FAQS COVID-19 - B. ISOLAMENTO PROFILÁTICO E RESPETIVOS APOIOS

B. ISOLAMENTO PROFILÁTICO E RESPETIVOS APOIOS

O que é o isolamento profilático?

É medida de isolamento preventivo de modo a evitar a contaminação.

Estou em isolamento profilático por ter sido considerado pelo delegado de saúde que há risco de infeção e de contaminação. A que apoio tenho direito?

O isolamento profilático dos trabalhadores por conta de outrem ou de trabalhadores independentes em regime de segurança social, é equiparado à situação de doença. Pelo que o trabalhador terá direito a um subsídio correspondente a 100% da remuneração de referência, durante 14 dias.

Para poder beneficiar deste apoio, os trabalhadores dependentes devem remeter à sua entidade empregadora a declaração de isolamento profilático emitida pelo Delegado de Saúde. Se for trabalhador independente, deve preencher o formulário aplicável no site da Segurança Social direta, onde deve juntar a declaração de isolamento profilático.

Estou em isolamento profilático, mas tenho menos de 6 meses de contribuições registadas. Também posso beneficiar do subsídio de doença?

Sim. Porém, o cálculo da retribuição de referência é calculado da seguinte forma:

Total das remunerações registadas desde início do período de referência até ao dia que antecede o isolamento

__________________________________________________________

30 x número de meses das remunerações registadas

Estou em isolamento profilático. Posso sair de casa?

Não. Todas as pessoas que estão contaminadas ou em vigilância ativa, estão impedidas de sair de casa, ou do hospital (caso se encontrem em situação de internamento). A violação desta regra consubstancia a prática de um crime de desobediência, o qual é punível com uma pena de até 120 dias de multa ou pena de prisão até um ano.

O meu filho menor está em isolamento profilático decretado pelas autoridades de saúde e eu terei que faltar ao trabalho. As minha faltas são consideradas justificadas?

Sim. As faltas para acompanhamento de filhos ou outros dependentes em isolamento profilático são consideradas justificadas, durante 14 dias.

E qual será a minha remuneração?

Os trabalhadores que faltarem em função da necessidade de apoio aos filhos/netos ou outros dependentes, beneficiarão ao subsídio de assistência a filho/neto, que corresponde a 65% da remuneração. O apoio terá a duração de 14 dias. Não obstante, se o orçamento de Estado for promulgado nos próximos dias, o subsídio de assistência a filho/neto passa a ser de 100% da remuneração.Após a entrada em vigor do Orçamento de Estado 2020, o apoio corresponderá a 100% da remuneração.


Autoria:

em parceria com a advogada Ana Mendes Lopes

Cédula Profissional n.º 59808L

anamendeslopes-59808l@adv.oa.pt

Nota da Autora:

O presente documento é elaborado a título meramente explicativo, procurando dar resposta a algumas perguntas que mais interessem têm levantado ao longo dos dias, quanto às medidas a esta data em vigor. Não abrangendo, por isso, todos os temas, nem fornecendo respostas exatas para cada questão. Não dispensa a consulta de um profissional e a consulta da legislação existente. A Autora não assume a responsabilidade pela falta de coincidência das informações aqui prestadas com alterações legislativas posteriores.

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“SÓ HAVERÁ JUSTIÇA QUANDO TODOS TIVEREM ACESSO À JUSTIÇA”

Teresa Morais Leitão 

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