Certificado Verde Digital: um passaporte para a normalidade?

Recentemente, a Comissão Europeia avançou com uma proposta para a criação do novo “Certificado Verde Digital”, um documento que tem em vista facilitar a circulação de pessoas entre países. Livre de qualquer custo, estará disponível um QR Code tanto em formato digital como físico e dele constará informação na língua oficial do país de emissão e em língua inglesa.


Assim, será possível aos Estados Membros confirmar que a pessoa em causa se encontra numa de várias situações: está adequadamente vacinada com uma das quatro vacinas aprovadas pela UE (BioNTech/Pfizer, AstraZeneca, Janssen e Moderna); foi submetida a teste com resultado negativo, não estando infetada ou; já esteve infetada com COVID-19.



À primeira vista, afigura-se uma medida que vem num seguimento lógico, dada a conjuntura atual, e até uma excelente ideia, permitindo dar alguma segurança na reabertura de fronteiras, do turismo e da economia, em geral. No entanto, a questão coloca vários problemas importantes.


Em primeiro lugar, a questão mais debatida prende-se com a possível discriminação que poderá daqui advir. Ainda que este não pareça ser um verdadeiro passaporte, já que não impede a entrada noutro Estado-Membro, mas apenas um mero certificado com propósitos médicos, a verdade é que existe diferença de tratamento. Enquanto aqueles que já se encontrem vacinados não têm necessariamente de cumprir quarentena obrigatória à chegada ou apresentar teste negativo, não será assim quanto aos restantes. Portanto, apesar de Bruxelas rejeitar que haja diferente conteúdo de direitos, a questão não é tanto essa, mas a de saber se há, de facto, uma justificação para esta distinção.

A vacinação contra a COVID-19 não é obrigatória. Mas além de quem não quer, de todo, ser vacinado, temos outro grupo de pessoas: aqueles que querem e ainda não podem ser vacinados, dadas as políticas públicas implementadas por cada país. Por exemplo, os jovens sem patologias graves, serão os últimos a ser vacinados.



Ainda que disfarçado, este documento é um claro incentivo à vacinação. Aqueles que não tivessem a certeza poderão, certamente, ver-se mais inclinados a submeterem-se à vacina se os diferentes países começarem a oferecer cada vez mais vantagens a quem adere à mesma. Mas o problema está mesmo aí: são vantagens que poderão estar a criar “cidadãos de 1ª” e “cidadãos de 2ª”. É verdade que os planos de vacinação são um passo em frente no combate à corrente pandemia; porém, tiveram início há tão pouco tempo, que ainda não houve tempo suficiente para perceber uma série de fatores relevantes. É realmente eficaz contra todas as variantes que conhecemos? Continuamos a transmitir o vírus ou reduz, de facto, o contágio? Aliás, uma das grandes preocupações dos especialistas é que este novo documento faça com que continue a propagação da doença por quem, tendo sido vacinado, transporte o vírus de forma assintomática. Tudo isto parece culminar numa falsa sensação de tranquilidade.


Luís Menezes Leitão, bastonário da Ordem dos Advogados, adiantou até à Advocatus que o problema é que “(…) a exigência pode violar o princípio da igualdade, ao discriminar os não vacinados, e a liberdade de circulação, ao exigir para a mesma um requisito que os cidadãos não estão em condições de obter”.



No seu todo, esta proposta é positiva. Permitirá, certamente, facilitar a reabertura do turismo e da economia, contribuindo para uma maior segurança quer daqueles que viajam para fora, quer daqueles que recebem estrangeiros. É certo que aqueles que não pretenderem ser vacinados ou que ainda não tiveram oportunidade de o ser terão mais dificuldades. Como tal, é imperativo que se assegure que todos aqueles que pretendem deslocar-se além-fronteiras têm a possibilidade de fazer atempadamente um teste, utilizando-o como alternativa ao certificado. Assim, combatemos as tais “vantagens” ao dar uma segunda via a todos aqueles que não puderem usufruir das mesmas.


Enquanto o documento em si não causa tantos problemas como inicialmente deu a entender, outra preocupação é a proteção de dados. A verdade é que, no dia-a-dia, nenhum de nós reflete aprofundadamente sobre como ou em que medida cedemos os nossos dados. A emissão do certificado abre a porta a que os dados que constam do boletim fiquem disponíveis muito além dos sistemas de saúde nacionais, além da própria suscetibilidade a falsificações.


Prevê-se que o “Certificado Verde Digital” venha a entrar em funcionamento a dia 1 de junho de 2021. Ursula Von der Leyen, atual presidente da Comissão Europeia, informou que este durará até ao final da pandemia, extinguindo-se quando assim o declarar a OMS.

Resta-nos esperar para averiguar a eficácia do novo documento que, se efetiva e corretamente utilizado, de certo, será um passo em frente no regresso à vida como sempre a conhecemos.