COVID-19 e Prisões: a emergente necessidade de reeditar a Lei nº 09/2020, de 10 de abril

Como é de conhecimento público, durante o período mais crítico da pandemia no início de abril de 2020, o Estado foi obrigado a adotar uma série de medidas de urgência com vistas a coibir a propagação do vírus pela sociedade e evitar o colapso do sistema público de saúde. Uma dessas medidas foi a edição da Lei 09/2020, que previa um regime excepcional de flexibilização da execução das penas e ainda outras medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, como forma de evitar que a sobrelotação prisional causasse grande difusão do vírus dentro dos muros.

E tal medida foi de importância ímpar para o resguardo da saúde pública porque, como é sabido, a prisão é o ambiente mais vulnerável quando existem emergências de saúde, porque além de concentrar um grande número de pessoas confinadas em pequenos espaços, também, que quase ninguém vê, existe um grande número de pessoas que circulam dentro e fora dos portões todos os dias, figurando como um potencial agente transmissor em larga escala. Porém, não se descuida que as medidas impostas, especialmente as de restrições de visitas, prejudicaram sobremaneira, os já fragilizados, laços familiares e sociais dos cidadãos recolhidos, prejudicando seu processo de ressocialização.


Felizmente as medidas adotadas asseguraram baixos índices de propagação da doença e, embora a economia tenha sido amplamente abalada, no quesito saúde pública, Portugal conseguiu garantir o bom funcionamento do sistema de saúde sem que isso custasse a vida de muitos cidadãos. Dentro das prisões não se fala em grande número de infectados entre os reclusos o que demonstra a efetividade das políticas impostas.


Ocorre, porém, como já era esperado pelos cientistas, o COVID-19 ainda não nos deu sossego, sendo que a segunda vaga da doença tem se mostrado potencialmente maior e mais problemática do que a primeira. Só na última semana o país registrou, em distintas oportunidades, quase 4 mil contágios por dia, números que não haviam sido vistos nos períodos considerados como de maior pico da pandemia, quando os números rondavam os setecentos contágios por dia.


Assim é que, como temos visto, novamente o Governo vem nos impor uma sequência de medidas com vistas a, outra vez, conter o avanço da doença. E é nesta medida que se justifica, quando não se impõe, a necessidade de reeditar a Lei 09/2020, para que sejam asseguradas a saúde também daqueles que se encontram em situação de reclusão.


Aliás, é justamente em razão da permanência da situação de pandemia que os Tribunais têm vindo a decidir pela aplicação da mencionada Lei 09/2020, considerando que, dado o momento atual, e mesmo que tal entendimento possa caminhar na contramão da doutrina e jurisprudência anterior, conforme decidido, por exemplo no acórdão nº 744/13.7TXCBR-P.C1, do Tribunal da Relação de Coimbra, o que afirma que “há́ que atender às circunstâncias em que a lei foi elaborada e às condições específicas do tempo que estamos a viver, sem paralelo com outros momentos em que foram publicadas leis de amnistia” de modo que se aplica, portanto, o quanto disposto naquela legislação para os reclusos que venham a requerer a concessão de graça ou perdão nos termos da citada lei, mesmo que excedida a sua vigência.

E tal se dá, conforme esclarece o Tribunal, porque:

“nas últimas décadas, nunca a sociedade se deparou com uma situação como aquela que surgiu na sequência da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Ao nível de evitar a disseminação da doença nos estabelecimentos prisionais, é bem claro que a quase totalidade dos governos mundiais visa apenas que os mesmos se destinem a uma criminalidade mais grave, deixando de fora reclusos condenados que tenham cometido crimes considerados menos graves, quando estejam em causa curtas penas de prisão, tendo presentes critérios de manutenção de saúde pública, enquanto se mantiver a pandemia”.


Ocorre, todavia, que só tem acesso à concessão de tal medida o recluso que eventualmente tenha advogado constituído e que assim o requeira junto de um Tribunal. Do contrário, ficarão largados à própria sorte, porquanto não existe medida de aplicação automática, como ocorria quando a Lei 09/2020 estava em pleno vigor.


E foi justamente contra essa disparidade de tratamento que mulheres integrantes do Movimento “Todos Juntos por Ti Recluso”, foram às ruas, no passado 04 de setembro, pedir à Ministra da Justiça que solicitasse junto ao Parlamento a exata reedição da Lei 9/2020, como forma de mitigar o risco de contágio da doença dentro e fora dos portões. Protegendo, dessa forma, a saúde e também os laços familiares que haviam sido prejudicados com a suspensão das visitas.


Daí porque se justifica a premente necessidade o Parlamento vir a aprovar a reedição da Lei 09/2020 nos termos em que aprovada da primeira vez, mas sem se esquecer do mais importante, já que estamos diante de uma oportunidade de melhorar o texto legal, isto é, de incluir (i) as mulheres grávidas ou com filhos menores que se encontram em situação de reclusão e, portanto, extremamente vulneráveis, (ii) os reclusos diagnosticados com doenças terminais, independentemente da idade.

As medidas adotadas na primeira vaga da doença mostraram-se necessárias e trouxeram resultados, não havendo razões para que tal não seja replicado em momento mais crucial do que na primeira volta. Frise-se: agora e enquanto perdurar os efeitos da Pandemia do COVID-19 socialmente.


Ora, no cenário atual de gravíssima crise de saúde pública causada pela pandemia do COVID-19, é imperioso que os direitos fundamentais da população carcerária, e também daquela extramuros, sejam protegidos e resguardados de condições que podem pôr em causa um agravamento da situação.

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“SÓ HAVERÁ JUSTIÇA QUANDO TODOS TIVEREM ACESSO À JUSTIÇA”

Teresa Morais Leitão 

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