O direito à privacidade digital em 2022


Demos as boas vindas a 2022, e, não obstante todos os avanços ocorridos nos últimos anos, será que ainda podemos afirmar que existe um efetivo direito à privacidade?


É certo que temos Legislação Nacional e Internacional e uma ampla Jurisprudência que protege este direito, assim como instâncias de renome Internacional que continuam uma luta constante para a proteção do mesmo, mas, na realidade, o direito à privacidade há muito que se desvaneceu e já não pode ser classificado com as caraterísticas do passado.

Em 1949, George Orwell publicou o livro distópico “1984”, e afirmava, numa crítica política encapotada aos regimes totalitários, que todos os cidadãos eram vigiados pelo Big Brother (no livro, entendido como o próprio Estado). Essa realidade acabou por servir de inspiração ao famoso reality show com o mesmo nome, que revolucionou o mundo do entretenimento por existir um controlo constante dos movimentos dos participantes no mesmo.



No entanto, hoje, essa distopia não se encontra tão longe assim da realidade, pelo que não podemos deixar de concluir que George Orwell, através da sua obra, conseguiu prever como seria uma sociedade futura. Contudo, o autor não previu que essa perda de privacidade seria motivada, muitas vezes, por escolhas livres e deliberadas dos cidadãos.


Na verdade, frequentemente, os cidadãos aceitam esse controlo da sua vida sem desconfiarem nem recearem, sem emitirem qualquer questionamento, juízo de valor ou censura, concedendo, quase sem pensar, a entrada nos seus domicílios, nas suas vidas, no seu trabalho, nas suas famílias, sem existir um benefício direto com essa exposição massiva, e sem que exista um filtro da informação fornecida aos outros. E essa perda de privacidade já não implica, necessariamente, que participemos no “Big Brother” ou no “Secret Story”, basta, apenas, que deixemos demasiadamente aberta a janela da nossa vida através da exposição que fazemos por livre e espontânea vontade.


A meu ver, todos temos a faculdade de restringir o nosso direito à privacidade e devemos ter a liberdade de partilhar o que entendermos e comunicarmos da forma que consideramos mais adequada, desde que tal não prejudique os direitos dos outros, e desde que a opção pela restrição do direito seja uma escolha informada. E, apesar de certas ações poderem implicar, muitas vezes, uma restrição a outros direitos fundamentais, é de concluir que, se essa limitação derivar de um consentimento livre, deliberado e esclarecido do seu titular, não poderá ser alvo de censura.


O direito à privacidade encontra-se positivado em inúmeros Diplomas Legais Nacionais e Internacionais, sendo de salientar o artigo 26º nº1 da Constituição da República Portuguesa, assim como o artigo 12º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, configurando um direito de personalidade, tendo, por isso, um caráter erga omnes (sendo oponível a todos). É um direito inerente ao Ser Humano e funciona como meio de proteção contra a interferência do Estado e dos outros cidadãos na nossa esfera privada e íntima.



Hoje, muitas das profissões atuais já implicam que exista uma certa exposição do trabalhador, uma vez que a ausência total da mesma poderá conduzir à desconfiança por parte da entidade empregadora, o que não deixa de ser algo curioso e paradoxal, pois mesmo numa perspectiva social, a teoria de Dunbar, sugere que as relações sociais humanas são, biologicamente limitadas, pelo que não fará sentido a desconfiança por uma atitude mais discreta ou mais isolada por parte de um cidadão. Ademais, as novas políticas de privacidade existentes em algumas redes sociais, como o Instagram, implicam que o seu utilizador aceite o processamento dos seus dados de forma cada vez mais alargada, e, por isso, mais intensa deve ser a proteção do seu direito à privacidade!


Como refere o sociólogo Carlos de Almeida, as privacidades têm um papel fundamental na Europa devido à sua história, uma vez que muitas pessoas foram perseguidas pela sua etnia, ideologia política ou religiosa, e pelo seu património. Por isso, a invasão à privacidade já foi uma arma para ataques pessoais com consequências catastróficas, e poderá conduzir à colisão com outros direitos fundamentais, tal como já foi salientado no artigo de Bárbara Fragoso Luís, publicado neste mesmo blog.


Atualmente, o direito à privacidade é muito mais extenso que em épocas mais recuadas, uma vez que abrange a privacidade digital, muito mais sujeita a ataques pessoais que a privacidade entendida na sua origem, ou seja, offline. Existe um receio constante de que qualquer publicação possa atingir a honra, a reputação e a privacidade de qualquer utilizador online, e que esses ataques gerem uma “pegada digital/tecnológica” impossível de apagar.


A privacidade já não abrange apenas a correspondência, o direito à intimidade e uma proteção contra a devassa da vida privada, engloba, também, todos os elementos do mundo online, nos telemóveis, nos telefones, nos computadores, nos ipads e em qualquer outro meio digital ou não digital.


No entanto, apesar das restrições consentidas ao direito de privacidade, efetuadas pelo próprio não serem tão chocantes se derivarem de um consentimento livre e esclarecido, as restrições ao mesmo levadas pelo Estado já não podem ser consideradas com leviandade.


Por isso mesmo não deixa de ser preocupante que as nossas pesquisas da internet sejam controladas e certas mensagens sejam monitorizadas por não existirem políticas de encriptação nalguns meios de comunicação. Esta situação leva-nos a questionar até que ponto podemos comunicar livremente, sem estarmos perante uma perseguição governamental ou policial. O terrorismo e a luta contra o crime organizado conduziram a que o direito à privacidade tenha sido restringido, e, na minha perspectiva, a segurança deve ser considerada como um motivo válido para a restrição residual de direitos fundamentais, como é o caso do direito à privacidade. No entanto, é certo que não deve fundamentar a restrição eterna de direitos de personalidade de pessoas inocentes.



Mais, será que essa restrição do direito à privacidade de todos (incluindo de pessoas que não tenham cometido, ou que não existam quaisquer indícios de que venham a cometer qualquer tipo de crime no futuro) é válida devido ao fundamento da segurança, ou será que tal restrição poderá conduzir ao descrédito da democracia e da proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos? Na minha perspectiva, e se essa restrição se tornar, gradualmente, mais intensa, a última conclusão se impõe, pois não é possível, no meu entender, que a perda do direito à privacidade possa ser fundamentada de forma desproporcional para salvaguarda de outros direitos, ainda para mais quando tal restrição poderá não ter limitação temporal. Mas, como todas as colisões de direitos fundamentais, é crucial saber conjugar os dois de forma proporcional e adequada, não devendo existir limitações demasiado intensas no seu núcleo essencial, e, claro, devem ser analisadas as particularidades do caso concreto e do indivíduo em causa.


Tendo algumas destas preocupações em mente, a União Europeia aprovou, em 2016, o Regulamento Geral de Proteção de Dados, Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, legislação essa que revolucionou o direito à privacidade. O preâmbulo do diploma afirma que “A rápida evolução tecnológica e a globalização criaram novos desafios em matéria de proteção de dados pessoais (…). As novas tecnologias permitem às empresas privadas e às entidades públicas a utilização de dados pessoais numa escala sem precedentes no exercício das suas atividades [e verifica-se que] as pessoas singulares disponibilizam cada vez mais as suas informações pessoais de uma forma pública e global (…)”, pelo que se tornou uma preocupação proteger os dados pessoais de cidadãos Europeus. Neste contexto, o direito a ser esquecido, previsto no artigo 17º do referido Regulamento, tem uma importância crescente, possibilitando a eliminação dos dados pessoais do utilizador sem demora, sempre que surja um dos motivos justificados previstos no presente artigo, conferindo a possibilidade de uma pessoa voltar a readquirir uma das vertentes do seu direito à privacidade, sempre que se sinta desconfortável com o enfraquecimento do mesmo.


Em suma, a privacidade é um direito que deve existir para todos, independentemente da sua exposição pública e vida profissional. Como salientou o Piloto Brasileiro de Fórmula 1 Ayrton Senna “Uma maneira de preservar a sua própria imagem é não deixar que o mundo invada a sua casa. Foi um modo que encontrei de preservar ao máximo os meus valores”, e a proteção desses valores dependem dos seus titulares, mas também da atuação Estatal, pois a privacidade é a pedra de toque de uma sociedade sana, livre e imparcial, e no dia em que esta deixe de existir, também deixarão de existir a Democracia, assim como a necessária proteção dos nossos Direitos Fundamentais elementares, e, por conseguinte, de um verdadeiro Estado de Direito tal como o conhecemos hoje.


BIBLIOGRAFIA


Doutrina

Legislação

  • Regulamento Geral de Proteção de Dados (REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE), disponível em https://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt (Consultado a 10 de fevereiro de 2022)