COVID-19 e o pagamento das mensalidades escolares

Perante a nova realidade provocada pelo COVID-19 deparamo-nos com o seguinte: creches e escolas dos ensinos básico e secundário, públicas e privadas, suspenderam as respectivas actividades ou prestam-nas em moldes diferentes (via on-line).


Com isto, pergunta-se: devem as entidades privadas continuar a exigir o pagamento integral da contraprestação como se estivessem a prestar a totalidades dos serviços? Quer os serviços sejam prestados on-line ou quer não haja prestação? Ou, por outro lado, deve haver redução das mensalidades ou até mesmo a suspensão dos pagamentos durante este período crítico de estado de emergência em que nos encontramos? Qual deve ser a solução a adoptar, tendo em conta que o Governo ainda não marcou uma posição explícita sobre esta matéria?


Iremos, para efeitos do presente texto, distinguir dois tipos de situações: aquelas em que não há a prestação de qualquer serviço e aquelas em que há a prestação de um serviço on-line.


No primeiro caso, ao não ser possível prestar o serviço as soluções encontradas são as seguintes: uma vez que não há prestação não há contraprestação, por consequência lógica. Isto é, não pode ser cobrada qualquer tipo de mensalidade ou, sendo-o, a mensalidade deve corresponder a uma percentagem do total.


Há que ter presente que a cobrança de mensalidade está regulada nos contratos estabelecidos entre os pais e as escolas, não havendo lei especial sobre esta matéria. Há, ainda, que relembrar que as escolas estão fechadas devido a uma pandemia, o que poderá constituir uma alteração das circunstâncias aptas a alterarem os termos contratuais inicialmente estabelecidos por se tratarem de condições supervenientes e às quais as partes não deram causa


Assim, não sendo exigida a prestação por inteiro, o que deveria ocorrer seria a aplicação de descontos. É fundamental que as entidades titulares dos colégios estabeleçam com os pais um compromisso que se traduz numa situação favorável para ambas as partes. Se, por um lado, as escolas têm que suportar os custos fixos por forma a que, levantado o estado de emergência, possam garantir a reabertura, por outro é preciso também ter em conta que muitos dos pais das crianças que frequentam estes estabelecimentos podem estar num regime de lay-off ou, pior, terem sido despedidos e, por isso, ser-lhes difícil garantir o pagamento das mensalidades, tanto mais não sendo o serviço prestado.

Neste grupo encontram-se os berçários e as creches, no qual é extremamente difícil haver a prestação do serviço (de guarda e vigilância dos menores) à distância. Mesmo verificando-se algum tipo de prestação de serviços on-line (no caso dos jardins de infância) esta nunca terá a mesma qualidade da prestada a nível físico e, por isso mesmo, o mais sensato é não haver cobrança das mensalidade ou acordar-se uma redução dos valores a serem cobrados. No qual haja uma equivalência entre o que se fornece em ambiente virtual e o que se cobra para tanto.


No segundo caso, ao ser prestado um serviço on-line, o pagamento da prestação deve ser reduzido do montante correspondente à alimentação, aos transportes, aos períodos de prolongamento, às actividades extracurriculares, dado que, não estando a ser prestados não podem ser cobrados - no sentido apontado veja-se o notícia da Deco Proteste).


Acresce, ainda, que a prestação realizada on-line não tem, por princípio, a mesma qualidade que a prestada presencialmente, donde, a exigir-se a mensalidade, não pode ser pela respectiva integralidade, uma vez que a prestação que se está a oferecer não é correspondente.



Cabem neste grupo as escolas dos ensinos básico e secundário. Neste caso, continua a haver aulas, mas em formato on-line e, assim sendo, apesar de se justificar a cobrança de mensalidades, por forma a garantir o pagamento dos salários dos professores e dos demais funcionários das escolas, há que apelar ao bom senso quanto ao facto de manter ou não as prestações por inteiro. Não sendo o serviço oferecido igual ao prestado presencialmente, deve haver descontos equivalentes sobre o valor das mensalidades.


Mais do que suporte legal, exige-se bom senso e sensatez na análise casuística destas situações. Como uma balança com dois pesos e medidas diferentes, também aqui é necessário, por um lado ter em conta os interesses das famílias e as implicações que a cobrança destas mensalidades pode vir a ter nos orçamentos familiares e, por outro lado, é necessário atender a que os trabalhadores destas instituições necessitam, também eles, de receber os seus vencimentos para poderem sobreviver.


Noutra vertente, percebe-se que as escolas precisam de garantir que depois desta crise podem voltar a reabrir. O que não deverá acontecer é exigir-se a totalidade do pagamento de mensalidades quanto o serviço não é prestado ou, sendo-o, não reveste a mesma qualidade do que está subjacente ao contrato que as torna exigíveis.

De mais a mais, a comunicação social está a difundir a informação de que a Associação de Creches e pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular(ACPEEP) deixou o aviso de que as crianças com as mensalidades em atraso por falta de acordo com as instituições não vão ser aceites pelas creches. Uma conduta que chega a ser um acinte na atual conjuntura social, que só demonstra uma total falta de empatia e, mais, desrespeito com o futuro desses estudantes que, para além de ficarem prejudicados durante o período da quarentena, ainda serão penalizados por uma circunstância excepcional que poderá lhes custar o ano letivo.


É necessário, pois, por uma questão de cidadania, haver uma adaptação de ambas as partes a esta situação verdadeiramente excepcional! Uns e outros têm o dever cívico de, por acordo, mediante cedências de parte a parte, encontrar um justo equilíbrio, por forma a ultrapassarem uma situação que, embora sendo temporária, pode ainda durar anos, com períodos de intermitência.


Posts Em Destaque
Posts Recentes
Arquivo
Siga
  • Facebook Basic Square
  • Twitter Basic Square
  • Google+ Basic Square

“SÓ HAVERÁ JUSTIÇA QUANDO TODOS TIVEREM ACESSO À JUSTIÇA”

Teresa Morais Leitão 

  • Facebook App Icon
  • Twitter App Icon
  • YouTube App Icon