FAQS COVID-19 - D. TELETRABALHO

D. TELETRABALHO

O meu empregador pode determinar que eu exerça funções no regime do teletrabalho sem o meu consentimento?

Sim. Sempre que as funções sejam compatíveis com o teletrabalho, o empregador pode impô-lo ao trabalhador.

Posso decidir exercer funções no regime do teletrabalho sem o consentimento da minha entidade patronal?

Sim. Por força do decretamento do estado de emergência, o teletrabalho é obrigatório desde que compatível com as funções.

Sofro alguma redução no meu vencimento se estiver em teletrabalho?

Não. O teletrabalho é uma modalidade de exercício das funções à distância, através de tecnologias da informação, que não compreendendo nenhuma redução de horário ou de funções, o vencimento é pago a 100%.

Recebo um subsídio de deslocação. Estando em teletrabalho, continuarei a auferir esse apoio?

Não. Sendo esse um apoio que visa compensar a deslocação da residência para o local de trabalho, o mesmo não é devido em caso de teletrabalho.

Recebo o subsídio de refeição estando em teletrabalho?

Lei não esclarece esta questão, pelo menos à data pelo que terá de ser analisado caso a caso.

Autoria:

em parceria com a advogada Ana Mendes Lopes

Cédula Profissional n.º 59808L

anamendeslopes-59808l@adv.oa.pt

Nota da Autora:

O presente documento é elaborado a título meramente explicativo, procurando dar resposta a algumas perguntas que mais interessem têm levantado ao longo dos dias, quanto às medidas a esta data em vigor. Não abrangendo, por isso, todos os temas, nem fornecendo respostas exatas para cada questão. Não dispensa a consulta de um profissional e a consulta da legislação existente. A Autora não assume a responsabilidade pela falta de coincidência das informações aqui prestadas com alterações legislativas posteriores.