Haverá um equilíbrio razoável entre a liberdade de imprensa e a presunção de inocência do arguido?

Nas sociedades democráticas é habitual que surjam conflitos entre princípios fundamentais. E um dos confrontos mais gritantes prende-se com a liberdade de imprensa e o princípio da presunção de inocência do arguido. Em função disso, impõe-se responder à questão de qual deve prevalecer em caso de colisão. E é esta mesma pergunta a que vou dar resposta nas linhas que se seguem.


Como referiu Thomas Jefferson, “A nossa liberdade depende da liberdade de Imprensa, e essa não pode ser limitada sem ser perdida”. Por isso mesmo temos de ter em consideração que a imprensa tem um papel de destaque na formação da opinião pública, na divulgação de ideias e na construção da cultura. Simultaneamente, tem o dever de educar a sociedade, permitindo a todos formar uma opinião com base no seu espírito crítico, assegurando que as “trevas” não nos tiram a possibilidade de ver o mundo com nitidez e de construirmos as nossas conceções pessoais, permitindo que tiremos uma conclusão de toda a informação que nos é fornecida.



Consequentemente, não é de estranhar que o princípio da liberdade de Imprensa se encontre salvaguardado em diversos Diplomas legais, quer Internacionais (como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia ou o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos), quer nacionais (como o artigo 38º Constituição da República Portuguesa). Mais, é um princípio que já serviu de fundamento a várias diretivas da UE, que por força do princípio do primado (veja-se o acórdão do TJUE Costa versus Enel), foram transpostas para o Ordenamento Jurídico nacional, e, por conseguinte, aqui devem ser cumpridas.


Mas não só o Direito legislado tem influência nesta liberdade, também a Jurisprudência Internacional tem fornecido um importante contributo no fortalecimento desta, tal como pode ser confirmado através da análise de ilustres acórdãos como “Sunday Times”, “Lingens” ou “Colombani”.