Conflitos de jurisdição entre Portugal e África do sul - o processo de Rendeiro

Apesar do paradigma normativo dos Estados modernos, o Direito não resulta ser universalmente uniforme entre nações, possuindo disparidades a vários níveis. A falta de harmonia jurídica e normativa entre países vem, por vezes, dificultar diversos processos de cooperação internacional. Sucede que sempre que uma disputa possui conexões com mais de um país, é provável que surjam dúvidas sobre a lei aplicável, os tribunais com jurisdição competente, a execução de sentenças ou sentenças ou questões processuais internacionais de citação ou prova. Por certo, esta é uma área cada vez mais complexa do direito. A jurisdição tem sido tradicionalmente considerada no direito internacional como puramente uma questão de direitos e poderes dos Estados. Concebidas dessa forma, as regras de jurisdição cumprem a importante função de delimitar - aceitando alguma sobreposição - a autoridade reguladora estatal.


De facto, a regulação da jurisdição dos Estados é um aspeto importante do direito internacional. Esta questão é deveras relevante porque visa proporcionar a coexistência legal dos soberanos. As regras de jurisdição refletem requisitos fundamentais no sistema internacional que decorrem da aceitação pelos Estados de que existem limites para sua própria autoridade reguladora e que os exercícios da autoridade reguladora por soberanos estrangeiros são também legítimos.



Face a tal conclusão, a questão que então nos interpela é a de qual o meio adequado para que a diversidade de jurisdições confluam em caso de contenda. Veja-se o caso, no âmbito internacional de direito penal, da extradição, um paradigma da coadjuvação externa. A extradição, em direito internacional, consiste no processo pelo qual um Estado, a pedido de outro, efetua a entrega de uma pessoa para julgamento por um crime punível pelas leis do Estado requerente para cumprir uma sentença após condenação, por um crime. É tratada pelas autoridades estrangeiras nos tribunais estrangeiros, ou seja, não cabe o andamento do processo somente ao país requisitante. Daí que, mesmo que não haja impedimentos legais imediatos à extradição, esta possa levar meses ou mesmo anos. Um pleito balbuciante que incide sobre este quesito será decerto o caso de João Rendeiro, antigo banqueiro português foragido à justiça, que se encontra atualmente preso em África do Sul. Essencialmente, o que está aqui em causa é saber se a lei penal portuguesa pode ser aplicada a um cidadão português que se encontra na África do Sul, mas cujos crimes foram praticados em solo nacional.


Na verdade, Portugal não tem, em concreto, um acordo de extradição com a África do Sul, mas como ambos assinaram a Convenção Europeia de Extradição, tal facto provocará uma cooperação direta que, em termos práticos, facilita em muito a extradição de qualquer cidadão entre os países acordantes. Por exemplo, a tramitação burocrática — com documentos todos em formato eletrónico — é muito mais célere e existe o que se chama de princípio da confiança entre os países assinantes. Consequentemente, esta convenção aplicar-se-á ao caso de João Rendeiro.



O detido é apresentado a um juiz de primeira instância, que é o equivalente ao juiz de instrução criminal em Portugal, que vai ouvir o detido sobre o processo de extradição, fixando de imediato se João Rendeiro fica sujeito a uma medida de coação. Para que o processo de extradição se desenrole, a Procuradoria da República portuguesa tem de necessariamente apresentar um pedido formal à entidade homóloga sul-africana, o que indubitavelmente sucedeu dentro do prazo requerido.


Depois de ouvidas as partes envolvidas, se o juiz de primeira instância decidir avançar com a extradição, o ex-banqueiro será notificado para que oponha, ou não, ao processo. Se o detido não se conformar com esta decisão da primeira instância da África do Sul, poderá recorrer ao tribunal de segunda instância, sendo esta irrecorrível. Porém, se Rendeiro se opuser a esta extradição, pode demorar mais de um ano para que o processo chegue ao seu ocaso.


Em última análise, existem inúmeras questões que tendem a protelar o processo de extradição, que em muito extravasam o conflito de jurisdições entre estas duas nações. Todos esses pontos contribuem para que o caso se desenrole durante muito mais tempo, quem sabe quantos meses irá prolongar-se esta situação. Aliás, há quem acredite que João Rendeiro possa vir a cumprir pena de prisão em Portugal no máximo em oito meses, concluído o moroso processo de extradição. O processo, mesmo com todos os possíveis constrangimentos, poderá certamente demorar mais de um ano.


É preciso salientar, uma vez mais, que esta é apenas uma das muitas conjunturas com que os países de todo o mundo se deparam quando duas ou mais ordens jurídicas entram em colisão. Em suma, surge então a necessidade de repensar o conceito de jurisdição no direito internacional, para refletir as realidades mais complexas de uma ordem jurídica internacional sob a qual os Estados possuem direitos e obrigações jurisdicionais, e não são mais os atores exclusivos. Efetivamente, são necessários mecanismos céleres de resolução destas incongruências no processo de justiça. Desse modo, existe uma necessidade de apurar a justiça vertiginosa no caso concreto e de superação desta situação que encerra um insuportável impasse.


Fontes: