Há limites para a liberdade académica?

A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa tem estado no centro das atenções nas últimas semanas. Em causa estão os programas das disciplinas de Direito Penal IV e Direito Processual Penal lecionadas pelo em. Prof. Doutor Francisco Aguilar ministradas nos cursos de mestrado da mencionada Faculdade.


Nos referidos programas*(1), constava, designadamente, que a advocacia dita “de género” ou “de violência doméstica” não deveriam ser vistas como ramos do Direito, mas como obra do “torto contra a família”*(2) . Do plano curricular de Direito Processual Penal pode ainda ler-se que: “as mulheres são, na linguagem pós-moderna, mais emocionalmente inteligentes do que os homens, a saber são “pessoas emocionalmente muito inteligentes”, i.e., precisamente aquilo a que, na Antiguidade, na Idade média e ainda no Antigo Regime mas já na Idade moderna, se chamava de pessoas desonestas, de “espertas”, em suma, de canalhas.”


Para além disto, o eminente Professor, para atacar o movimento feminista, faz infeliz analogia ao nazismo, asseverando que os agentes do “socialismo de género e identitário” deveriam ser julgados como se fez com os crimes do Holocausto *(3 e 4).


Os programas, que foram entretanto retirados do site da Faculdade posto que a il. Instituição instaurou procedimento administrativo interno para apurar a questão (como deve ser feito, respeitando-se todas as garantias e princípios), violam frontalmente os mais basilares princípios da sociedade portuguesa quais sejam: a igualdade de tratamento e o respeito indiscriminado aos cidadãos e também aquele que assegura que os programas de ensino público não serão confessionais. Além disto, o citado programa caminha em sentido diametralmente oposto aos dispositivos internacionais que buscam impor não apenas a igualdade de tratamento entre homens e mulheres que, honestamente, em pleno 2020 já devia ser assunto démodé, como também aqueles que visam erradicar toda e qualquer violência em razão do género, como a Convenção de Istambul.


Aliás, nunca é demais recordar que Portugal figura como um dos países com maiores números de violência doméstica, de modo soa completamente absurdo um ensino voltado ao fomento da discriminação de género e que, ao fim e ao cabo, poderia conduzir, num futuro a maior número de casos de violência, na medida em que estaríamos a formar jovens com esta mentalidade.


Em sua defesa, o Sr. Professor invocou a sua liberdade científica e o direito à livre pesquisa académica. Ocorre, porém, que é de se questionar os limites à citada liberdade. Ora, é bem verdade que um docente da Faculdade de Direito


tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. E tais direitos lhe são assegurados pela Lei Fundamental. Entretanto, a mesma Lei que lhe assegura a liberdade de pensamento, também resguarda a igualdade de tratamento e proíbe veementemente a violação da dignidade social pela discriminação por raça, credo, género ou religião.


E como sabido e ressabido por todos, um direito não pode se sobrepor ao outro ou, como diziam as nossas mães desde que éramos miúdos, “a sua liberdade termina onde começa a do outro”, bem por isso é que não se pode admitir que, em nome de tal liberdade de pensamento e de pesquisa académica, passássemos a formar jovens com mentalidade discriminatória e misógina. Até porque, o professor é um agente de transformação individual e coletivo, sua ações e falas influenciam o comportamento e tem capacidade de formação social. Daí a salutar importância de se buscar sempre um ensino vertido para o respeito máximo dos direitos e garantias fundamentais, sobretudo dentro de uma faculdade de Direito!

É dizer, a ser lecionado, pela seu conteúdo, o programa da cadeira violaria diretamente os direitos fundamentais básicos de qualquer estudante submetido obrigatoriamente à sua frequência.


Pior e mais grave, fica a questão de que tipo de jurista estaríamos a devolver à sociedade com um ensino que contraria não apenas a legislação vigente, mas que prega diferença de tratamento e fomenta o crescimento de um tumor grave de que padece a sociedade portuguesa atual: o machismo crónico.


Infelizmente, com todo respeito, o conjunto de impropérios presente no programa das disciplinas são só o reflexo daquilo que já assistimos há anos diariamente na nossa sociedade. Já não é inédito vermos decisões judiciais, entrevistas e posicionamentos que perpetuam o papel da mulher como objeto de segunda classe e declara uma visão extremamente machista. E é justamente contra isso que devemos nos contrapor, mesmo que, supostamente, violemos a tal liberdade académica, hipótese que se admite apenas por amor ao debate.


Ora, quando um professor de uma universidade pública fala, é a voz do Estado enquanto formador que se pronuncia. A liberdade académica deve vigorar, mas sobre ela se impõe o indispensável e necessário respeito às garantias e princípios fundamentais. Uma sociedade realmente cumpridora dos Direitos Humanos encontra na educação o seu principal pilar de formação e construção desse propósito, daí a salutar importância de situações absurdas como tais não serem mais admitidas.


Machistas não passarão!



*Nota: O blog da PRO BONO é um espaço de liberdade, onde o espírito crítico é incentivado e valorizado. Os textos publicados refletem as posições dos seus autores e nem sempre da associação.

*1 Ficha da Unidade Curricular de Direito Processual Penal III (2.º Ciclo de estudos), Mestrado em Direito e prática jurídica –especialidade de Direito penal (ano letivo 2020/2021) 2º semestre. Disponível online https://images.trustinnews.pt/uploads/sites/5/2020/10/Ficha-UC-DPP-III-2020-2021.pdf.

*2 Vide ponto 50. De como a Advocacia dita de género ou de violência doméstica ou de Direito dito de família, na verdade é advocacia do torto contra a família, termos em que, ao subordinar o exercício da advocacia à missão luciferina maçónica, satanicamente o prostitui.

*3 Vide, nomeadamente ponto IV ( 36) do programa de direito Processual Penal segundo o qual . O “sentimento (da maioria, i.e.,) das mulheres” como novo “são sentimento do povo” da revisão nazi de 1935 do StGB, o que significa a mulher como nova ariana e o homem como novo judeu).

*4 O mesmo professor fazia no programa ainda a seguinte divisão: ponto II (11. Tribo vítima: as mulheres); (13. Tribo bode expiatório: o homem branco cristão heterossexual).

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“SÓ HAVERÁ JUSTIÇA QUANDO TODOS TIVEREM ACESSO À JUSTIÇA”

Teresa Morais Leitão 

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