As Burlas Digitais & MB WAY: Quais são os direitos das vítimas?

No decorrer de uma verdadeira revolução tecnológica, onde muitos são os benefícios e vantagens que o mundo digital oferece ao ser humano, no outro lado da moeda, nunca foi tão fácil e prático um criminoso roubar, até mesmo sem sair da sua própria casa e na comodidade de estar sentado no seu sofá.


Atualmente, têm sido feitos vários comunicados pela Polícia Judiciária devido às inúmeras burlas e tentativas de burlas efetuadas através do MB WAY.


O MB WAY trata-se de uma aplicação informática que funciona como um multibanco, permitindo que façamos compras online e (recentemente) também em lojas físicas através de um código QR, gerar cartões virtuais MB NET, pedir dinheiro e dividir a conta, enviar dinheiro e levantar dinheiro no multibanco através da aplicação.

No fundo, esta aplicação dispõe de conjunto de funcionalidades que facilitam, e muito, o dia-a-dia dos cidadãos e dos pagamentos constantemente efetuados, porque, contrariamente ao que acontece nas transferências bancárias, aqui as transferências são na hora, e, inicialmente, sem qualquer tipo de taxas ou comissões, o que tornou a aplicação um fenómeno.


A burla, de acordo com o art.217º do Código Penal, corresponde a quem com a intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de atos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial, sendo uma prática punida com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.


As burlas através da aplicação MBWAY tomam diversas formas, porém a situação mais recorrente ocorre por via de anúncio de venda de artigos em segunda mão, onde o suposto comprador incita a que: ou o vendedor associe à sua aplicação o número de telemóvel do burlão, levando a que o vendedor dê pleno acesso à sua conta bancária; ou levando o vendedor a revelar códigos de segurança associados à aplicação, seja o PIN de acesso ou os códigos gerados pela aplicação, que permitem levantar dinheiro no multibanco sem cartão.



Mais se acrescenta, o COVID-19 e o confinamento de 2020, contribuíram, inegavelmente, para que houvesse um aumento drástico das atividades ilícitas no meio digital. Aliás, em 2020, o volume de crimes de burla informática/comunicações registados pela autoridades policiais correspondeu a 19 855, havendo um aumento de 22% face a 2019, de acordo com os dados do Centro Nacional de Cibersegurança de Portugal. Este aumento exponencial, deve-se, essencialmente, ao facto de o confinamento ter exigido uma migração da sociedade toda para o digital, incluindo, por sua vez, os criminosos, que se aproveitaram dessa oportunidade para explorar as vulnerabilidades tecnológicas de muitos cidadãos.

De acordo com o relatório do Observatório de Cibersegurança de 2021, a criminalidade mais frequentemente registada na Procuradoria-Geral da República em 2020, foi a defraudação na utilização do MBWAY, liderando a aplicação o número de denúncias, estando assim à frente de crimes como o phishing e o ransomware.


Então, quais são os direitos das vítimas? Bom, esta é uma questão particularmente delicada. Porquê? Tal como a DECO PROTESTE já referiu, não há forma de imputar a responsabilidade pelas perdas diretamente à aplicação, aos próprios bancos ou até à SIBS, uma vez que a burla se deve a uma participação ativa e, supostamente, consciente por parte da vítima. Nestes termos, não há base legal que permita pedir ressarcimento, quando foi o próprio utilizador que permitiu e deu os dados/acessos, por exemplo, para o levantamento de dinheiro.



Deveria a aplicação adotar um procedimento à prova de burla? Pessoalmente, considero que o próprio MBWAY deveria reforçar a proteção, mediante a partilha e a incitação de alguma literacia digital e financeira, pois acredito que o maior motivo de haver tantas burlas, é precisamente esse, a falta de conhecimento sobre a utilização da própria aplicação. Tal poderia ser feito, por exemplo, através de lembretes/alertas a reforçar o movimento que está a ser feito na aplicação, introduzindo também o sistema de dupla confirmação quando se trate de movimentos que devem ser especialmente acautelados, e também aquando da criação de uma nova conta explicar detalhadamente o funcionamento da aplicação. Para além disso, a SIBS já afirmou que está também a investir em sistemas adicionais de segurança, e tem procurado soluções que permitam mitigar novas ocorrências e/ou minimizar o impacto das situações ocorridas.


Por fim, creio que estas questões de segurança digital, verdadeiramente, precisam de começar a ser pensadas, trabalhadas e devidamente regulamentadas, pois caminhamos para um futuro cada vez mais digital, e enquanto consumidores da Era tecnológica precisamos de segurança e medidas que acautelem estes perigos cada vez mais recorrentes, aliando, obviamente, à aquisição dos necessários conhecimentos tecnológicos e ao necessário acompanhamento da evolução digital.