A ausência de proteção legal dos refugiados climáticos

O mundo está a mudar, e mesmo os mais céticos podem sentir essa mudança tão drástica e fatal. A NASA é uma das várias fontes que nos concede a prova destes mesmos factos: a subida da temperatura global da terra; o aquecimento e acidificação dos oceanos; o derretimento dos glaciares; o aumento do nível global das águas; as catástrofes naturais; a extinção em massa de seres vivos; entre tantas outras consequências.



Nesta ânsia, neste ensejo de riqueza, poder e ociosa satisfação, os mais desfavorecidos deste mundo sofrem as primeiras e mais severas consequências, potenciada esta situação por inúmeros fatores (nomeadamente pobreza, distúrbios políticos, pouca instrução, exploração levada a cabo pelos países ditos de “primeiro mundo”). Nos continentes mais afetados (África e a Ásia), as populações padecem cada vez mais em virtude da aridez dos solos; da falta de recursos naturais; da subida do nível das águas; do desmatamento; entre outros.


Quem são os refugiados climáticos? Embora não exista uma definição jurídica uniforme e cristalizada, pode-se dizer que refugiados climáticos são pessoas que são forçadas a moverem-se devido a condições climatéricas adversas. Na Europa, os países detentores de costas marítimas de baixa altitude (Países Baixos, Alemanha, Polónia, Dinamarca, Bélgica, Roménia) são os primeiros a sofrer as consequências. Estudos levados a cabo pela Climate Central revelam que mais de 20 milhões de pessoas no Vietname vivem em zonas que estarão inundadas até 2050; quanto à Tailândia, mais de 10 milhões sofrerão o mesmo destino; cidades como Shanghai, Nova Orleães, Bombaim, Alexandria, Baçorá, serão submergidas e provocarão densas deslocações. Em termos de deslocamento induzido pelo clima e pelas alterações climáticas, a Organização Internacional para as Migrações projeta entre 200 milhões a 1 bilião de pessoas até 2050.



A problemática surge quando, atualmente, não existe uma solução jurídica contemplada e clarificada na legislação internacional atual – respeitante a refugiados, ao clima ou mesmo a direitos humanos - que enderece a questão dos refugiados climáticos. A sua proteção não se enquadra em nenhum tratado internacional ou acordo. Então, como é concedida proteção legal a estas pessoas que, ao tentarem alcançar refúgio noutros países, muitas vezes é-lhes negada entrada? Ou se enquadram num dos pontos da classificação de refugiado que se encontra plasmada no ponto A, nº2 do art. 1º da Convenção de Genebra de 1951 (e que não contempla requisitos que digam respeito a alterações climáticas), ou esperam ser salvaguardados pelo princípio de non-refoulement (estabelecido no art. 33º da Convenção de Genebra, revela-se um princípio base do Direito Internacional dos Refugiados, estabelecendo que um Estado não deve obrigar uma pessoa a retornar a um território onde possa estar exposta a uma perseguição, tortura ou violação de um direito fundamental).


Importa entender que uma solução jurídica não existe não apenas devido à impossibilidade que a formulação legal internacional apresenta, mas também: pela oposição política dos Estados, pois aceitar uma nova categoria de refugiados significaria novos custos e novas entradas indesejadas; pela questão da retórica da segurança, cada vez mais presente nos discursos políticos nacionalistas, muito porque bastantes países tendem a associar causas climáticas a eventos violentos (como sucedeu em Darfur); pelos constrangimentos institucionais, significando isto que mesmo as instituições significativas como a ACNUR ou a Organização Internacional para as Migrações (OIM) acabam sempre por refletir os valores, políticas e agendas dos atores que as dirigem, financiam e construíram, impedindo assim uma reforma efetiva do Direito Internacional, e mesmo as respostas concedidas por outras instituições que se insiram fora do escopo tradicional da proteção de refugiados revelam-se sempre soluções ad hoc, pouco efetivas, levadas a cabo por diretrizes políticas e sem uma base normativa concisa; e pela complexidade das alterações climáticas per se e da prova da relação entre estas e os movimentos migratórios, sendo inúmeros os casos em que as causas ambientais também se conjugam com outras fatores sociais e económicos.



Se não pesa a consciência por saber que, de todas as vezes em que poluímos este nosso planeta, reduzimos a nossa individualidade, que pese por saber que contribuímos para a morte de tantos outros seres humanos que vivem à mercê dos grandes, abandonados na pobreza e no desconhecimento.

É urgente prestar a devida atenção a estas pessoas. É imperioso que lhes seja garantida proteção legal, estadual e política. Não podemos ser indiferentes. Num futuro mais próximo do que esperamos, nós europeus, nós ocidentais, nós poderosos, iremos necessitar deste mesmo refúgio tão clamado; pois, no momento da verdade, a Natureza não olha a raça, credo, nacionalidade, orientação sexual, género ou poder.