FAQS COVID-19 - E. APOIO À MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO EM SITUAÇÃO DE CRISE EMPRESARIAL

E. Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresaril

O que é o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial?

O apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, tal como o nome indica, é um apoio criado para auxiliar as empresas a manter os postos de trabalho, durante o COVID-19.

Quando é que se aplica?

O apoio pode ser requerido:

- Por empresa que tenha sofrido uma paragem total da sua atividade ou de algum dos seus estabelecimentos pela interrupção das cadeias de abastecimento globais e da suspensão e cancelamento de encomendas;

- Por empresa onde se verifique uma queda de 40% da faturação, nos 30 dias antes do pedido do apoio, em comparação ao mesmo período do ano anterior, ou em comparação à média dos meses de atividade, para as empresas com atividade iniciada há menos de 12 meses; e

- Pelas empresas obrigatoriamente encerradas, total ou parcialmente, por força da declaração do estado de emergência e por determinação legislativa e administrativa (este último caso, as empresas e estabelecimentos sediados em Ovar).

Quem deve requerer o apoio extraordinário?

A entidade empregadora.

Como sei que estou abrangida por esse regime de Lay-off “especial”?

O empregador será obrigado a comunicar-lhe, por escrito, que estará abrangido pelo regime bem como o prazo previsível para interrupção da atividade ou redução de horário.

Continuo a desempenhar funções estando abrangido pelo apoio?