Nem cinco dias, nem uma vida – Reflexões sobre a petição de alteração ao regime do luto parental

A Acreditar – Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro (adiante, Acreditar) lançou a petição que se revelou “o grito de justiça social” pelos pais que enfrentam a incomensurável dor e o incapacitante vazio causado pela perda de um filho e que, simultaneamente, vivenciam a desagregação do núcleo familiar, acompanhada pelo precipitado regresso ao trabalho, ao fim de uns vertiginosos 5 “dias de luto” ocupados, sobretudo, pelos trâmites legais urgentes.



É impossível ficar indiferente à causa. Porém, abordar e discutir o tema parece “insuportável’’ ou “inadequado” pela sua crueza, afinal, a morte, sobretudo nas sociedades ocidentais, é ainda um assunto tabu.


Além do mais, o Direito do Trabalho é um ramo do Direito naturalmente palco de fortes tensões e de pretensões conflituantes, por vezes, totalmente incompatíveis que opõem trabalhadores e empregadores. No entanto, urge a necessidade de abordar a legislação em vigor: o enquadramento legal, o regime e as possíveis alterações.


Atualmente, o artigo 251.º do Código do Trabalho (doravante, CT) dispõe sobre as faltas por motivos de falecimento. O presente preceito tem origem nos n.ºs 1 e 2 do artigo 24.º da Lei das Férias, Feriados e Faltas – Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de dezembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 397/91, de 16 de outubro-, solução que veio a ser posteriormente integrada no artigo 227.º do CT de 2003, sem alterações significativas desde então. Ou seja, há 46 anos que este é um quesito intocado, altamente desfasado das Políticas Públicas a prosseguir, bem como das mais recentes Diretivas Europeias e princípios norteadores, nacionais e europeus.


Previamente, há ainda que ter assente que, em Direito do Trabalho, o Tempo de Trabalho é um dos conceitos basilares e este assenta num sistema binário: em tempo de trabalho – n.º 1 e 2 do art. 197º do CT (1) e em tempo de descanso – art.199º (2), englobando este último o descanso (diário e semanal), os feriados, as férias que visam o repouso do trabalhador e, por fim, as faltas que se destinam à recuperação mental ou física.


As faltas traduzem a <<ausência do trabalhador no local de trabalho e durante o período que devia desempenhar a atividade a que está adstrito>>, comportando uma quebra do dever de assiduidade do trabalhador, sendo a sua contagem consecutiva e independente da “vontade” do trabalhador – por exemplo, alternadamente - e podem ser de dois tipos: justificadas– n.º 2 do art. 249.º do CT (1) ou não justificadas – n.º3 do art. 249.º do CT (2). O elenco legal é taxativo, pelo que se encontram justificadas aquelas expressamente previstas. A alínea a) do n.º1 do art. 251º do CT menciona justamente as faltas por falecimento do filho.