FAQS COVID-19 -N. DESTACAMENTO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS

N. DESTACAMENTO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS

Sou bombeiro voluntário e tenho sido chamado para vários serviços. Tenho um contrato de trabalho com uma entidade privada. As minhas faltas consideram-se justificadas?

Sim. As faltas motivadas pela prestação de socorro ou transporte, no âmbito da pandemia COVID-19, por bombeiros voluntários com contrato de trabalho com entidades do setor privado ou social, consideram-se justificadas. Porém, os beneficiários desta medida necessitam de provar perante o empregador de que foram chamados pelo respetivo corpo de bombeiros.

Como posso provar que fui destacado pelo corpo de bombeiros?

Deve solicitar ao comandante do respetivo corpo que emita documento escrito, devidamente assinado, que comprove os dias em que prestou serviço.

Autoria:

em parceria com a advogada Ana Mendes Lopes

Cédula Profissional n.º 59808L

anamendeslopes-59808l@adv.oa.pt

Nota da Autora:

O presente documento é elaborado a título meramente explicativo, procurando dar resposta a algumas perguntas que mais interessem têm levantado ao longo dos dias, quanto às medidas a esta data em vigor. Não abrangendo, por isso, todos os temas, nem fornecendo respostas exatas para cada questão. Não dispensa a consulta de um profissional e a consulta da legislação existente. A Autora não assume a responsabilidade pela falta de coincidência das informações aqui prestadas com alterações legislativas posteriores.

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“SÓ HAVERÁ JUSTIÇA QUANDO TODOS TIVEREM ACESSO À JUSTIÇA”

Teresa Morais Leitão 

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