O Lenocínio numa Ótica dos Modelos de Regulação Jurídica da Prostituição

O crime de lenocínio encontra-se previsto no art. 169.º do Código Penal português (CP). Não confundindo com a prostituição, esta prática proibida revela-se quando um indivíduo lucra com a prostituição de outrem, fomentando, favorecendo ou facilitando tal atividade, de forma profissional, como adiciona o nosso Código. Enquanto a prostituição foi descriminalizada em Portugal em 1983, o lenocínio permaneceu ilegal.


Mas a situação nem sempre assim se sucedeu. De facto, houve uma tentativa de eliminação da prostituição já em 1949, ano em que se implementou mais restrições à atividade, visando a proteção da saúde pública e da prevenção de doenças sexualmente transmissíveis (DST) - Lei nº 2036/1949 de 9 de Agosto. Todavia, foi o decreto-lei nº 44579 de 19 de Setembro de 1962 que deu o golpe final, a machadada que proibiu efetivamente quais quer práticas relacionadas com a prostituição – lenocínio incluído – em toda a extinção do território português. Esta derrogou a regulamentação implantada no país luso, que incluía, para as trabalhadoras do sexo, consultas médicas frequentes. Importa ainda destacar que a ótica principal destes diplomas era a prostituição feminina (com normas especiais para a proteção de menores), visto que a masculina nunca foi reconhecida. Posteriormente, devido à inutilidade prática da norma, o novo CP de 1983 permitiu a prostituição individual. Assim, Portugal tornou-se um país abolicionista, isto é, em que a prática da oferta de serviços sexuais em troco de dinheiro é permitida, porém não regulada, e em que atividades organizadas como o lenocínio são proibidas.



Noutros campos do espectro, paralelos ao abolicionismo, encontramos a legalização (exemplos dos Países Baixos, Alemanha e grande parte do território australiano), em que a prostituição é legal e regulada; o proibicionismo (nomeadamente, os casos dos EUA - exceto o Estado do Nevada -, Angola e China), em que a prostituição é ilegal; o neoabolicionismo (como em França, ou Suécia, ou Canadá), regime em que é legal vender sexo, mas ilegal tanto a compra do mesmo, tanto o envolvimento de terceiros, e ainda o regulamentador (que vigora na Áustria e na Grécia), que, além da legalização, aposta numa forte regulamentação de traços similares a uma institucionalização, como iremos demonstrar mais à frente.


Ora, devido à herança histórica de abuso e tráfico sexual associado à prostituição, fará sentido para muitos que exista um certo controlo da mesma e de atividades relacionadas, quem sabe até à dita erradicação das mesmas. É de notar que sugiram propostas recentes para a introdução do regime neoabolicionista no contexto português, inspirados no modelo sueco. Porém, como seria de imaginar, não existe uma pluralidade e diversidade de regimes sem fundamento algum. Como já salientámos anteriormente, a própria desregulamentação e penalização da prostituição, no caso português, traduziu-se numa desnecessidade, visto que não houve alterações suficientemente substanciais na conduta da população – irrelevância esta que se verificou em vários Estados -, tirando, talvez, o risco acrescido dessas práticas (reiteremos a perda de consultas médicas referidas supra). Recuperando a questão do neoabolicionismo, o Juiz Jorge Martins Ribeiro destaca: “[é uma tentativa de] criminalizar o recurso à prostituição através da punição do cliente (…) trata-se de acolher em Portugal o modelo neoabolicionista que, no fundo, sendo abolicionista pretende abolir a prostituição por considerar que nunca ninguém se prostitui de livre vontade. Consideram que não existe diferença entre prostituição e exploração sexual e, por isso, as pessoas que praticam a prostituição são consideradas vítimas prostituídas – e não pessoas que se prostituem -, prostituídas pela sociedade patriarcal e sem igualdade de oportunidades, sendo uma consequência da desigualdade de género”. O magistrado salienta ainda a oposição desta doutrina feminista, que utilizam o argumento da igualdade de género para criminalizar os clientes, a outras correntes como o feminismo pro-sex, que observam a prostituição como um meio de emancipação dos cânones morais sexuais reprodutivos femininos e da monogamia impostos pelo patriarcado); critica a corrente inicial, novamente, ao apontar a ausência da prostituição de homens e pessoas transgénero – destaca-se aqui a demarcação de um precedente já apontado neste texto -, nem a compra de serviços sexuais de homens por mulheres.



O dito modelo sueco, tinha por base os “programas de saída” que, análogos à corrente feminista abolicionista, partem do pressuposto de que estamos perante uma vítima que não se deseja prostituir. Deste modo, escancara-se a porta para a imposição de correntes e modos de vida que, no limite, se transformam numa ingerência da liberdade e vida privada de cada pessoa, acabando por se tornar a manifestação de um véu sob um complexo de Messias. “(…) [Não] se trata de uma atividade proibida exceto nos sistemas proibicionistas que só vigoram na Croácia e na Lituânia ao nível da União Europeia (…) é inadmissível (…) [os] programas de saída são utilizados de forma retórica e demagógica porque, além de imporem uma série de condições que contendem com o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, à reserva da vida privada e à liberdade”. Alguns destes países acabam por nem ter previsões orçamentais neste sentido, gerando, portanto, um efeito incompleto de uma medida rígida e restrita.


Além dos casos de implementação de medidas que serão, no fundo, compensatórias, em vez de preventivas da tal vitimização estruturante, temos o reverso da medalha no conhecido caso Canada (AG) v Bedford, de 2013. Aqui, está em causa a limitação aos meios da própria prostituição – proibindo as comunicações relacionadas com esta prestação de serviços sexuais, a opção de viver apenas da prática e a existência de práticas agregadas muito associadas a bordeis e/ou lenocínio, ilustrando -, que é legal num país neoabolicionista. De tal forma que levou a três trabalhadoras do sexo ao Supremo Tribunal do Canadá (STC), alegando que as leis sobre a prostituição eram inconstitucionais, por privá-las do seu direito à segurança e de as obrigarem a trabalhar pelas sombras. O STC determinou que, de facto, algumas das normas violavam o disposto no Canadian Charter of Rights and Freedom e eram consequentemente inconstitucionais.



Voltando à diáspora de modelos, o Juiz Martins Ribeiro analisa ainda o modelo regulamentador, enfatizando que as falhas de um sistema que depende do registo dos trabalhadores, exigência de testes regulares para possíveis DST e atualizações de uma caderneta sanitária obrigatória, gerando um critério unilateral em que o cliente sabe que quem contratou não se encontra doente, todavia que quem se prostitui não tem forma de saber se vai ter relações sexuais com alguém enfermo. Não esquecendo a nuance da presunção que o próprio trabalhador do sexo é quem propaga as DST, em vez do foco na regulamentação e fornecimento de meios para uma ativa prevenção das mesmas. Por outro lado, o magistrado é contra a existência de um contrato de trabalho prostitucional no regime legalizador, na medida em que existe uma distinção entre contratos de prestação de serviço – em que o indivíduo age por conta própria, pois presta um serviço intelectual/físico mantendo o domínio sobre todos os atos e termos do contrato - e de trabalho – que, por definição, trata-se de uma atividade que um exerce sob orientação e subordinação de outrem -, molde este último incompatível com a natureza da prostituição.

Como entra, aqui novamente, a problemática do lenocínio? Naturalmente, dependendo do modelo adotado, comportamento descrito no art. 169.º do nosso CP torna-se ou legal ou ilegal, já que a justificação de cada ordenamento jurídico quanto à sua posição relativa à venda de serviços sexuais toca na intervenção de terceiros varia o grau de punição da intervenção de terceiros. Contudo, nem a própria jurisprudência portuguesa aparenta estar de acordo quanto à constitucionalidade do próprio artigo – p.e. Ac. n.º 144/2004 versus o Ac. n.º 134/2020, ambos do Tribunal Constitucional.


Estaremos nós a “deixar andar”, escondidos por de trás da saia da discussão da (in)constituicionalidade, uma condição que necessita de ser avaliada numa perspetiva simultaneamente atualista e preventiva dos erros do passado?