Propinas no Ensino Superior em tempos de Covid-19

O pagamento das propinas devidas pela frequência no Ensino Superior constitui matéria controvertida em tempos de COVID-19: será justo exigir o pagamento integral das propinas devidas caso não haja disponibilização de aulas online? Ou, pelo contrário, deve haver suspensão do pagamento dessas propinas? E, o que acontece se o estudante não conseguir, por falta de meio, proceder à liquidação?


Há que ter em conta, desde logo, o tipo de prestação oferecida pela faculdade/escola. No caso de a faculdade/escola ter continuado a disponibilizar, em substituição de aulas presenciais, aulas online, justifica-se que continue a exigir o pagamento das correspondentes propinas. Não sendo de desconsiderar a possibilidade de proceder à redução do montante a pagar, dado que, por vezes, a qualidade das aulas online é inferior à qualidade das aulas presenciais, ao não permitir o mesmo nível de interação entre docente e alunos.


Todavia, estaremos perante questão diferente se a faculdade/escola deixou de oferecer qualquer tipo de serviço. Neste caso, a discussão reconduz-se em saber se deve haver a suspensão total do pagamento das propinas ou se deve haver um ajustamento do valor a pagar.


Neste âmbito, o projeto-lei n.º/XIV/1ª(Adequação do pagamento de propinas no ensino superior à situação excecional da COVID-19 disponível online) da iniciativa do Partido das Pessoas-Animais-Natureza(PAN) que foi aprovado a 8 de Abril de 2020 e que prevê, no seu artigo 2.º, n.º 2, que “A cobrança de propinas só pode ser efetuada nos casos em que as Instituições do Ensino Superior garantem o ensino a distância.”


Há, também, que sublinhar que muitas associações de estudantes (como as da Guarda, de Coimbra e de Lisboa) formularam pedidos ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior no sentido de haver uma suspensão do pagamento das propinas. No caso da associação da Guarda entendem: “ ser de alta justiça social a suspensão imediata desta taxa paga pelas famílias e trabalhadores-estudantes, salvaguardando a manutenção do poder de compra dos mesmos para ultrapassar esta crise excecional e cheia de incertezas”.

De facto, a não suspensão do pagamento das propinas pode comprometer, não só os rendimentos disponíveis das famílias, mas, também, dos próprios estudantes, que podem não se encontrar numa situação financeira favorável. Muitas pessoas entraram, como é do conheciment