FAQS COVID-19 - C. APOIO A TRABALHADORES INDEPENDENTES PELA PARAGEM TOTAL DA ATIVIDADE

C. APOIO A TRABALHADORES INDEPENDENTES PELA PARAGEM TOTAL DA ATIVIDADE

Sou trabalhadora independente abrangida pelo regime da segurança social, face ao COVID-19 a minha atividade sofreu uma paragem total. Posso beneficiar de algum apoio?

Sim. Existe um apoio extraordinário pensado para os trabalhadores exclusivamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes, não pensionistas, desde que nos últimos 12 meses, tenham tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos.

O apoio é atribuído por um mês, prorrogável até 6 meses, e corresponde ao valor da remuneração registada com base de incidência contributiva, com o limite máximo de 1 IAS (€ 438,81). O apoio é pago no mês seguinte ao do pedido e tem duração de um mês, podendo ser prorrogável por um prazo máximo de seis meses.

Sou trabalhador dependente e trabalhador independente. Posso cumular os apoios?

Não. O apoio da redução total da atividade apenas está ao dispor dos trabalhadores exclusivamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes.


Estou isento de pagar as contribuições?

Não. Porém, pode beneficiar de um diferimento do pagamento das contribuições, durante os meses em que estará a receber o apoio. As contribuições devem ser realizadas a partir do segundo mês posterior ao da cessação do apoio, e num prazo de 12 meses, em prestações mensais e iguais.

Como é que se atesta a paragem total da atividade?

É o próprio trabalhador que atesta sob compromisso de honra. Caso tenha contabilidade organizada, é o Contabilista Certificado.


Como remeter o formulário e a declaração para a Segurança Social?

Online, através da Segurança Social direta.


Para além das contribuições para a segurança social, posso beneficiar de algum diferimento no pagamento do IVA e retenção na fonte prestações?

Sim. Os trabalhadores independentes que tenham obtido um volume de negócios até € 10.000 000,00 (dez milhões de euros) em 2018; cujas atividades ou estabelecimentos tenham sido obrigatoriamente total ou parcialmente encerrados por força de declaração do estado de emergência ou sujeitos passivos que demonstrem ter sofrido uma diminuição de, pelo menos, 20% na faturação média dos três meses anteriores ao da obrigação da entrega, face ao mesmo período de 2019, podem requerer o pagamento do IVA em prestações. Este plano de pagamentos é possível quer para IVA trimestral, quer para IVA mensal. O mesmo aplica-se quantos às entregas das retenções na fonte.