Propinas no Ensino Superior em tempos de Covid-19

O pagamento das propinas devidas pela frequência no Ensino Superior constitui matéria controvertida em tempos de COVID-19: será justo exigir o pagamento integral das propinas devidas caso não haja disponibilização de aulas online? Ou, pelo contrário, deve haver suspensão do pagamento dessas propinas? E, o que acontece se o estudante não conseguir, por falta de meio, proceder à liquidação?


Há que ter em conta, desde logo, o tipo de prestação oferecida pela faculdade/escola. No caso de a faculdade/escola ter continuado a disponibilizar, em substituição de aulas presenciais, aulas online, justifica-se que continue a exigir o pagamento das correspondentes propinas. Não sendo de desconsiderar a possibilidade de proceder à redução do montante a pagar, dado que, por vezes, a qualidade das aulas online é inferior à qualidade das aulas presenciais, ao não permitir o mesmo nível de interação entre docente e alunos.


Todavia, estaremos perante questão diferente se a faculdade/escola deixou de oferecer qualquer tipo de serviço. Neste caso, a discussão reconduz-se em saber se deve haver a suspensão total do pagamento das propinas ou se deve haver um ajustamento do valor a pagar.


Neste âmbito, o projeto-lei n.º/XIV/1ª(Adequação do pagamento de propinas no ensino superior à situação excecional da COVID-19 disponível online) da iniciativa do Partido das Pessoas-Animais-Natureza(PAN) que foi aprovado a 8 de Abril de 2020 e que prevê, no seu artigo 2.º, n.º 2, que “A cobrança de propinas só pode ser efetuada nos casos em que as Instituições do Ensino Superior garantem o ensino a distância.”


Há, também, que sublinhar que muitas associações de estudantes (como as da Guarda, de Coimbra e de Lisboa) formularam pedidos ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior no sentido de haver uma suspensão do pagamento das propinas. No caso da associação da Guarda entendem: “ ser de alta justiça social a suspensão imediata desta taxa paga pelas famílias e trabalhadores-estudantes, salvaguardando a manutenção do poder de compra dos mesmos para ultrapassar esta crise excecional e cheia de incertezas”.

De facto, a não suspensão do pagamento das propinas pode comprometer, não só os rendimentos disponíveis das famílias, mas, também, dos próprios estudantes, que podem não se encontrar numa situação financeira favorável. Muitas pessoas entraram, como é do conhecimento público, em regime de lay-off ou foram mesmo despedidas, pelo que é mais difícil garantir o cumprimento destas obrigações nos moldes que eram realizados antes da crise sanitária.


Outra questão lapidar é a de saber o que poderá acontecer ao aluno que não pague as propinas. Ora bem, não há resposta satisfatória para esta questão, até porque a resolução do problema depende unicamente da instituição de ensino superior.


Em circunstâncias normais, os reitores/presidentes dos institutos superiores politécnicos podem impedir a inscrição de estudantes que tenham propinas em atraso, e que não tenham aderido ao mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento das mesmas cuja liquidação ou notificação da liquidação tenha ocorrido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de agosto de 2018 (vide artigo 3º da Lei nº 75/2019, de 2 de setembro), nos termos das disposições conjugadas das alínea g) do nº 2 do artigo 82º, com a subalínea vii) da alínea a), e alínea o), do nº 1 do artigo 92º, artigo 110º e alínea b) do nº 1 do artigo 115º, todos do RJIES, e, ainda, nº 8 do artigo 3º da Lei nº 75/2019.


Mas, por outro lado, há ainda que ter em conta o disposto na Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e que, no seu artigo 29.º, estabelece que “O não pagamento da propina devida nos termos do artigo 16.º implica:

a) A nulidade de todos os atos curriculares praticados no ano letivo a que o incumprimento da obrigação se reporta;

b) Suspensão da matrícula e da inscrição anual, com a privação do direito de acesso aos apoios sociais até à regularização dos débitos, acrescidos dos respetivos juros, no mesmo ano letivo em que ocorreu o incumprimento da obrigação.”


Assim, tendo presente que a adoção dos planos de regularização referidos na alínea b) do artigo 29.º supratranscrito estão dependentes da definição, por via de portaria do Governo, portaria esta que ainda não foi emitida, a norma legal é inexequível.


Assim sendo, é possível aos estudantes inscreverem-se e frequentarem os diversos ciclos de estudo. A lei permite-o, resta às instituições de ensino superior também o permitirem.


Algumas Universidades já estão a adotar medidas dignas de aplauso, como o alargamento do prazo de pagamento das propinas, como no caso da Universidade da Beira Interior e da Universidade do Porto, por exemplo.

Por tudo o que fica dito, em matéria de pagamento de propinas, cabe às universidades, dentro da autonomia administrativa que detém, serem sensíveis à atual situação em que nos encontramos.

Espera-se, pois, aos respetivos órgãos que sejam mais flexíveis nestes tempos difíceis que atravessamos, por forma a não prejudicar toda uma geração de alunos que, pelos mais diversos motivos, podem não conseguir pagar as propinas. Na medida em que, no futuro, vamos precisar de jovens formados e aptos a integrarem o mercado de trabalho para, ao fim e ao cabo, promoverem a economia que, certamente, suportará crise mais alargada. Assim, não se afigura razoável maximizar este problema delegando uma centena de jovens à uma eventual falta de qualificação, derrogando-os à subempregos. Programas de financiamento ou crédito estudantil serão mais que úteis nesse momento, para evitarmos altos índices de abandono escolar.


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“SÓ HAVERÁ JUSTIÇA QUANDO TODOS TIVEREM ACESSO À JUSTIÇA”

Teresa Morais Leitão 

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