Há limites para a liberdade académica?

A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa tem estado no centro das atenções nas últimas semanas. Em causa estão os programas das disciplinas de Direito Penal IV e Direito Processual Penal lecionadas pelo em. Prof. Doutor Francisco Aguilar ministradas nos cursos de mestrado da mencionada Faculdade.


Nos referidos programas*(1), constava, designadamente, que a advocacia dita “de género” ou “de violência doméstica” não deveriam ser vistas como ramos do Direito, mas como obra do “torto contra a família”*(2) . Do plano curricular de Direito Processual Penal pode ainda ler-se que: “as mulheres são, na linguagem pós-moderna, mais emocionalmente inteligentes do que os homens, a saber são “pessoas emocionalmente muito inteligentes”, i.e., precisamente aquilo a que, na Antiguidade, na Idade média e ainda no Antigo Regime mas já na Idade moderna, se chamava de pessoas desonestas, de “espertas”, em suma, de canalhas.”


Para além disto, o eminente Professor, para atacar o movimento feminista, faz infeliz analogia ao nazismo, asseverando que os agentes do “socialismo de género e identitário” deveriam ser julgados como se fez com os crimes do Holocausto *(3 e 4).


Os programas, que foram entretanto retirados do site da Faculdade posto que a il. Instituição instaurou procedimento administrativo interno para apurar a questão (como deve ser feito, respeitando-se todas as garantias e princípios), violam frontalmente os mais basilares princípios da sociedade portuguesa quais sejam: a igualdade de tratamento e o respeito indiscriminado aos cidadãos e também aquele que assegura que os programas de ensino público não serão confessionais. Além disto, o citado programa caminha em sentido diametralmente oposto aos dispositivos internacionais que buscam impor não apenas a igualdade de tratamento entre homens e mulheres que, honestamente, em pleno 2020 já devia ser assunto démodé, como também aqueles que visam erradicar toda e qualquer violência em razão do género, como a Convenção de Istambul.


Aliás, nunca é demais recordar que Portugal figura como um dos países com maiores números de violência doméstica, de modo soa completamente absurdo um ensino voltado ao fomento da discriminação de género e que, ao fim e ao cabo, poderia conduzir, num futuro a maior número de casos de violência, na medida em que estaríamos a formar jovens com esta mentalidade.