COVID-19 e o pagamento das mensalidades escolares

Perante a nova realidade provocada pelo COVID-19 deparamo-nos com o seguinte: creches e escolas dos ensinos básico e secundário, públicas e privadas, suspenderam as respectivas actividades ou prestam-nas em moldes diferentes (via on-line).


Com isto, pergunta-se: devem as entidades privadas continuar a exigir o pagamento integral da contraprestação como se estivessem a prestar a totalidades dos serviços? Quer os serviços sejam prestados on-line ou quer não haja prestação? Ou, por outro lado, deve haver redução das mensalidades ou até mesmo a suspensão dos pagamentos durante este período crítico de estado de emergência em que nos encontramos? Qual deve ser a solução a adoptar, tendo em conta que o Governo ainda não marcou uma posição explícita sobre esta matéria?


Iremos, para efeitos do presente texto, distinguir dois tipos de situações: aquelas em que não há a prestação de qualquer serviço e aquelas em que há a prestação de um serviço on-line.


No primeiro caso, ao não ser possível prestar o serviço as soluções encontradas são as seguintes: uma vez que não há prestação não há contraprestação, por consequência lógica. Isto é, não pode ser cobrada qualquer tipo de mensalidade ou, sendo-o, a mensalidade deve corresponder a uma percentagem do total.


Há que ter presente que a cobrança de mensalidade está regulada nos contratos estabelecidos entre os pais e as escolas, não havendo lei especial sobre esta matéria. Há, ainda, que relembrar que as escolas estão fechadas devido a uma pandemia, o que poderá constituir uma alteração das circunstâncias aptas a alterarem os termos contratuais inicialmente estabelecidos por se tratarem de condições supervenientes e às quais as partes não deram causa


Assim, não sendo exigida a prestação por inteiro, o que deveria ocorrer seria a aplicação de descontos. É fundamental que as entidades titulares dos colégios estabeleçam com os pais um compromisso que se traduz numa situação favorável para ambas as partes. Se, por um lado, as escolas têm que suportar os custos fixos por forma a que, levantado o estado de emergência, possam garantir a reabertura, por outro é preciso também ter em conta que muitos dos