FAQS COVID-19 - E. Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise em

E. Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial


O que é o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial?

O apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, tal como o nome indica, é um apoio criado para auxiliar as empresas a manter os postos de trabalho, durante o COVID-19.


Quando é que se aplica?

O apoio pode ser requerido:

- Por empresa que tenha sofrido uma paragem total da sua atividade ou de algum dos seus estabelecimentos pela interrupção das cadeias de abastecimento globais e da suspensão e cancelamento de encomendas;

- Por empresa onde se verifique uma queda de 40% da faturação, nos 30 dias antes do pedido do apoio, em comparação ao mesmo período do ano anterior, ou em comparação à média dos meses de atividade, para as empresas com atividade iniciada há menos de 12 meses; e

- Pelas empresas obrigatoriamente encerradas, total ou parcialmente, por força da declaração do estado de emergência e por determinação legislativa e administrativa (este último caso, as empresas e estabelecimentos sediados em Ovar).


Quem deve requerer o apoio extraordinário?

A entidade empregadora.


Como sei que estou abrangida por esse regime de Lay-off “especial”?

O empregador será obrigado a comunicar-lhe, por escrito, que estará abrangido pelo regime bem como o prazo previsível para interrupção da atividade ou redução de horário.


Continuo a desempenhar funções estando abrangido pelo apoio?

Se lhe for comunicada a suspensão do contrato de trabalho, não exercerá funções. Se lhe for comunicada a redução de horário, exercerá funções apenas dentro do novo horário que vier a ser comunicado.


Posso exercer teletrabalho estando submetido a tal regime?

Sim, mas somente no caso de redução de horário.


Qual vai ser a minha remuneração?

Em caso de suspensão do contrato de trabalho, vai auferir o equivalente a 2/3 da sua remuneração ilíquida, com o limite mínimo mensal de um salário mínimo nacional e máximo de três, sendo 30% desse montante pago pela entidade empregadora e os restantes 70% comparticipados pela Segurança Social.

Em caso de redução de horário, as horas de trabalho efetivamente prestadas serão pagas a 100% pela entidade empregadora. As horas reduzidas serão pagas na proporção de 2/3 da sua remuneração ilíquida que lhes caberia, sendo 30% desse montante pago pela entidade empregadora e os restantes 70% comparticipados pela Segurança Social.


Quem é que me pagará a remuneração enquanto estiver abrangida pelo Lay-off “especial”?

A entidade patronal.


Pode a minha entidade patronal recusar-se a pagar-me 2/3 do vencimento ilíquido com o fundamento de que ainda não recebeu o apoio da segurança social?

Não, a entidade patronal deverá continuar a assegurar o pontual pagamento dos ordenados.


Estou isenta de pagamento da contribuição à segurança social sobre os 2/3 do vencimento ilíquido?

Não. As isenções previstas apenas se aplicam à parte das contribuições que estão a cargo da entidade empregadora.


Durante quanto tempo posso fica em regime de Lay-off especial?

O regime é atribuído pelo prazo de um mês, com possibilidade de ser prorrogado até ao período máximo de 3 meses.


Posso ser despedida por justa causa pelo simples facto de a empresa beneficiária do apoio ter entrado em situação de crise empresarial?

Não. Todas as empresas que tiverem beneficiado do apoio extraordinário, estão proibidas de promover qualquer despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho, exceto se tal despedimento for exclusivamente imputável ao trabalhador por incumprimento dos seus deveres enquanto tal.


O apoio do Lay-off simplificado é cumulável com pensão de invalidez e/ou pensão de velhice?

Sim.


Se durante o Lay-off iniciar uma atividade remunerada fora da empresa, sou obrigado a informar o meu empregador?

Sim. Tem 5 dias após o início de uma atividade remunerada fora da empresa para comunicar ao empregador o seu exercício.


E estando a ser remunerada fora da empresa, a compensação ao abrigo do Lay-off especial será paga na totalidade?

Não, nesse caso a compensação é reduzida em função dos rendimentos que está a auferir fora da empresa.


E se não comunicar ao meu empregador que estou a exercer atividade remunerada fora da empresa?

Perde o direito à compensação e fica obrigado a repor o que lhe tiver sido pago a esse título. Para além disso, tal consubstancia infração disciplinar que no limite, poderá gera situações de justa causa de despedimento.


A minha empresa sofreu uma redução superior a 40% na faturação. Tenho que submeter todos os contratos ao Lay-off especial?

Não. A empresa pode restringir o Lay-off a apenas alguns dos trabalhadores.


O Formulário da Segurança Social do Lay-off refere que é necessário assinar e colocar o carimbo da empresa. A minha empresa não tem carimbo. Como resolver?

Tal exigência no formulário trata-se de um lapso, pois o carimbo já não é exigível para as empresas. Assim, todas as empresas que tenham carimbo, podem colocar. As empresas que não disponham de um, basta indicar a qualidade de quem assina, desde que tenha legitimidade para tal. A falta de carimbo não será fundamento de recusa de atribuição do apoio.


Enquanto gerente remunerado. Posso ficar em Lay-off?

Não. Aos órgãos estatutários da empresa apenas é concedido o benefício da isenção do pagamento das contribuições para a Segurança Social, na parte que cabe à entidade empregadora.


Sou trabalhador independente e tenho funcionários. Posso ficar em Lay-off?

Não. Os trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras e respetivos cônjuges, apenas gozam do benefício da isenção do pagamento das contribuições para a Segurança Social, na parte que cabe à entidade empregadora. Porém, podem submeter os seus trabalhadores ao regime do Lay-off especial.


Para poder beneficiar do apoio extraordinário, a situação contributiva da empresa tem que estar regularizada?

Sim, não sendo contabilizados eventuais incumprimentos relativos ao mês de março de 2020.


Autoria:

em parceria com a advogada Ana Mendes Lopes

Cédula Profissional n.º 59808L

anamendeslopes-59808l@adv.oa.pt


Nota da Autora:

O presente documento é elaborado a título meramente explicativo, procurando dar resposta a algumas perguntas que mais interessem têm levantado ao longo dos dias, quanto às medidas a esta data em vigor. Não abrangendo, por isso, todos os temas, nem fornecendo respostas exatas para cada questão. Não dispensa a consulta de um profissional e a consulta da legislação existente. A Autora não assume a responsabilidade pela falta de coincidência das informações aqui prestadas com alterações legislativas posteriores.

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“SÓ HAVERÁ JUSTIÇA QUANDO TODOS TIVEREM ACESSO À JUSTIÇA”

Teresa Morais Leitão 

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