CP está em greve (outra vez)

Ultimamente temos assistido a um sem número de greves que afetam as vidas de todos nós. Dependendo uma grande parte da população portuguesa dos transportes públicos para realizar a sua vida quotidiana, não é agradável ter de modificar os planos de modo a conseguir ter transporte.


Muitos de nós já se devem ter questionado sobre a legalidade destas greves, nomeadamente das convocadas pelos sindicatos representantes de trabalhadores da CP, “Comboios de Portugal”. É precisamente sobre esse tópico que incide este artigo.



A greve é a abstenção da prestação do trabalho por um grupo de trabalhadores, como meio de realizar objetivos comuns. Ou, por outras palavras, de uma omissão ou retenção do trabalho decidida concertadamente por um grupo, para forçar os empregadores a realizar as reivindicações, idealmente devendo ser acompanhada de negociação. A greve é um direito constitucional dos trabalhadores (arts.º 57.º n.º1 da CRP e 530.º do CT) uma vez que pretende restabelecer o equilíbrio entre as partes.


A legitimidade para declarar greve pertence aos sindicatos ou ainda a um grupo de trabalhadores, desde que cumpram os requisitos do art.º 531.º n.º2 do CT. A greve que ocorrerá em julho foi convocada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Setor Rodoviário, um dos sindicatos que representa trabalhadores da CP e de outras empresas rodoviárias, com o objetivo de obter aumentos salariais imediatos e em linha com a taxa de inflação dos últimos meses e a integração nos quadros de trabalhadores a prazo.


A declaração de greve terá de ser feita por meios idóneos, devendo ser comunicada com um aviso prévio de 5 ou 10 dias úteis, consoante a empresa se destine a satisfazer necessidades sociais impreteríveis. O aviso prévio deverá conter a data de início da greve, mas não o seu fim, sendo permitidas as greves por tempo indeterminado. De acordo com o art.º 537.º n.º2 al. h) do CT, os trabalhadores em greve da CP serão obrigados a prestar os serviços mínimos (sendo estes remunerados), que deverão ser acordados entre o empregador e os grevistas ou, caso estes não se resolvam, pelo governo. Procurando no site da CP, encontramos um PDF com a indicação dos comboios que irão circular e que correspondem a estes mesmos serviços mínimos.



Embora sejam permitidas estas greves por tempo indeterminado, não são comuns uma vez que, por cada dia em que o trabalhador decide fazer greve, este não recebe a remuneração correspondente a esse dia de trabalho. Suspendem-se as relações contratuais, ficando ambas as partes dispensadas de prestar as obrigações recíprocas. São permitidos os chamados “fundos de greve” que cobrem os prejuízos patrimoniais sofridos pelos trabalhadores, o que lhes permite continuar a lutar durante mais tempo.


Sabemos que a paralisação deverá afetar o trabalho extraordinário a partir da oitava hora de serviço e o trabalho em dia de folga. Há quem considere que a greve ao trabalho extraordinário é uma greve imprópria (e, assim, ilegal). Isto deve-se à circunstância de o trabalho extraordinário ser uma prerrogativa excecional do empregador, podendo apenas ser exigido quando a empresa tenha uma necessidade premente do mesmo. Sendo este um dever acessório, e havendo uma recusa do mesmo, a greve é ilícita uma vez que esta deverá incidir sobre os deveres principais.


A greve surge para tornar eficazes as reivindicações sindicais. Assim sendo, é apenas natural que a greve cesse mal sejam aceites as reivindicações dos trabalhadores ou ainda quando se esgotem as possibilidades de resistência individual dos trabalhadores. Os sindicatos têm legitimidade para convocar a greve mas o sucesso da mesma só depende da adesão de cada trabalhador.


Aferida a (i)legalidade destas greves, só nos resta dizer que, tendo o objetivo de pressionar os empregadores, acabam por afetar gravemente uma grande parte da população, perdendo o apoio da mesma. No caso da CP diríamos que é, em parte, pela adesão massiva (o que é positivo para os trabalhadores) e pela sua frequência. Há que encontrar equilíbrios e procurar sempre a conciliação.


Fontes: