Orçamento do Estado: crise política e dissolução da Assembleia da República

É a segunda vez em 47 anos de democracia que um Orçamento do Estado é chumbado, mas é a primeira em que a Assembleia da República não aprova este diploma e o Presidente da República decide dissolver o Parlamento e, consequentemente, convocar eleições antecipadas.


Após um ano marcado pela pandemia, e pelo início do alívio das restrições a que estivemos submetidos, no dia 27 de outubro de 2021, é chumbado o Orçamento do Estado com 117 votos contra (PSD, PCP, Bloco de Esquerda, PEV, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega), 108 votos a favor (PS) e cinco abstenções (2 deputadas não inscritas e do PAN). Sendo esta uma competência da Assembleia República (artigo 161º, g), da CRP) é necessário maioria simples - é tida em conta a pluralidade dos votos, não considerando as abstenções para o apuramento da maioria (artigo 116º,nº3, CRP) -, ou seja, 116 votos a favor, uma vez que a Assembleia é constituída por 230 deputados.



Podemos, assim, questionar quais as razões apresentadas pelos partidos para esta decisão:

  • Jerónimo de Sousa (líder do PCP), centra a sua argumentação em três temas, a valorização dos salários, as mudanças na lei laboral e o reforço do Serviço Nacional de Saúde;

  • Catarina Martins refere que o Bloco de Esquerda apresentou 9 propostas que foram chumbadas e que se relacionavam com o combate à pobreza, com o reforço do Serviço Nacional de Saúde e ainda com o objetivo de “impedir novas perdas públicas com o Novo Banco”;

  • O PEV afirma que este orçamento era “uma oportunidade para garantir respostas à altura da gravidade dos problemas do país”, o que não ocorreu. A deputada Mariana Silva explica ainda que a resposta do governo às propostas submetidas pelo PEV chegou “tarde e a más horas”;

  • Quanto ao CDS-PP, a deputada Cecília Meireles, numa primeira análise diz que a iniciativa privada e as empresas sairiam prejudicadas, uma vez que os mais afetados pela pandemia foram os pequenos negócios, que foram obrigados a parar e ficaram sem clientes. Crítica também o alívio fiscal, opinando que é complexo e disperso.

  • A Iniciativa Liberal apontou que o Orçamento não tem em perspectiva o crescimento do país;

  • O PSD considera que, de forma geral, o Orçamento segue uma continuidade, não tem uma estratégia a longo prazo, e não dá uma importância acrescida aquilo que é importante, em especial o tecido produtivo, o apoio às empresas, o que significa não haver mais e melhores empregos.

Atualmente, o Presidente da República já dissolveu a Assembleia da República, competência que lhe é atribuída à luz do artigo 133º, alínea e), da Constituição, observado o disposto no artigo 172º; isto é, não pode ser dissolvida nos seis meses posteriores à sua eleição, no último semestre do mandato do Presidente da República ou durante a vigência do estado de sitio ou do estado e emergência sob pena de inexistência jurídica do decreto de dissolução, e não prejudica a subsistência do mandato dos deputados, nem da competência da Comissão Permanente, até à primeira reunião da Assembleia após as subsequentes eleições. Marcelo Rebelo de Sousa ouviu os partidos que estão representados na Assembleia da República, bem como o Conselho de Estado.


Dado que estamos perante uma dissolução, à luz do artigo 113º, nº6, da Constituição, que nos remete para o artigo 19º, nº1 da lei eleitoral, as eleições terão de ser marcadas com uma antecedência mínima de 55 dias não havendo prazo máximo, sendo que o prazo só começa a contar a partir da publicação do decreto de dissolução. E até às novas eleições, Portugal fica sem Orçamento? A resposta é negativa, o enquadramento geral, jurídico e financeiro que está consagrado na lei do Orçamento do Estado de 2021 mantém-se e o governo continuará em funções, mas em duodécimos, o que significa que mensalmente, até ser aprovado novo orçamento, só poderá utilizar 1/12 da despesa autorizado no Orçamento do Estado 2021, o que pode ter implicações a nível de execução de fundos europeus.



Em suma, a crise política vem coincidir com o início do alívio das restrições e a consequente retoma da atividade económica. Ora, não só estes factos não contribuem para o crescimento do país como também o atrasam. Por outro lado, os argumentos apresentados pelos vários partidos demonstram que este Orçamento não iria viabilizar este crescimento.


Posto isto, considero que a solução ideal teria sido a de retificar o Orçamento conjugando as várias propostas dos partidos, de forma que o país continuasse a fomentar a sua economia e a apostar nas políticas sociais, combatendo as diversas dificuldades deixadas pela pandemia e contribuindo assim para a estabilidade tão necessária neste momento de crise económica, política e social em que vivemos.