FAQS COVID-19 - J. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

J. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Fiz um pedido de registo na Conservatória de Registo Predial e foi-me dado o prazo de 5 dias úteis para sanar uma irregularidade. Este prazo está suspenso?

Sim. Os procedimentos que corram termos em cartórios notariais e conservatórias estão suspensos.

Fui notificada de uma contraordenação rodoviária pretendo exercer audiência prévia. O prazo está suspenso?

Sim. Os procedimentos contraordenacionais, sancionatórios e disciplinares e ainda respetivos a atos e diligências que corram nos serviços da administração direta, indireta, regional e autárquica e demais entidades administrativas, como são o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, encontram-se suspensos.

Autoria:

em parceria com a advogada Ana Mendes Lopes

Cédula Profissional n.º 59808L

anamendeslopes-59808l@adv.oa.pt

Nota da Autora:

O presente documento é elaborado a título meramente explicativo, procurando dar resposta a algumas perguntas que mais interessem têm levantado ao longo dos dias, quanto às medidas a esta data em vigor. Não abrangendo, por isso, todos os temas, nem fornecendo respostas exatas para cada questão. Não dispensa a consulta de um profissional e a consulta da legislação existente. A Autora não assume a responsabilidade pela falta de coincidência das informações aqui prestadas com alterações legislativas posteriores.

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“SÓ HAVERÁ JUSTIÇA QUANDO TODOS TIVEREM ACESSO À JUSTIÇA”

Teresa Morais Leitão 

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