende que é a defesa do interesse do cliente e outros a defesa de um interesse público. Ambas as teses têm vantagens e desvantagens, mas se admitirmos a quota litis nos sistemas europeus, ela terá de ser, como nos EUA e no Brasil, sujeita a reservas e limitações.


Fontes:

  • Carvalhas, Diogo Gomes, “Sobre a inconstitucionalidade da proibição do pacto de Quota Litis”

  • NETO, Susana, “Quota Litis: da evidência da sua proibição”

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães- Processo: 1227/06.7TBVCT-A.G1

  • Centro Distrital de Estágio do Porto da Ordem dos Advogados, “A Advocacia - Uma síntese da sua evolução histórica”, Ed. policopiada, p. 54

  • MUÑIS, Joaquín Rodríguez-Toubes, “El pacto de quota litis en la deontología de los abogados”