FAQS COVID - A. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS E NÃO LETIVAS E RESPETIVOS APOIOS

A. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS E NÃO LETIVAS E RESPETIVOS APOIOS


O meu filho goza de Escalão A da ação social escolar. Terá direito a alimentação durante o período de suspensão de funcionamento da escola?

Sim, os agrupamentos de escolas têm de adotar medidas para prestar apoios alimentares dos alunos beneficiários do escalão A da ação social escolar.


Sou funcionário de uma empresa de serviços essenciais. Onde posso deixar os meus filhos no caso de ser destacado para trabalhar?

Em cada agrupamento de escolas existe um estabelecimento aberto, destinado a acolher os filhos e outros dependentes dos profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, bombeiros voluntários, forças armadas, trabalhadores dos serviços públicos essenciais e de gestão e manutenção de infraestruturas.


O Centro de Dia da minha tia encontra-se com atividade suspensa. A mesma terá direito a algum apoio especial?

Não. Porém, o Centro de Dia em causa deve dar apoio domiciliar aos seus utentes, nomeadamente garantir pequeno-almoço; almoço e cuidados básicos.


O meu pai encontra-se num Lar. O encerramento do Lar é obrigatório?

Não. Da obrigatoriedade de suspensão das atividades não letivas, excluem-se os Lares Residenciais e as Residências Autónomas. Porém, as visitas dos familiares estão a ser restringidas.


Estou em casa com o meu filho menor, face ao encerramento da escola. As minhas faltas são consideradas justificadas?

Sim. As faltas para acompanhamento de filhos ou outros dependentes menores de 12 anos, ou independentemente da idade, que sofram de doença crónica, em função do encerramento das escolas, também


Durante quanto tempo tenho as faltas justificadas?

Para todas as pessoas que têm que permanecer em casa para cuidar de filhos ou outros dependentes a seu cargo, menores de 12 anos ou independentemente da idade, que sejam portadores de doença crónica, bem como avós com netos filhos de adolescentes com idade inferior a 16 anos e ainda pessoas cujos cônjuges ou unidos de facto careçam de cuidados pelo encerramento do equipamento social que costuma frequentar, as faltas consideram-se justificadas sem limite temporal.


Estas faltas justificadas contam para o limite anual previsto?

Não. As faltas ao abrigo destas medidas excecionais, nem conta para o limite anual nem implicam a perda de quaisquer direitos.


E qual será a minha remuneração?

Durante a ausência, o apoio excecional mensal será correspondente a 2/3 da sua remuneração base, comparticipada em 50% pela entidade empregadora e 50% pela Segurança Social. O montante mínimo da remuneração será sempre de um salário mínimo nacional e máximo de três salários mínimos nacionais.


Quem é que me pagará essa remuneração?

A entidade patronal pagará essa remuneração, e depois esta ajustará contas com a segurança social. Logo não sendo necessário o trabalhador comunicar com a segurança social.


Estou em casa a cuidar dos meus filhos, mas em regime de teletrabalho. Também posso beneficiar do apoio?

Não. Estando em regime de teletrabalho, a remuneração será paga a 100% pela sua entidade patronal.


Sou trabalhador independente e estou em casa a cuidar dos meus filhos, devido ao encerramento das escolas. Irei me beneficiar de algum apoio?

Sim. Os trabalhadores independentes e trabalhadores do serviço doméstico que não possam exercer a sua atividade por motivos de assistência aos filhos ou outros menores a cargo, menores de 12 anos, ou com deficiência/doença crónica independentemente da idade, tem direito ao apoio, desde que nos últimos 12 meses, tenha tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos.


E que apoio é esse?

O apoio é de 1/3 da base de incidência contributiva mensalizada do primeiro trimestre de 2020, com o limite mínimo de 1 IAS (€ 438,81) e com o limite máximo de 2 e ½ IAS (€ 1.097,02). Para os trabalhadores de serviço doméstico, o apoio financeiro correspondente a 2/3 da base de incidência contributiva.


Estou isento do pagamento de contribuições sobre este apoio?

Não existe isenção no pagamento das contribuições sobre e apoio.



Autoria:

em parceria com a advogada Ana Mendes Lopes

Cédula Profissional n.º 59808L

anamendeslopes-59808l@adv.oa.pt

Nota da Autora:

O presente documento é elaborado a título meramente explicativo, procurando dar resposta a algumas perguntas que mais interessem têm levantado ao longo dos dias, quanto às medidas a esta data em vigor. Não abrangendo, por isso, todos os temas, nem fornecendo respostas exatas para cada questão. Não dispensa a consulta de um profissional e a consulta da legislação existente. A Autora não assume a responsabilidade pela falta de coincidência das informações aqui prestadas com alterações legislativas posteriores.

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“SÓ HAVERÁ JUSTIÇA QUANDO TODOS TIVEREM ACESSO À JUSTIÇA”

Teresa Morais Leitão 

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