Devassa da vida privada: liberdade de imprensa e interesse público legítimo e relevante


A necessidade de recolhimento e de tempo longe dos holofotes da sociedade evidencia a existência inultrapassável de “espaços onde o outro só pode penetrar quando aquele, o eu, em atitude de autorrealização o permita”. Trata-se de uma zona basilar, constitucionalmente protegida, igualmente carecida da mais firme tutela penal e que provém da consideração do outro como pessoa individual, reconhecendo-lhe o direito a este espaço na sua vida que lhe pertence apenas a si mesmo.


No plano jurídico-criminal, o crime de devassa da vida privada, consagrado no artigo 192.º do Código Penal tem como bem jurídico aí tutelado a privacidade/intimidade em sentido material. Claro fica que a ação que se pretende punir é toda a conduta de intromissão na vida privada de outrem, sem o seu consentimento.


Na alínea d) do n.º 2 deste artigo encontramos uma causa autónoma de justificação: o interesse público legítimo e relevante, quando o facto seja praticado como meio adequado à realização do mesmo. Porém, este somente se aplica à alínea d), relativa à divulgação de factos relativos à vida privada ou doença grave de outra pessoa. Para que possa o agente beneficiar de justificação ao abrigo do mesmo, deverão ser observadas “exigências da idoneidade, proporcionalidade e necessidade”, dizendo este respeito a assuntos relativamente aos quais haja um sério interesse comunitário ou social, atendendo também à exposição e notoriedade da pessoa, bem como o impacto dos factos.



Naturalmente, a exclusão da responsabilidade criminal a este título tem em mente e como principal interessada, por excelência, a imprensa. Consagrado no artigo 37.º da CRP, o direito de informação “é um direito fundamental autónomo relativamente é liberdade de expressão”, chamando a si um conjunto de direitos: de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações, sendo que no seu n.º 3 se admite que o seu exercício possa dar lugar a infrações. Garante também o n.º 1 do artigo 38.º da CRP a liberdade de imprensa, devendo esta ser entendida “em sentido lato, compreendendo a imprensa escrita e quaisquer outros meios de comunicação social”.


Os meios de comunicação social figuram “entre os destinatários privilegiados da justificação a coberto da prossecução de interesses legítimos”, atuando ao abrigo desta causa de exclusão da devassa da vida privada sempre que este exista, traduzindo-se na “manifestação direta ou instrumental das necessidades fundamentais de uma comunidade política”. Num país que fora outrora profundamente traumatizado pela censura, sofrendo com a instrumentalização dos media e controlo estatal, passado não tão distante, a liberdade de imprensa e informação é uma das maiores conquistas do Estado de Direito Democrático português.


Tanto o direito à informação e liberdade de imprensa como o direito à reserva sobre a intimidade da vida privada não são, certamente, direitos ilimitáveis. A este propósito, particularmente relevante é o do Direito Penal da Comunicação, que, além de proteger certos bens jurídicos que se prendem com especificidades dos meios de comunicação, apresenta também outro lado, no qual “devido às incomensuráveis potencialidades que os meios de comunicação albergam quanto à possibilidade de serem instrumento para violação [destes] bens jurídicos”.


Onde muitas vezes se coloca a discussão é a propósito das public figures. Estas têm sido definidas como pessoas que, devido aos seus feitos, fama, modo de viver, ou por adotarem certa profissão ou vocação, legitimam o público a ter interesse no que faz, no seu caráter, individualidades e nas suas relações. A esfera da intimidade, entendida como último reduto e inviolável área nuclear da liberdade pessoal, é reconhecida a qualquer pessoa, independentemente do estatuto que possua. Perante estes aspetos da sua intimidade, terá a liberdade de imprensa de ceder. Já quanto a factos da vida privada, o âmbito desta esfera encontra-se, em geral, bastante mais reduzido, não sendo igual ao comum dos cidadãos, permitindo-se a notícia e a divulgação quando não atinja o núcleo essencial que comporta a intimidade.



Numa última nota, uma crítica bem apontada por Paulo Pinto de Albuquerque é a de que a restrição comporta um sentido ilógico, já que a divulgação destes factos, frequentemente, não resulta de uma permissão do titular para partilha com terceiro, mas antes de conversas escutadas sem permissão, mensagens intercetadas ou filmagens, isto é, condutas tipificadas nas restantes alíneas. Ora, afigura-se paradoxal que o legislador tencione justificar a sua divulgação mas venha, simultaneamente, punir o agente pelo meio de obtenção dessa informação. Certamente que qualquer jornalista pensará duas vezes em divulgar tal informação se souber que será punido assim que se saiba como obteve a informação o que, na verdade, acaba por limitar fortemente a sua própria difusão.


A tecnologia e meios de comunicação que hoje temos permitem a comunicação mais rápida do que nunca, consubstanciando, em si mesmos, poderosos veículos para a perpetuação de ataques a direitos fundamentais. As relações entre o direito à informação e liberdade de imprensa e a reserva da intimidade da vida privada não são, assim, propriamente as mais pacíficas. Apesar disso, tal não tem de resultar na absoluta cedência de um deles, mas antes num equilíbrio entre os dois, que não apresenta fronteiras estáticas nem claramente fixadas.


Fontes:

  • COSTA, José de Faria, «O direito penal, a informática e a reserva da vida privada» in Direito Penal da Comunicação (Alguns escritos), Coimbra: Coimbra Editora, 1998, p. 70.

  • ANDRADE, Manuel da Costa, «Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal: uma perspectiva jurídico-criminal», Coimbra: Coimbra Editora, 1996, p. 278.

  • ALEXANDRINO, José de Melo, «Anotação ao artigo 37.º», in Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I: Introdução geral. Preâmbulo. Artigos 1.º a 79.º, (RUI MEDEIROS e JORGE MIRANDA), 2ª Edição, Coimbra: Wolters Kluwer: Coimbra Editora, 2010, p. 852.

  • ANDRADE, José Carlos Vieira de «Interesse Público», in Dicionário Jurídico da Administração Pública (dir. JORGE BACELAR GOUVEIA), VOL. V, p. 275 a 282 Coimbra: Coimbra Editora, 1993.

  • COSTA, José de Faria, «O círculo e a circunferência: em redor do direito penal da comunicação», in Direito Penal da Comunicação (Alguns Escritos), Coimbra: Coimbra Editora, 1998, p. 44.

  • PROSSER, William Lewis, «Privacy», Vol 48:383, University of California: California Law Review, 1960, p. 410.

  • ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de, «Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem», Lisboa: Universidade Católica Editora, 3.ª edição, 2015,p. 821.