Nem cinco dias, nem uma vida – Reflexões sobre a petição de alteração ao regime do luto parental

A Acreditar – Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro (adiante, Acreditar) lançou a petição que se revelou “o grito de justiça social” pelos pais que enfrentam a incomensurável dor e o incapacitante vazio causado pela perda de um filho e que, simultaneamente, vivenciam a desagregação do núcleo familiar, acompanhada pelo precipitado regresso ao trabalho, ao fim de uns vertiginosos 5 “dias de luto” ocupados, sobretudo, pelos trâmites legais urgentes.



É impossível ficar indiferente à causa. Porém, abordar e discutir o tema parece “insuportável’’ ou “inadequado” pela sua crueza, afinal, a morte, sobretudo nas sociedades ocidentais, é ainda um assunto tabu.


Além do mais, o Direito do Trabalho é um ramo do Direito naturalmente palco de fortes tensões e de pretensões conflituantes, por vezes, totalmente incompatíveis que opõem trabalhadores e empregadores. No entanto, urge a necessidade de abordar a legislação em vigor: o enquadramento legal, o regime e as possíveis alterações.


Atualmente, o artigo 251.º do Código do Trabalho (doravante, CT) dispõe sobre as faltas por motivos de falecimento. O presente preceito tem origem nos n.ºs 1 e 2 do artigo 24.º da Lei das Férias, Feriados e Faltas – Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de dezembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 397/91, de 16 de outubro-, solução que veio a ser posteriormente integrada no artigo 227.º do CT de 2003, sem alterações significativas desde então. Ou seja, há 46 anos que este é um quesito intocado, altamente desfasado das Políticas Públicas a prosseguir, bem como das mais recentes Diretivas Europeias e princípios norteadores, nacionais e europeus.


Previamente, há ainda que ter assente que, em Direito do Trabalho, o Tempo de Trabalho é um dos conceitos basilares e este assenta num sistema binário: em tempo de trabalho – n.º 1 e 2 do art. 197º do CT (1) e em tempo de descanso – art.199º (2), englobando este último o descanso (diário e semanal), os feriados, as férias que visam o repouso do trabalhador e, por fim, as faltas que se destinam à recuperação mental ou física.


As faltas traduzem a <<ausência do trabalhador no local de trabalho e durante o período que devia desempenhar a atividade a que está adstrito>>, comportando uma quebra do dever de assiduidade do trabalhador, sendo a sua contagem consecutiva e independente da “vontade” do trabalhador – por exemplo, alternadamente - e podem ser de dois tipos: justificadas– n.º 2 do art. 249.º do CT (1) ou não justificadas – n.º3 do art. 249.º do CT (2). O elenco legal é taxativo, pelo que se encontram justificadas aquelas expressamente previstas. A alínea a) do n.º1 do art. 251º do CT menciona justamente as faltas por falecimento do filho.



Quanto ao regime, a lei exige, nos termos do art. 253.º do CT, a comunicação da ausência que, a ser possível, deve ser feita com antecedência. No caso em análise, constituindo a morte um evento súbito, imprevisível e que excede a esfera do controlo humano, a obrigação de comunicação deve ser realizada assim que possível e não carece de forma especial. Quanto à prova do motivo justificativo da falta, dispõe o art. 254.º do CT que apenas é devida ao empregador se for por este exigida, nos 15 dias subsequentes. Acrescente-se que, regra geral, a falta justificada não acarreta perdas para o trabalhador, não interferindo com a relação laboral em causa, conforme o disposto no art. 255.º do CT.

Compreendido o quadro legal, podemos concluir que nem em cinco dias, nem uma vida – admito que nem duas ou três – sejam suficientes para superar a morte daquele que carregámos no ventre, planeámos, desejámos, cuidámos e amamos. Sim, amamos. A ausência no mundo físico não desvanece o vínculo eterno e a saudade que aumenta é um obstáculo inultrapassável, mas um filho nunca morre, permanece nos corações de quem o ama, por esse motivo continuará a ser amado e a sua passagem pela vida pode (e deve!) ser relembrada e celebrada.



Assim sendo, justifica-se plenamente a alteração do regime. O PAN e o Bloco de Esquerda já apresentaram os respetivos projetos-lei com várias diferenças, que se assemelham no alargamento para 20 dias as faltas justificadas pelo falecimento de um filho. Para além disso, propõem alterações importantíssimas, relacionadas com a extensão de faltas no caso dos outros familiares, bem como a extensão à participação na cerimónia fúnebre por parentes ou afins e, por fim, a tão esperada consagração expressa das faltas por perda gestacional.


Para concluir, importa reter que esta experiência traumática abala de forma individual cada pessoa, para uns voltar ao fim de 5 dias é suficiente, para outros ao fim de 10 ou ainda só ao fim dos 20. E quanto aos que ainda não reunirem condições? Possivelmente, com o Certificado de Incapacidade Temporária e cumpridos os restantes requisitos, é possível estender, por período limitado no tempo, a tarefa de se recompor e voltar “apto” para o exercício das funções laborais.


Ainda assim, bastará? Claro que não! São necessárias ferramentas de outra natureza que incluam o apoio psicológico especializado e a atuação a outros níveis como o necessário (e gradual) processo de desmistificação da morte. Neste último âmbito, Associações como “A Nossa Âncora”, “Laços Eternos” e a “APAV” ou Projetos como o “CARONTE” desempenham um papel crucial ao reunir aqueles que passam um dos caminhos mais duros da vida, através da partilha, da reintegração social e profissional, são dotados de ferramentas para reaprender a viver, de uma outra maneira.