FAQS COVID-19 - Desactualizado




No âmbito das medidas excecionais e temporárias adotadas no âmbito do estado de emergência declarado pelo Senhor Presidente da República, e executado pelo Governo através do Decreto n.º 2-A/2020, de 2 de Março, para fazer frente à situação atual de emergência de saúde pública ocasionada pela epidemia da doençaCOVID-19, a Dr.ª Ana Mendes Lopes, em parceira da Pro Bono, preparou um documento com um conjunto de questões e respostas sobre estas matéria.


As matérias estão divididas por capítulos, caso queira ver as questões no seu todo pode fazer scroll down, se só quiser ver um assunto específico clique nos capítulos no índice.



Este artigo está desatualizado devido às alterações legislativas. Pode ver todas as perguntas actualizadas em https://www.probonoportugal.com/faqs-covid




A Autora e a Pro Bono notam que o presente documento é elaborado a título meramente explicativo, procurando dar resposta a algumas perguntas que mais interessem têm levantado ao longo dos dias, quanto às medidas até esta data em vigor. Não abrangendo, por isso, todos os temas, nem fornecendo respostas exatas para cada questão. Não dispensa a consulta de um profissional e a consulta da legislação existente. A Autora não assume a responsabilidade pela falta de coincidência das informações aqui prestadas com alterações legislativas posteriores.


ÍNDICE:


A. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS E NÃO LETIVAS E RESPETIVOS APOIOS

B. ISOLAMENTO PROFILÁTICO E RESPETIVOS APOIOS

C. APOIO A TRABALHADORES INDEPENDENTES PELA PARAGEM TOTAL DA ATIVIDADE

D. TELETRABALHO

E. LAY-OFF SIMPLIFICADO

F. GOZO DE FÉRIAS

G. CADUCIDADE DOS CONTRATOS A PRAZO

H. DENÚNCIA DO CONTRATO DURANTE O PERÍODO EXPERIMENTAL

I. CONTRATO DE ARRENDAMENTO

J. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

K. VIAGENS DE FINALISTAS

L. VALIDADE DOS DOCUMENTOS

M. CORPORATE

N. ESTADO DE EMERGÊNCIA



A. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS E NÃO LETIVAS E RESPETIVOS APOIOS

1. O meu filho goza de Escalão A da ação social escolar. Terá direito a alimentação durante o período de suspensão de funcionamento da escola?

Sim, os agrupamentos de escolas têm de adotar medidas para prestar apoios alimentares dos alunos beneficiários do escalão A da ação social escolar.

2. Sou funcionário de uma empresa de serviços essenciais. Onde posso deixar os meus filhos no caso de ser destacado para trabalhar?

Em cada agrupamento de escolas existe um estabelecimento aberto, destinado a acolher os filhos e outros dependentes dos profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, bombeiros voluntários, forças armadas, trabalhadores dos serviços públicos essenciais e de gestão e manutenção de infraestruturas.

3. O Centro de Dia da minha tia encontra-se com atividade suspensa. A mesma terá direito a algum apoio especial?

Não. Porém, o Centro de Dia em causa deve dar apoio domiciliar aos seus utentes, nomeadamente garantir pequeno-almoço; almoço e cuidados básicos.

4. O meu pai encontra-se num Lar. O encerramento do Lar é obrigatório?

Não. Da obrigatoriedade de suspensão das atividades não letivas, excluem-se os Lares Residenciais e as Residências Autónomas. Porém, as visitas dos familiares estão a ser restringidas.

5. Estou em casa com o meu filho menor, face ao encerramento da escola. As minhas faltas são consideradas justificadas?

Sim. As faltas para acompanhamento de filhos ou outros dependentes menores de 12 anos, ou independentemente da idade, que sofram de doença crónica, em função do encerramento das escolas, também são consideradas justificadas e não implicam a perda de direitos, exceto na redução da remuneração.

6. E qual será a minha remuneração?

Durante a ausência, o apoio excecional mensal será correspondente a 2/3 da sua remuneração base, comparticipada em 50% pela entidade empregadora e 50% pela Segurança Social. O montante mínimo da remuneração será sempre de um salário mínimo nacional e máximo de três salários mínimos nacionais.

7. Quem é que me pagará essa remuneração?

A entidade patronal pagará essa remuneração, e depois esta ajustará contas com a segurança social. Logo não sendo necessário o trabalhador comunicar com a segurança social.


8. Estou em casa a cuidar dos meus filhos, mas em regime de teletrabalho. Também posso beneficiar do apoio?

Não. Estando em regime de teletrabalho, a remuneração será paga a 100% pela sua entidade patronal.

9. Sou trabalhador independente e estou em casa a cuidar dos meus filhos, devido ao encerramento das escolas. Irei me beneficiar de algum apoio?

Sim. Os trabalhadores independentes e trabalhadores do serviço doméstico que não possam exercer a sua atividade por motivos de assistência aos filhos ou outros menores a cargo, menores de 12 anos, ou com deficiência/doença crónica independentemente da idade, tem direito ao apoio, desde que nos últimos 12 meses, tenha tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos.

10. E que apoio é esse?

O apoio é de 1/3 da base de incidência contributiva mensalizada do primeiro trimestre de 2020, com o limite mínimo de 1 IAS (€ 438,81) e com o limite máximo de 2 e ½ IAS (€ 1.097,02). Para os trabalhadores de serviço doméstico, o apoio financeiro correspondente a 2/3 da base de incidência contributiva.

11. Estou isento do pagamento de contribuições sobre este apoio?

Não existe isenção no pagamento das contribuições sobre e apoio.

B. ISOLAMENTO PROFILÁTICO E RESPETIVOS APOIOS

12. O que é o isolamento profilático?

É medida de isolamento preventivo de modo a evitar a contaminação.

13. Estou em isolamento profilático por ter sido considerado pelo delegado de saúde que há risco de infeção e de contaminação. A que apoio tenho direito?

O isolamento profilático dos trabalhadores por conta de outrem ou de trabalhadores independentes em regime de segurança social, é equiparado à situação de doença. Pelo que o trabalhador terá direito a um subsídio correspondente a 100% da remuneração de referência, durante 14 dias.

Para poder beneficiar deste apoio, os trabalhadores dependentes devem remeter à sua entidade empregadora a declaração de isolamento profilático emitida pelo Delegado de Saúde. Se for trabalhador independente, deve preencher o formulário aplicável no site da Segurança Social direta, onde deve juntar a declaração de isolamento profilático.

14. Estou em isolamento profilático, mas tenho menos de 6 meses de contribuições registadas. Também posso beneficiar do subsídio de doença?

Sim. Porém, o cálculo da retribuição de referência é calculado da seguinte forma:

Total das remunerações registadas desde início do período de referência até ao dia que antecede o isolamento

__________________________________________________________

30 x número de meses das remunerações registadas

15. Estou em isolamento profilático. Posso sair de casa?

Não. Todas as pessoas que estão contaminadas ou em vigilância ativa, estão impedidas de sair de casa, ou do hospital (caso se encontrem em situação de internamento). A violação desta regra consubstancia a prática de um crime de desobediência, o qual é punível com uma pena de até 120 dias de multa ou pena de prisão até um ano.

16. O meu filho menor está em isolamento profilático decretado pelas autoridades de saúde e eu terei que faltar ao trabalho. As minha faltas são consideradas justificadas?

Sim. As faltas para acompanhamento de filhos ou outros dependentes em isolamento profilático são consideradas justificadas, durante 14 dias.

17. E qual será a minha remuneração?

Os trabalhadores que faltarem em função da necessidade de apoio aos filhos/netos ou outros dependentes, beneficiarão ao subsídio de assistência a filho/neto, que corresponde a 65% da remuneração. O apoio terá a duração de 14 dias. Não obstante, se o orçamento de Estado for promulgado nos próximos dias, o subsídio de assistência a filho/neto passa a ser de 100% da remuneração.


C. APOIO A TRABALHADORES INDEPENDENTES PELA PARAGEM TOTAL DA ATIVIDADE

18. Sou trabalhadora independente abrangida pelo regime da segurança social, face ao COVID-19 a minha atividade sofreu uma paragem total. Posso beneficiar de algum apoio?

Sim. Existe um apoio extraordinário pensado para os trabalhadores exclusivamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes, não pensionistas, desde que nos últimos 12 meses, tenham tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos.

O apoio é atribuído por um mês, prorrogável até 6 meses, e corresponde ao valor da remuneração registada com base de incidência contributiva, com o limite máximo de 1 IAS (€ 438,81). O apoio é pago no mês seguinte ao do pedido e tem duração de um mês, podendo ser prorrogável por um prazo máximo de seis meses.

19. Sou trabalhador dependente e trabalhador independente. Posso cumular os apoios?

Não. O apoio da redução total da atividade apenas está ao dispor dos trabalhadores exclusivamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes.

20. Estou isento de pagar as contribuições?

Não. Porém, pode beneficiar de um diferimento do pagamento das contribuições, durante os meses em que estará a receber o apoio. As contribuições devem ser realizadas a partir do segundo mês posterior ao da cessação do apoio, e num prazo de 12 meses, em prestações mensais e iguais.

21. Como é que se atesta a paragem total da atividade?

É o próprio trabalhador que atesta sob compromisso de honra. Caso tenha contabilidade organizada, é o Contabilista Certificado.

22. Como remeter o formulário e a declaração para a Segurança Social?

Online, através da Segurança Social direta.


D. TELETRABALHO


23. O meu empregador pode determinar que eu exerça funções no regime do teletrabalho sem o meu consentimento?

Sim. Sempre que as funções sejam compatíveis com o teletrabalho, o empregador pode impô-lo ao trabalhador.

24. Posso decidir exercer funções no regime do teletrabalho sem o consentimento da minha entidade patronal?

Sim. Por força do decretamento do estado de emergência, o teletrabalho é obrigatório desde que compatível com as funções.

25. Sofro alguma redução no meu vencimento se estiver em teletrabalho?

Não. O teletrabalho é uma modalidade de exercício das funções à distância, através de tecnologias da informação, que não compreendendo nenhuma redução de horário ou de funções, o vencimento é pago a 100%.

26. Recebo um subsídio de deslocação. Estando em teletrabalho, continuarei a auferir esse apoio?

Não. Sendo esse um apoio que visa compensar a deslocação da residência para o local de trabalho, o mesmo não é devido em caso de teletrabalho.

27. Recebo o subsídio de refeição estando em teletrabalho?

Lei não esclarece esta questão, pelo menos à data pelo que terá de ser analisado caso a caso.


E. LAY-OFF SIMPLIFICADO


28. O que é o Lay-off simplicado?

O Lay-off simplificado é um mecanismo excepcional criado para ajudar as empresas a manter os postos de trabalho e evitar o risco de desemprego, que não se confunde com o regime do Lay-off do Código do Trabalho.

29. Quando é que se aplica?

O Lay-off pode ser requerido pela empresa que tenha sofrido uma paragem total:

a) Da sua atividade;

b) Ou de algum dos seus estabelecimentos;

c) Pela interrupção das cadeias de abastecimento globais e da suspensão e cancelamento de encomendas;

d) Ou quando se verifique uma queda de 40% da faturação, nos 60 dias antes do pedido do apoio, em comparação ao mesmo período do ano anterior, ou em comparação à média dos meses de atividade, para as empresas com atividade iniciada há menos de 12 meses.

30. Quem deve requerer o regime de Lay-off simplificado?

A entidade empregadora.

31. Como sei que estou em regime de Lay-off simplificado?

O empregador será obrigado a comunicar-lhe, por escrito, que estará abrangido pelo regime bem como o prazo previsível para interrupção da atividade.

32. Continuo a desempenhar funções estando em Lay-off simplificado?

Não. O Lay-off pressupõe uma interrupção no exercício de funções.

33. Posso exercer teletrabalho estando em regime de Lay-off simplificado?

Não. O Lay-off pressupõe uma interrupção no exercício de funções. O Teletrabalho pressupõe uma continuidade no exercício de funções, mas através de tecnologias da informação.

34. Qual vai ser a minha remuneração em Lay-off simplificado?

Enquanto estiver abrangido pelo regime do Lay-off, vai auferir o equivalente a 2/3 da sua remuneração ilíquida, com o limite mínimo mensal de um salário mínimo nacional e máximo de três, sendo 30% desse montante suportado pela entidade empregadora e os restantes 70% comparticipados pela Segurança Social.

35. Quem é que me pagará a remuneração enquanto estiver abrangida pelo Lay-off simplificado?

A remuneração será paga na totalidade pela entidade patronal.

36. Pode a minha entidade patronal recusar-se a pagar-me 2/3 do vencimento ilíquido com o fundamento de que ainda não recebeu o apoio da segurança social?

Não, a entidade patronal deverá continuar a assegurar o pontual pagamento dos ordenados.

37. Estou isenta de pagamento da contribuição à segurança social sobre os 2/3 do vencimento ilíquido?

Não. As isenções previstas apenas se aplicam à parte das contribuições que estão a cargo da entidade empregadora.

38. O Lay-off simplificado conta para efeitos de antiguidade?

Sim, com o Lay-off simplificado, não há uma verdadeira suspensão do contrato de trabalho.

39. Durante quanto tempo posso fica em regime de Lay-off simplificado?

O regime é atribuído pelo prazo de um mês, com possibilidade de ser prorrogado até ao período máximo de 6 meses.

40. Posso ser despedida por justa causa pelo simples facto de a empresa ter entrado em situação de crise empresarial?

Não. Todas as empresas que tiverem beneficiado do apoio do Lay-off simplificado, estão proibidas de promover qualquer despedimento, exceto se tal despedimento for exclusivamente imputável ao trabalhador por incumprimento dos seus deveres enquanto tal.

41. E se a minha empregadora não entrar em crise empresarial e optar pela redução de horário?

Nesse caso, e assumindo-se que a redução da atividade da empresa se deve a causa de força maior que é o COVID-19, o empregador terá que pagar aos trabalhadores 75% da sua remuneração.

42. O apoio do Lay-off simplificado é cumulável com pensão de invalidez e/ou pensão de velhice?

Sim.

43. Se durante o Lay-off simplificado iniciar uma atividade remunerada fora da empresa, sou obrigado a informar o meu empregador?

Sim. Tem 5 dias após o início de uma atividade remunerada fora da empresa para comunicar ao empregador o seu exercício.

44. E estando a ser remunerada fora da empresa, a compensação ao abrigo do Lay-off simplificado será paga na totalidade?

Não, nesse caso a compensação é reduzida em função dos rendimentos que está a auferir fora da empresa.

45. E se não comunicar ao meu empregador que estou a exercer atividade remunerada fora da empresa?

Perde o direito à compensação e fica obrigado a repor o que lhe tiver sido pago a esse título. Para além disso, tal consubstancia infração disciplinar que no limite, poderá gerar situações de justa causa de despedimento.

46. A minha empresa sofreu uma redução superior a 40% na faturação. Tenho que submeter todos os contratos ao Lay-off simplificado?

Não. A empresa pode restringir o Lay-off simplificado a apenas alguns dos trabalhadores.

47. Enquanto gerente remunerado, gozo do benefício do Lay-off simplificado quanto à minha remuneração?

Não. Aos órgãos estatutários da empresa apenas é concedido o benefício da isenção do pagamento das contribuições para a Segurança Social, na parte que cabe à entidade empregadora.

48. Sou trabalhador independente, mas tenho funcionários. Tenho algum benefício com o Lay-off simplificado?

Sim. Os trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras e respetivos cônjuges, gozam do benefício da isenção do pagamento das contribuições para a Segurança Social, na parte que cabe à entidade empregadora.


F. GOZO DE FÉRIAS


49. A minha entidade patronal pode obrigar-me a gozar as férias vencidas a 01 de janeiro de 2020?

Se a empresa tiver menos 10 trabalhadores, pode impor o gozo de férias. Se tiver 10 ou mais trabalhadores, as férias vencidas a 01 de janeiro 2020 só podem ser impostas a partir de 01 de maio de 2020. Exceto sem a Convenção Coletiva de trabalho dispuser em sentido diferente.

50. A minha entidade empregadora pode obrigar-me a gozar as férias não gozadas relativas ao ano de 2019?

Sim. Atendendo a que as férias vencidas a 01 de janeiro de 2019 devem ser gozadas até 30 de abril de 2020, o empregador pode impor.


G. CADUCIDADE DOS CONTRATOS A PRAZO


51. Tenho um contrato a termo incerto. A minha empresa pode fazer caducar o contrato agora?

Sim. Sendo os contratos a termo incerto celebrados com uma finalidade específica, e sem uma data de caducidade definida, caso as funções não possam ser exercidas em função da suspensão ou redução da atividade efetiva da empresa, o empregador pode fazer caducar o contrato nos termos do Código do Trabalho.

52. Tenho um contrato a termo certo que caducará nos próximos dias. A empresa pode fazer caducar o contrato agora?

Sim. Sendo os contratos a termo certo celebrados com um limite temporal bem definido, o empregador po