Problema de Imigração: O caso de Odemira

Odemira é sede do maior município português, em termos de extensão territorial. Nos últimos tempos, tem sido tema de notícia, nos meios de comunicação social, um problema de imigração no concelho que já dura há alguns anos, mas que, agora, foi foco devido à pandemia de COVID-19.


Contextualizando, em maio de 2021, o número de casos neste concelho era bastante superior ao da generalidade do país, nomeadamente, em duas das freguesias que o compõem: São Teotónio e Longueira/Almograve. Neste sentido, o primeiro-ministro, António Costa, veio esclarecer que esta situação se explicaria pelo facto de um grande número de imigrantes vivem em condições precárias, na sua maioria oriundos do Nepal e da Índia e que trabalham no sector da agricultura (segundo os dados do SEF, em 2019, viviam 8157 cidadãos estrangeiros em Odemira). É o trabalho nas estufas (frutos vermelhos, especificamente) que mais emprega esta população. Estes estrangeiros, segundo reportagens feitas pelos media, particularmente, o Diário de Notícias, são recrutados através de agências que lhes prometem melhores condições de vida em Portugal, o que não corresponde à realidade, uma vez que como a referida reportagem dá conta, ganham o salário mínimo, mas têm de o dividir com quem os contratou/trouxe para Portugal e vivem em camaratas comunitárias, com pouco espaço e sem condições mínimas de higiene e conforto. Ora, como podemos perceber, este cenário é bastante propicio à propagação da COVID-19, já que, caso alguém apresente um resultado positivo ao vírus, não tem qualquer tipo de condições para se auto isolar.



Consequentemente, o Governo teve de tomar medidas para colmatar esta situação, sendo a primeira delas a cerca sanitária a estas duas freguesias, onde o nível de contágio era mais elevado, para evitar que este surto se alastrasse para as áreas limítrofes. Esta decisão foi criticada pelos autarcas das respetivas freguesias por duas razões: pelo facto de causar graves prejuízos para uma zona turística que ia desconfinar com o alívio das restrições; e, por outro lado, a acusação de que o Governo já tinha conhecimento desta situação e de a “ empurrar com a barriga”. Assim, quanto à primeira crítica, parece-me que esta é ultrapassada por razões de saúde pública, já que, neste caso, o Governo teve de ponderar a segurança de todos e optou, a meu ver bem, pelo não desconfinamento desta região. No que se refere à segunda critica, se o Governo tinha conhecimento desta situação deveria ter feito uma intervenção, nomeadamente através das autoridades competentes, e não se preocupar apenas quando o problema está ter notoriedade nos media e nas redes sociais. A segunda medida - provavelmente a que atraiu mais atenção para o caso - foi a requisição civil, ou citando o despacho emanado pelo Governo “a requisição temporária, por motivos de urgência e de interesse público e nacional, da totalidade dos imóveis e dos direitos a eles inerentes que compõem o empreendimento «ZMar Eco Experience», sito na Herdade A-de-Mateus, em Longueira-Almograve, Odemira”.

Segundo o Decreto-Lei n.º637/74, artigo 1º, nº1, requisição civil compreende o conjunto de medidas determinadas pelo Governo necessárias para, em circunstâncias particularmente graves, se assegurar o regular funcionamento de serviços essenciais de interesse público ou de sectores vitais da economia nacional, neste caso, isto coloca problemas porque o Zmar não é meramente um parque de campismo, existem várias habitações particulares (260 casas das quais 160 são de particulares). Neste sentido, teremos o problema de esta requisição civil ir contra uma disposição constitucional, isto é, a inviolabilidade de domicílio (artigo 34º da Constituição da República Portuguesa). O bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, invocou exatamente o nº2 do artigo supramencionado, para explicar que esta requisição não pode abranger as casas privadas aí existentes, sustentando ainda que, a constituição protege o domicílio e que o que nós temos neste caso é um Decreto-lei e não uma ordem judicial; além disto, à data não nos encontrávamos em estado de emergência, pelo que, segundo considera o bastonário, que o Governo, ao decretar a requisição do Zmar, provocou "uma mistura de situações bastante diferentes", porque "uma coisa é a requisição de empreendimentos turísticos" ou "comerciais" e outra "é a de habitações privadas", sejam elas de primeira ou de segunda habitação. "O caso de primeira habitação ainda mais grave, porque a pessoa é colocada na rua precisamente neste quadro de pandemia. Mas, mesmo sendo de segunda, é um caso de violação da intimidade da vida privada" e, a partir do momento em que acabou o estado de emergência, "não podem mais ser suspensos os direitos fundamentais das pessoas". Considerações estas que estão absolutamente em concordância com a Constituição, e que nos levam a refletir sobre um pouco sobre aquilo que foram algumas medidas tomadas durante a pandemia, especialmente no que se refere à sua constitucionalidade.



Em suma, este caso, é uma das razões que demonstram que ainda existe um longo caminho a percorrer em matéria de migrações em Portugal, sendo de notar que na origem do problema está em causa a violação de direitos humanos e que evoluiu para um problema de violação de direitos humanos da sua propriedade privada. Tal como considera Luís Menezes Leitão, o problema teve origem numa resolução do Conselho de Ministros de outubro de 2019, que permitiu 16 pessoas por unidade de alojamento, quatro por quarto e uma área de 3,4 metros quadrados" para os migrantes, demonstrando assim que, era uma questão de tempo até ser impossível continuar a “empurrar de barriga”. Por último, de referir que a PJ já recebeu queixas de tráfico de seres humanos e de escravatura, situações que não nos parecem de todo estranhas devido aos relatos das condições em que vivem estes migrantes.


Fontes: