Desmistificar o papel da testemunha no Processo Penal

A testemunha é um participante processual de extrema importância, no âmbito do processo criminal, uma vez que um dos principais desafios do processo é a produção de prova. Previamente, e para que seja possível compreender esta figura, é necessário responder a três questões fundamentais: “quem?”, “o quê?” e “quando?”. Ou seja, delinear a panorâmica geral irá permitir entender a dinâmica, tendo em consideração que o texto normativo essencial é o Código de Processo Penal (DL n.º78/87, de 17 de fevereiro, com as revisões e alterações posteriores).


Quanto ao “quem?” que compreende, em sentido lato, a figura dos participantes processuais podem ser i)sujeitos (como o tribunal, o ministério Público e o arguido) ou ii)intervenientes (i.e., os Órgãos de Polícia Criminal, os peritos, consultores e testemunham e partes civis).


O “quando?” refere-se à fase do processo em que nos encontramos, sendo que o processo comum é composto por três grandes fases. A primeira que se designa por i)inquérito (abertura pelo Ministério Público, nos termos do n.º2 do art. 262.º do CPP e pode resultar no 1) Arquivamento ou na 2)Acusação ou na Suspensão Provisória do Processo (a chamada “medida de diversão processual". A segunda fase intitula-se por ii)instrução (Fase facultativa que visa “recolher evidências” de que ocorreu um crime para que se proceda ou acusação com o despacho de pronúncia e, perante a falta de elementos que ocorreu um crime, ao despacho de não pronúncia ou ao arquivamento, quando não há elementos suficientes e ainda à “medida de diversão processual” . Por fim, a fase de iii)julgamento que engloba três momentos-chave, especificamente, os atos preliminares, a audiência de discussão e julgamento, culminando na sentença, em que importa salientar a regra geral vigente quanto à recorribilidade das decisões judiciais, de acordo com o artigo 399.º CPP, excetuando-se os casos previstos no artigo 400.º CPP.). É nesta última fase que existe o depoimento de testemunhas que não foram ainda ouvidas e ainda o confronto entre os sujeitos que prestaram declarações contraditórias- prova por acareação (art.º 146 CPP.


Quanto ao “quê?”, podemos inserir a testemunha na temática dos meios de prova. Em concreto, representa a prova testemunhal (n.º3 do art. 145º) e esta tem por objeto os factos de que a testemunha tenha conhecimento direto. Neste contexto, o “diz que disse” não é admissível como depoimento. Além de ser essencial para os quesitos que constituem o objeto de prova, também pode ser inquirida sobre os factos relativos à personalidade e ao caráter do arguido. A importância de compreender quem é, o que faz e o que fez o arguido irá pesar na determinação da pena ou da medida de segurança aplicável, bem como a culpa, a necessidade de medidas de coação ou de garantia patrimonial, como explana o n.º2 do artigo 128.º. Quanto a este ponto, há testemunhas que vão depor a favor do arguido – as chamadas testemunhas abonatórias.



Mais do que constatar receios e dúvidas, constata-se o desconhecimento generalizado dos direitos e deveres. Como o dever de testemunhar e de responder com verdade, sob pena de incorrer em responsabilidade penal, atendendo-se ainda a possibilidade de não ser obrigada a responder quando daí possa resultar a sua própria incriminação (n.º 2 do artigo 59.º CPP). Quanto a este aspeto, há que ter assente que o privilégio de autoincriminação apresenta semelhanças, mas não se confunde de forma alguma com o direito ao silêncio do arguido, uma vez que o arguido será questionado sobre factos que são imputados de um processo penal existente. Relembrando que as testemunhas prestam depoimentos enquanto os sujeitos prestam declarações.


Um dos grandes receios prende-se com a possibilidade e a intenção de recusar o depoimento. As testemunhas que sejas descendentes, ascendentes, irmãos, afins até ao 2.º grau, adotantes, adotados ou cônjuge do arguido ou com quem ele conviver ou tenha convivido em condições análogas às dos cônjuges quanto aos factos ocorridos durante o casamento ou coabitação poderão recusar prestar depoimento. O “aviso” é também dado pelo Juiz de Instrução aquando do início da inquirição. Acontece que, quando a testemunha, ainda assim, pretende depor está adstrita ao dever de verdade nos moldes que anteriormente vimos.


Em relação ao segredo profissional e à sua tutela, o nosso CPP protege os profissionais com a escusa a depor sobre factos abrangidos pelo segredo. Há a particularidade no segredo de funcionários e ao segredo de Estado, como prevê o art. 136.º e 137º.


Quanto ao “valor” do que é dito – prova testemunhal – vigora o princípio da livre apreciação da prova – art. 128.º. Isto significa que as declarações da testemunhas são apreciadas segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente para as colher.


Em determinados casos, é possível que o arguido seja afastado da sala de audiências durante a prestação de declarações se o tribunal considerar que é um motivo de inibição à descoberta da verdade ou se a audição na presença do arguido pode prejudicar gravemente a testemunha.



A proteção é um direito que as testemunhas usufruem – seja contra atos de retaliação, de intimidação ou de continuação da atividade criminosa contra si. Ou seja, assegura-se um direito a ser protegida de uma violação da integridade física, bem estar emocional e psicológico, e da dignidade no momento em que o depoimento é prestado. Existe ainda uma categoria de testemunhas especialmente vulneráveis que podem beneficiar de uma proteção contra a vitimação e intimidação.


Quanto às despesas associadas naturalmente à participação no processo, as testemunhas têm o direito do seu reembolso, o que compreende o reembolso das despesas efetuadas em resultado da participação. O pedido é feito por escrito, em impresso próprio que se encontra disponível nos tribunais. A APAV pode ser uma boa aliada para ajudar a exercer este direito.


Em jeito de conclusão, a pessoa que é convocada para colaborar com as autoridades na descoberta da verdade é justamente uma peça – fundamental - do puzzle que consiste a prova. É normal que a ida a um ambiente diferente, com a formalidade associada, bem como a tarefa de falar em público – até o próprio recebimento da “carta” gere receio. Esperamos que o artigo ajude a perceber que a testemunha vai desempenhar um papel num local seguro e com adequada proteção e é apenas exigido contar com verdade o que sabem. Atente-se ainda para o facto que não recai sobre a testemunha qualquer responsabilidade na decisão que o tribunal irá tomar, bem como a absolvição não significa que o crime não tenha sido cometido, mas que pode não existir evidência suficiente para o comprovar.


Fontes: