O caso George Floyd e o contínuo desrespeito pelos direitos humanos

I can’t breathe”. Para tristeza de todos nós, esta foi uma das frases mais marcantes do ano de 2020: a 25 de maio do ano em questão, faleceu George Floyd aos 46 anos de idade.


A sucessão dos acontecimentos que levaram à morte de George tem início com uma chamada feita para o 911, na qual um empregado de uma loja de conveniência em Minneapolis acusa George de ir comprar um maço de tabaco com uma nota falsa de 20 dólares. Pouco tempo depois a polícia já teria chegado ao local e, na sequência de alguma (alegada) resistência de George, Derek Chauvin força-o a deitar-se no chão e coloca o seu joelho entre a cabeça e o pescoço de George, mantendo-se assim durante 8 minutos e 46 segundos. Floyd acaba por perder a consciência e, apesar das tentativas nesse sentido, as forças policiais foram incapazes de detetar o seu batimento cardíaco. Ainda assim, foi chamada uma ambulância no intuito de tentar salvar a vida de George. Contudo, os esforços feitos mostraram-se insuficientes e Floyd foi declarado morto aproximadamente uma hora depois.


Como é de conhecimento geral, Derek Chauvin acabou por ser condenado pelo homicídio de Floyd, tendo-lhe sido aplicada uma pena de 22 anos e meio por um tribunal estadual. É de acrescentar que surgiu uma nova acusação federal, que passou a envolver outros três polícias, formando este um processo duplo. Chauvin tinha optado, num momento mais inicial, por declarar-se inocente. No entanto, mais recentemente, alterou a sua estratégia de defesa e assumiu-se culpado no que diz respeito à violação dos direitos civis de George, evitando assim um novo julgamento. Neste sentido, os procuradores tencionam aumentar a sua pena para 25 anos de prisão.



Olhando agora a toda a esta situação de uma perspetiva menos descritiva, voltando o nosso foco neste instante para aspetos mais jurídicos, são inúmeras as tentativas de igualar os cidadãos perante a lei e de consagrar a dignidade humana relativamente a todo e qualquer indivíduo em distintas partes do mundo. Tem-se como “direito humano” uma norma que reconhece e protege a dignidade de todos os seres humanos, sendo que estes direitos pretendem reger a forma como os indivíduos vivem em sociedade. Apontam-se como características principais destes direitos o facto de estes serem universais e inalienáveis, isto é, todo e qualquer sujeito tem direito a eles e nenhum sujeito pode voluntariamente transmitir o seu direito a terceiro. Ademais, são direitos irrenunciáveis, ou seja, direitos dos quais um indivíduo não pode abdicar de ter na sua esfera jurídica. É de acrescentar ainda o facto de estes serem direitos imprescritíveis.


Torna-se então manifestamente necessário abordar um dos diplomas mais relevantes no que respeita a esta matéria, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, que estabelece desde logo no seu artigo 1.º a igualdade e liberdade de todo o ser humano, no que à dignidade e a direitos respeita. Acrescenta-se ainda que os indivíduos devem agir em relação uns aos outros dotados de espírito de fraternidade. Ora, é visível que as forças policiais agiram com uma brutalidade desmedida face à reação que a situação pedia e que em momento algum agiram com espírito de fraternidade no que a George diz respeito. O artigo 2.º, por sua vez, vem condenar (entre outros aspetos) qualquer discriminação de um ser humano em função da sua raça. A verdade é que quanto a esta questão, nem vale a pena tecer comentários. Infelizmente, vivemos num mundo onde as questões raciais são um problema real, diário e longe de estar resolvido. Também os artigos 3.º e 5.º se assumem preponderantes nesta análise, na medida em que estabelecem, respetivamente, o direito à vida e à segurança pessoal, bem como a proibição de qualquer tratamento cruel, desumano ou degradante. Da mesma forma me parece desnecessário analisar estes artigos no que ao caso concreto diz respeito, já que a conclusão será a de que, mais uma vez, estas normas não estão a ser cumpridas. Neste sentido, os Governos têm de orientar a sua ação de determinada maneira para promover e proteger as liberdades e direitos fundamentais dos indivíduos, bem como de se abster de praticar atos que os venham pôr em causa.



Assim sendo, tirando o tempo necessário (que na verdade, posto esta análise, nem é preciso ser muito) para olhar de perto esta questão, rapidamente é possível verificar que foram violados inúmeros preceitos de um diploma legal de extraordinária importância e que tal conduta não deve ser deixada passar impune. Aliás, são incalculáveis as vezes que a polícia se serve de forças excessivas para solucionar situações, sobretudo quando em causa estão indivíduos de raça negra. Mais triste ainda é que, na maior parte destes casos, acaba por não haver responsabilização de quem devia ver a sua conduta punida. No entanto, apesar de este ter sido um caso com um desfecho lamentável, há que reconhecer que pode ter sido um avanço para um mundo melhor: foram abundantes as manifestações que se emergiram contra o racismo e contra a violência policial em diversas cidades. Ainda assim, tal não quer dizer que o caminho já esteja todo percorrido, apenas que foi dado um passo na direção certa.



Fontes: