COVID-19 e Prisões: a emergente necessidade de reeditar a Lei nº 09/2020, de 10 de abril

Como é de conhecimento público, durante o período mais crítico da pandemia no início de abril de 2020, o Estado foi obrigado a adotar uma série de medidas de urgência com vistas a coibir a propagação do vírus pela sociedade e evitar o colapso do sistema público de saúde. Uma dessas medidas foi a edição da Lei 09/2020, que previa um regime excepcional de flexibilização da execução das penas e ainda outras medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, como forma de evitar que a sobrelotação prisional causasse grande difusão do vírus dentro dos muros.

E tal medida foi de importância ímpar para o resguardo da saúde pública porque, como é sabido, a prisão é o ambiente mais vulnerável quando existem emergências de saúde, porque além de concentrar um grande número de pessoas confinadas em pequenos espaços, também, que quase ninguém vê, existe um grande número de pessoas que circulam dentro e fora dos portões todos os dias, figurando como um potencial agente transmissor em larga escala. Porém, não se descuida que as medidas impostas, especialmente as de restrições de visitas, prejudicaram sobremaneira, os já fragilizados, laços familiares e sociais dos cidadãos recolhidos, prejudicando seu processo de ressocialização.


Felizmente as medidas adotadas asseguraram baixos índices de propagação da doença e, embora a economia tenha sido amplamente abalada, no quesito saúde pública, Portugal conseguiu garantir o bom funcionamento do sistema de saúde sem que isso custasse a vida de muitos cidadãos. Dentro das prisões não se fala em grande número de infectados entre os reclusos o que demonstra a efetividade das políticas impostas.


Ocorre, porém, como já era esperado pelos cientistas, o COVID-19 ainda não nos deu sossego, sendo que a segunda vaga da doença tem se mostrado potencialmente maior e mais problemática do que a primeira. Só na última semana o país registrou, em distintas oportunidades, quase 4 mil contágios por dia, números que não haviam sido vistos nos períodos considerados como de maior pico da pandemia, quando os números rondavam os setecentos contágios por dia.


Assim é que, como temos visto, novamente o Governo vem nos impor uma sequência de medidas com vistas a, outra vez, conter o avanço da doença. E é nesta medida que se justifica, quando não se impõe, a necessidade de reeditar a Lei 09/2020, para que sejam asseguradas a saúde também daqueles que se encontram em situação de reclusão.