Ainda é possível alcançar a paz?

A Soberania de cada Estado e o Direito à autodeterminação dos povos são princípios basilares de Direito Internacional Público que ainda hoje norteiam as Relações Internacionais e a Ciência Política por todo o mundo.


Aliás, o conceito de soberania tal como o conhecemos, teve as suas raízes na chamada Paz de Vestefália, ou seja, um conjunto de dois tratados Internacionais que determinaram o fim da Guerra dos Trinta anos, e que é considerada um marco histórico no âmbito das relações diplomáticas entre os Estados.

Como se sabe, as Relações Internacionais nunca foram estáticas. Na realidade, ao longo dos séculos, os diferentes povos foram formando alianças políticas entre si, funcionando de forma cooperada, o que conduziu, inclusivamente, a que guerras territoriais e civis alcançassem um estatuto Internacional. Aliás, atualmente, essas parcerias internacionais são mais dinâmicas do que nunca.



Com a internet e os novos meios de comunicação, tornou-se mais fácil o discurso político proliferado, a adesão das ideias, e, acima de tudo, a propagação do medo e do terror na sociedade. Inclusivamente, e contrariamente ao que acontecia no passado, as Guerras na época presente não se cingem aos eventos trágicos no terreno, na verdade, os conflitos ocorrem frequentemente no "ciberespaço", conforme referido no artigo publicado neste mesmo blog, da autoria de Manuel Perdigão Neves.


E foram precisamente as Guerras Mundiais que caracterizaram o século passado, em particular, a 2ª Guerra Mundial, que fundamentaram a criação da Organização das Nações Unidas (ONU), tendo esta, atualmente, 193 Estados Membros, incluindo Portugal.

Neste contexto, a Carta das Nações Unidas refere no seu preâmbulo que os povos se vincularam a “preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra, que por duas vezes, no espaço da nossa vida, trouxe sofrimentos indizíveis à humanidade, e a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na igualdade de direito dos homens e das mulheres, assim como das nações grandes e pequenas, e a estabelecer condições sob as quais a justiça e o respeito às obrigações decorrentes de tratados e de outras fontes do direito internacional possam ser mantidos(…).”


Mas, será que esta carta prevê todos os princípios que devem regular a atuação da comunidade Internacional? Ou será que alguns deles ainda se mantêm omissos aos dias de hoje? Ora, é certo que, não obstante a Carta das Nações Unidas prever um conjunto de direitos e princípios que regulam alguns aspetos das Relações Internacionais, e apesar de ter tido uma enorme importância nos processos de descolonização e fim dos impérios que marcaram a década de 70 do século passado, esta não prevê, de forma claríssima e evidente, o princípio da autodeterminação dos povos.


Contudo, é possível encontrar este princípio no artigo 1º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, tendo este uma elevada importância na regulação das relações dos Estados na comunidade Internacional. Refere este artigo que “Todos os povos têm o direito à autodeterminação (…) [e que] em virtude deste direito estabelecem livremente a sua condição política e, desse modo, providenciam o seu desenvolvimento económico, social e cultural. (…)”


Desta forma, este princípio encontra assento em Legislação Internacional. Mas, ainda que assim não fosse, é de equacionar que estamos perante um princípio Ius Cogens, à luz do célebre artigo 53º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, e, portanto, tem força vinculativa e não pode ser derrogado livremente, e, como tal, ainda que não estivesse no direito positivado, encontra força no Jusnaturalismo.


Em íntima conexão com o princípio da autodeterminação dos povos temos a proibição do uso da força (outro princípio Ius Cogens), que tem assento no artigo 2º n. º2 e n.º 4 da Carta das Nações Unidas, que refere que “Os membros deverão abster-se nas suas relações internacionais de recorrer à ameaça ou ao uso da força, quer seja contra a integridade territorial ou a independência política de um Estado, quer seja de qualquer outro modo incompatível com os objetivos das Nações Unidas”.



No entanto, vale a pena ressalvar que esta proibição nem sempre existiu, e que no início do século XX era comum os Estados recorrerem à guerra e ao uso da força para fazer valer “os seus direitos e pretensões”, ao invés de optarem pela via diplomática. Existia, e continua a existir, atualmente, o que se denomina por “direito da guerra/direito bélico”, ou seja, um conjunto de normas internacionais que estabelecem o que pode e o que não pode ser feito durante um conflito armado (e que engloba o “jus ad bellum” e o “jus in bello”). Contudo, não são raras as vezes em que estas normas são violadas e ignoradas, entrando em jogo o Direito Internacional Humanitário e as suas tentativas de colocar alguma humanidade no terror que é a guerra.


Desta forma, é de salientar que apenas em situações excecionais, como legítima defesa (conceito excessivamente abstrato e que deu origem a diversos problemas à luz do Direito Internacional Público), consentimento ou através de uma resolução do Conselho de Segurança é que este princípio pode ser restringido, sendo que a regra geral deve ser sempre o respeito pela autodeterminação e soberania dos povos e das suas fronteiras geográficas.


Mais recentemente, e em estreita colaboração com estes princípios, foi criado o tratado de proibição de armas nucleares, que é o primeiro acordo multilateral de desarmamento nuclear em mais de duas décadas, e que entrou em vigor a 22 de janeiro de 2021. Este acordo histórico serviu de inspiração ao evento que se concretizou entre os dias 21 a 23 de junho de 2022 em Viena: a Primeira Reunião dos Estados-membros do Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares (TPAN). Com a ratificação deste tratado procurou-se colocar um fim ao armamento nuclear que funciona como ameaça constante aos objetivos de paz e segurança mundiais.


Este tratado veio juntar-se a outros Diplomas Internacionais do mesmo foro, como o “Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares”, ratificado em 1968, assinado por algumas das maiores potências mundiais, e que acabou por se expandir para muitos outros Estados que quiseram fazer-se ouvir após as nefastas consequências originadas pelas bombas atómicas lançadas em Hiroxima e Nagasáqui. Acontece, porém, que ainda aos dias de hoje, este tratado enfrenta alguma resistência quanto à sua aceitação, uma vez que alguns Estados, como Israel, Paquistão, Índia e Coreia do Norte, nunca o ratificaram, existindo uma ameaça constante quanto ao uso das armas nucleares que estes países detêm nos seus territórios.


A proibição do uso da força encontra-se intimamente conectada com o princípio da soberania que carateriza a existência de um Estado à luz do direito Internacional, e que implica o preenchimento de três requisitos elementares, sendo eles: a existência de um Território, População e Governo.


Não obstante, em 2022, enfrentamos um atropelo flagrante a este princípio na guerra na Ucrânia, uma vez que existe um controlo total da política externa de um Estado através da Rússia, e um desprezo absoluto pela proibição do uso da força e da soberania de um Estado independente. Inclusive, ignorar a soberania da Ucrânia enquanto Estado Independente configura uma violação atroz dos mais elementares princípios de Direito Internacional.

Assim, mais do que nunca, devemos discutir este tema porque é inevitável que questionemos como serão as fronteiras europeias daqui a uns anos, não só derivado da situação entre a Ucrânia e a Rússia, mas também quanto a países que fazem parte da União Europeia, como é o caso de Espanha.



Com efeito, daqui a cem anos, a Europa, tal como a conhecemos hoje, não terá as mesmas delimitações geográficas que tem agora. Na realidade, é bastante provável que os estados se vejam minguados devido à criação de novas regiões autónomas e independentes.


Neste prisma, nunca é demais lembrar que deve existir o respeito por diferentes povos, etnias e religiões, e que esse respeito deve servir como pedra de toque nas relações diplomáticas entre os Estados. Ignorar estes princípios significa rejeitar os ensinamentos que nos foram transmitidos no passado, e seria repetir a história atroz que decorreu no século XX e em anos mais recuados.


Impõe-se, por isso, a necessidade de reformular os membros permanentes do Conselho de Segurança, uma vez que alguns destes impedem que este órgão tome decisões eficazes na comunidade internacional. E é fundamental que se procure a representação de outros continentes neste órgão da ONU, de forma a que não exista uma sobreposição dos interesses de certas potências em detrimento de outras. Atualmente, existem membros não permanentes representativos, mas, infelizmente, a sua atuação ainda se mantém muito discreta e pouco eficiente.


Por fim, é de mencionar que deve ser dada uma maior importância ao Estatuto de Roma e ao Tribunal Penal Internacional, assegurando que os crimes de guerra e a morte de civis não sejam ignorados ou esquecidos pela comunidade internacional, pois os criminosos de guerra devem ser julgados pelos atos que cometeram, assegurando que o sangue derramado e as lágrimas de tristeza e revolta não tenham sido em vão, repondo a justiça, a paz e a fé, não só na Europa e no Mundo, mas também na Humanidade.

FONTES