FAQS COVID-19 - L. VALIDADE DOS DOCUMENTOS E INSPEÇÃO PERIÓDICA DE VEÍCULOS

L. VALIDADE DOS DOCUMENTOS E INSPEÇÃO PERIÓDICA DE VEÍCULOS

O meu cartão de cidadão está caducado. O que fazer?

Face ao período excecional que se vive, o cartão de cidadão, certidões e certificados pelos serviços de registo e da identificação civil, carta de condução e títulos de residência, cuja validade caduque a partir de 09 de março de 2020, são aceites como sendo válidos até 30 de junho de 2020. Adicionalmente, todos os veículos a motor e reboque, ligeiros e pesados, que devessem ser apresentados a inspeção periódica entre 13 de março de 2020 e 30 de junho de 2020, podem fazê-lo até 5 meses após a data da matrícula.

Os centros de inspeção estão encerrados e deveria proceder à inspeção periódica do meu veículo em abril. O que fazer?

Todas as inspeções periódicas que deveriam ser realizadas entre 13 de março de 2020 e 30 de junho de 2020 consideram-se válidas até cinco meses após a data da matrícula do automóvel.

E se sofrer um sinistro? A seguradora não se poderá levantar problemas pelo facto da inspeção periódica não estar realizada?

Não. A Seguradora não se pode recusar ao acionamento do seguro ou à cobertura dos danos com o fundamento na falta de inspeção periódica, desde que a mesma não tivesse que ser realizada antes de 13 de março de 2020 ou após 30 de junho de 2020.

Autoria:

em parceria com a advogada Ana Mendes Lopes

Cédula Profissional n.º 59808L

anamendeslopes-59808l@adv.oa.pt

Nota da Autora:

O presente documento é elaborado a título meramente explicativo, procurando dar resposta a algumas perguntas que mais interessem têm levantado ao longo dos dias, quanto às medidas a esta data em vigor. Não abrangendo, por isso, todos os temas, nem fornecendo respostas exatas para cada questão. Não dispensa a consulta de um profissional e a consulta da legislação existente. A Autora não assume a responsabilidade pela falta de coincidência das informações aqui prestadas com alterações legislativas posteriores.

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“SÓ HAVERÁ JUSTIÇA QUANDO TODOS TIVEREM ACESSO À JUSTIÇA”

Teresa Morais Leitão 

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