Cidadãos reclusos em tempos de pandemia: porque esse é um problema que deve ser tratado?

Atualmente já há casos de pessoas relacionadas com o estabelecimento prisional infectadas, já não se trata de uma situação hipotética, mas de um problema real

É fato incontroverso que a pandemia mundial causada pelo COVID-19 tem afetado a vida de muitas pessoas, hábitos dos mais comuns e quotidianos passaram a ser visto quase como a prática de condutas ilegais. Mais do que isso, é triste e desolador verificar o grande número de vítimas em razão da doença. Assim, mesmo que tenhamos vários outros problemas a resolver em razão da crise de saúde, também temos de olhar para o sistema prisional que já está e irá sofrer grandes impactos em razão da entrada nos estabelecimentos penais do vírus da COVID-19. Este fato que poderá implicar não apenas em um massacre dentro do sistema, mas também trazer grandes consequências para a população extra muros.


Isto porque, não nos podemos esquecer que nestes espaços existem trabalhadores que transitam dentro e fora dos estabelecimentos, estamos a falar dos guardas, técnicos, médicos, diretores e todos os demais funcionários que permanecem em circulação e em contato com o mundo exterior. Atualmente já há casos de pessoas relacionadas com o estabelecimento prisional infectadas, já não se trata de uma situação hipotética, mas de um problema real. Uma situação tão real quanto o fato de as pessoas punidas pelo sistema serem tão cidadãos quanto as pessoas que não têm a sua liberdade restrita, e como tal merecem ser tratados com respeito, dignidade e atenção não sendo excluídos em momento algum porque garantir a integridade física, a dignidade humana e a saúde das pessoas sob custódia do Estado é uma obrigação e não apenas uma discricionariedade, como, aliás, afirmou a Min. da Justiça.


A principal determinação da OMS para tentar conter a disseminação da doença é a proibição de aglomerações e reunião de pessoas em grande número em pequenos espaços. O que basicamente é a descrição perfeita de celas prisionais superlotadas. Assim, não se pode negar que a vida das pessoas privadas de liberdade está em risco de infecção em massa nos estabelecimentos prisionais.


Tendo em conta a propagação rápida e numerosa que o vírus tem demonstrado, as Nações Unidas recomendaram a libertação de reclusos mediantes critérios específicos, que poderão ser determinados pelos países em causa, nomeadamente a libertação das pessoas mais vulneráveis como, por exemplo: os idosos, as pessoas com condições médicas e doentes, e as mulheres grávidas e com filhos pequenos.


Em Portugal já foram tomadas medidas com vista à prevenção da propagação do Covid-19 entre a população prisional, tendo sido publicada no Diário da República a Lei n.º 9/2020, que aprova o “regime excepcional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19”. A medida tem por objetivo também aliviar o sistema de um colapso e resguardar a vida das potenciais vítimas. Todavia, é certo que a medida não vai ser imposta assim, ao calhas, mas há critérios rígidos tais como: (i) a libertação de pessoas condenadas por crimes de menor gravidade; (ii) estar em fase de cumprimento final de pena; (iii) as pessoas com idade superior a 65 anos; (iv) ou em situação de saúde frágil. Ficam excluídos desta intervenção as pessoas condenadas por crimes hediondos, crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual.


De outro lado, a medida adoptada também visa assegurar que aqueles que permanecerão com a liberdade constrita, tenham uma maior segurança em termos de higiene já que poderão contar com celas menos cheias e com maiores condições de assepsia. Com um menor número de pessoas recolhidas nos estabelecimentos penais, mitiga-se o risco do contágio e protege a população intra e extra muros, de modo que as medidas de saúde e segurança podem ser adoptadas com maior facilidade e eficiência.


A despeito da primazia da Lei que visa a resolver um problema real e importante, a mesma não abarca outras situações peculiares. É de questionar: e as mulheres encarceradas grávidas e os filhos que se encontram com a sua mãe no estabelecimento prisional? Que medidas lhes serão aplicadas para que elas, que têm a saúde vulnerável tal como os seus filhos, fiquem protegidas? Afinal, os critérios utilizados para que esta medida de libertação funcione visam a desocupação de doze mil presos mas não visa todas as pessoas vulneráveis. É preciso que o sistema olhe com mais detalhe e humanidade para todas as pessoas que se encontram presas.


Portugal não é o único nem o primeiro país a tomar como medida de luta contra o COVID-19 a libertação dos reclusos, basta darmos uma olhada para os nossos países vizinhos, Espanha, França, Itália, e se quisermos ir mais longe os Estados Unidos da América, além da Turquia e Irã também são exemplo a seguir nesta atitude.


Vivemos em tempos extraordinários, o que pede que observemos que somos humanos sem qualquer discriminação exatamente porque na atual conjectura qualquer imprudência nos cuidados poderá surtir efeitos dentro e fora dos muros. A luta é contra o vírus, não contra as pessoas.


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“SÓ HAVERÁ JUSTIÇA QUANDO TODOS TIVEREM ACESSO À JUSTIÇA”

Teresa Morais Leitão 

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