O Lenocínio numa Ótica dos Modelos de Regulação Jurídica da Prostituição

O crime de lenocínio encontra-se previsto no art. 169.º do Código Penal português (CP). Não confundindo com a prostituição, esta prática proibida revela-se quando um indivíduo lucra com a prostituição de outrem, fomentando, favorecendo ou facilitando tal atividade, de forma profissional, como adiciona o nosso Código. Enquanto a prostituição foi descriminalizada em Portugal em 1983, o lenocínio permaneceu ilegal.


Mas a situação nem sempre assim se sucedeu. De facto, houve uma tentativa de eliminação da prostituição já em 1949, ano em que se implementou mais restrições à atividade, visando a proteção da saúde pública e da prevenção de doenças sexualmente transmissíveis (DST) - Lei nº 2036/1949 de 9 de Agosto. Todavia, foi o decreto-lei nº 44579 de 19 de Setembro de 1962 que deu o golpe final, a machadada que proibiu efetivamente quais quer práticas relacionadas com a prostituição – lenocínio incluído – em toda a extinção do território português. Esta derrogou a regulamentação implantada no país luso, que incluía, para as trabalhadoras do sexo, consultas médicas frequentes. Importa ainda destacar que a ótica principal destes diplomas era a prostituição feminina (com normas especiais para a proteção de menores), visto que a masculina nunca foi reconhecida. Posteriormente, devido à inutilidade prática da norma, o novo CP de 1983 permitiu a prostituição individual. Assim, Portugal tornou-se um país abolicionista, isto é, em que a prática da oferta de serviços sexuais em troco de dinheiro é permitida, porém não regulada, e em que atividades organizadas como o lenocínio são proibidas.



Noutros campos do espectro, paralelos ao abolicionismo, encontramos a legalização (exemplos dos Países Baixos, Alemanha e grande parte do território australiano), em que a prostituição é legal e regulada; o proibicionismo (nomeadamente, os casos dos EUA - exceto o Estado do Nevada -, Angola e China), em que a prostituição é ilegal; o neoabolicionismo (como em França, ou Suécia, ou Canadá), regime em que é legal vender sexo, mas ilegal tanto a compra do mesmo, tanto o envolvimento de terceiros, e ainda o regulamentador (que vigora na Áustria e na Grécia), que, além da legalização, aposta numa forte regulamentação de traços similares a uma institucionalização, como iremos demonstrar mais à frente.


Ora, devido à herança histórica de abuso e tráfico sexual associado à prostituição, fará sentido para muitos que exista um certo controlo da mesma e de atividades relacionadas, quem sabe até à dita erradicação das mesmas. É de notar que sugiram propostas recentes para a introdução do regime neoabolicionista no contexto português, inspirados no modelo sueco. Porém, como seria de imaginar, não existe uma pluralidade e diversidade de regimes sem fundamento algum. Como já salientámos anteriormente, a própria