A proliferação das penas substitutivas

As penas e medidas de segurança são os meios para realizar os fins do Direito Penal. Enquanto as primeiras traduzem uma “reacção jurídica à culpabilidade do delinquente pelo mal do crime” (CAVALEIRO FERREIRA, 1987), já as segundas “traduzem a reação jurídica à sua perigosidade” (GERMANO MARQUES DA SILVA, 2008).


Já no Código Penal de 1982 se escreveu que “é nas medidas não detentivas que se depositam as melhores esperanças”. Sendo uma das finalidades do ordenamento jurídico-penal a reintegração e ressocialização dos condenados, as penas que não impliquem a privação da liberdade são aquelas que oferecem melhores perspetivas na prossecução destes objetivos. Após longos séculos de progresso, contamos hoje com um diverso leque de penas substitutivas, servindo cada uma o seu propósito.


No Código Penal de 1886, nenhuma pena poderia ser substituída por outra, salvo quando tal se autorizasse por lei, mas a partir do final da II Guerra Mundial, ganharam relevo novas ideias, graças à evolução das conceções de política criminal (FIGUEIREDO DIAS, 1988). As penas substitutivas, tal como o nome indica, são aquelas que se substituem às penas principais, sendo aplicáveis em vez destas. Além de se permitir que a pena seja substituída aquando da sua aplicação, por via do artigo 70.º do CP, também é possível que opere na sua execução (modificação da pena de prisão).


O alargamento do universo de situações em que operam as penas substitutivas e a sua multiplicação demonstra a aposta legislativa na redução das penas curtas e privativas da liberdade e a verdade é que as primeiras tenderão, sem dúvida, a melhor realizar os fins de ressocialização e reinserção na sociedade, prevenindo as consequências nefastas do ingresso em estabelecimento prisional.



Será que a proliferação das penas de substituição e do seu âmbito de aplicação enfraquece o sistema penal? Entendemos que não. Certo é que na sociedade permanece ainda bastante enraizada a ideia de que os criminosos se devem castigar, maltratar, prender, infligindo-lhes sofrimento, longe da sociedade e da vida como a conhecem, para que paguem por todo o mal que cometeram. Vive, na opinião pública, a crença de que a pena de prisão é a única sanção capaz de satisfazer as finalidades do Direito Penal e da consciência jurídica coletiva.


Em jeito comparativo, caso esta linha de pensamento sempre tivesse sido adotada ao longo da História, não haveria qualquer progresso e encontrar-nos-íamos exatamente onde tudo começou. Persistiriam inúmeras penas já há muito eliminadas, por exemplo, os castigos físicos ou o desterro. Facilmente se percebe que será este mesmo o discurso utilizado na defesa da pena de morte (EDUARDO CORREIA, 1971).


A pena de substituição (da prisão) na execução com mais expressão no nosso meio jurídico é a suspensão da execução da pena de prisão, instituto previsto nos artigos 50.º a 57.º do Código Penal. Esta é uma figura de claro combate às penas curtas de prisão, tendo-se em vista a defesa da sociedade, pretendendo-se que o delinquente não cometa mais crimes, pelo que estamos perante uma figura de natureza preventiva, não um benefício a dar ao arguido. Desde logo, como dispõe o n.º 1 do artigo 50.º do CP, pressupõe-se que a duração da pena de prisão aplicada não seja superior a 5 anos. Até à Reforma de 2007, a média criminalidade tinha como limite os 3 anos de pena concreta, constituindo o (anterior) limite à operação da suspensão da execução da pena de prisão, tendo sido alterado o seu limite máximo. A elevação levada a cabo pelo legislador não deixa de impressionar, dado o “grau de abrangência em termos de molduras penais dos tipos legais de crimes existentes” (FERNANDO CONDE MONTEIRO, 2011). Isto porque a quantidade e diversidade entre eles é vasta, já que se fala de pena concreta, incluindo-se aqui o tráfico de pessoas, o abuso sexual de crianças, o furto, os incêndios e explosões, a violência doméstica, entre outros. No entanto, permite, certamente, combater a sobrelotação dos estabelecimentos prisionais.


As penas substitutivas têm vindo a ser sucessivamente mais utilizadas. Numa era em que a humanidade das penas prolifera, não estranha que a pena privativa da liberdade venha a perder a sua popularidade, principalmente dado que ainda hoje subsiste a dúvida de saber como deverá esta ser executada para que possa ser eficaz, ou se será sequer eficaz.



A suspensão da execução da pena de prisão é, atualmente, a pena substitutiva mais utilizada, tendo vindo a elevar-se cada vez mais o limite máximo da pena concreta para que o instituto possa operar, o que contribui para o alívio da lotação das prisões, assim como para prevenir as consequências que advêm da “escola do crime”, assegurando os fins de prevenção.


Entendemos o panorama atual do CP como bastante positivo e satisfatório. Resta saber qual será o próximo passo a dar pelo legislador. Quanto a nós, dado o crescente alargamento quer do seu número quer do seu âmbito de aplicação, parece-nos interessante a ideia apresentada por ANDRÉ LAMAS LEITE, de se proceder à consagração de uma norma única que sistematize os critérios comuns a observar na ponderação de aplicação das penas substitutivas (ANDRÉ LAMAS LEITE, 2019).


Bibliografia:

  • CORREIA, Eduardo, Direito Criminal, vol. II, Coimbra: Almedina, 1971, p. 392.

  • DIAS, Jorge de Figueiredo, Direito Penal. Parte Geral. Consequência Jurídicas do Crime, vol. II, Coimbra: Coimbra Editora, 1988, p. 17 a 19.

  • FERREIRA, Manuel Cavaleiro de, Direito Penal – As Penas e Medidas de Segurança, Lisboa: Universidade Católica Portuguesa, 1987-1988, p. 96.

  • LEITE, André Lamas, Penas de Substituição – Entre as Reacções Criminais à la Carte e a Sistematização dos elementos do juízo substitutivo, in Anatomia do Crime, vol. 1, n.º 9, 2019, p. 30 a 33.

  • MONTEIRO, Fernando Conde, O Alargamento do Âmbito de Aplicação da Suspensão da Execução da Pena de Prisão na Reforma do Sistema Penal de 2005, in Direito e Justiça, Estudos dedicados ao Professor Doutor Luís Alberto Carvalho Fernandes, vol. I, 2011, p. 504.

  • SILVA, Germano Marques da, Direito Penal Português. Parte Geral. Teoria das Penas e Medidas de Segurança, vol. III, 2ª ed., Lisboa: Editorial VERBO, 2008, p. 79.