Eutanásia: a possibilidade de uma luz ao fundo do túnel

A dignidade da pessoa humana, concretamente no que à eutanásia concerne, é um tema extraordinariamente controverso que tem vindo a ser debatido ao longo dos últimos 26 anos na sociedade portuguesa. Foi na passada sexta feira, dia 5 de novembro de 2021, que Portugal assistiu à segunda luz verde no que respeita à sua legalização: a despenalização da morte medicamente assistida foi aprovada na Assembleia da República com 138 votos a favor, 84 votos contra e 5 abstenções.



Recuando no tempo, é possível relembrar que foi a 15 de março que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional o diploma previamente aprovado, na sequência do pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, baseando-se esta decisão no facto de estarem em causa “conceitos excessivamente indeterminados”: pairava no ar a incerteza sobre o que seria uma “lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico”. Considerou o Tribunal Constitucional que tal formulação não permitia definir com o rigor necessário, dada a delicadeza da questão, quais as situações da vida a que este diploma se poderia aplicar.


Tendo em conta a complexidade da situação, a solução designada para o novo diploma passou pela introdução no decreto de um artigo que se destina a definir concretamente alguns conceitos. Nesse sentido, encontra-se agora explicitado o que se considera uma morte medicamente assistida, um suicídio medicamente assistido, a eutanásia, uma doença grave ou incurável, uma lesão definitiva ou de gravidade extrema, o conceito de sofrimento e os conceitos de médico orientador e médico especialista. Num futuro próximo, o diploma em questão irá chegar às mãos do Presidente da República, sendo que este terá de optar pela promulgação, pelo envio para o Tribunal Constitucional, ou pelo veto do mesmo.



Sendo esta uma discussão que já se prolonga por um período considerável de tempo, são vários e distintos os argumentos daqueles que se apresentam contra a eutanásia, bem como daqueles que adotam uma posição a favor. De entre os clássicos argumentos contra, cumpre destacar aquele que decorre do artigo 24º da Constituição Portuguesa da República, cuja epígrafe consagra o direito à vida: a vida humana é inviolável. De acordo com esta orientação, a vida é encarada como direito absoluto, sendo este um princípio inflexível que não admite qualquer atentado. Por sua vez, a vontade humana baseia-se em desejos, que a qualquer instante são alteráveis, pelo que não se deve legitimar uma solução irremediavelmente definitiva. Em sentido diverso, aqueles que se manifestam a favor da eutanásia acreditam que, numa sociedade que prima pela liberdade, não se deve retirar a cada um a possibilidade de decidir quando partir, se em causa estiver uma vivência penosa. Está claro que esta decisão não é permitida em toda e qualquer circunstância: apenas poderá ser tomada mediante confirmação dos requisitos que permitem o acesso à eutanásia.


Posto isto, de facto, se tirarmos um momento para uma reflexão, facilmente nos apercebemos que cada indivíduo não tem uma vida; cada indivíduo é uma vida. E sendo cada um de nós uma vida humana, a liberdade é um direito inalienável e inviolável, é algo que nasce e morre connosco. Se no exercício da liberdade, de plena consciência, alguém considerar que viver nas condições em que se encontra não é viver, querendo optar por partir, ninguém deveria ter o poder de ir contra esta convicção.


Viver com dignidade é um direito que assiste a todos. Morrer com dignidade também devia ser.