FAQS COVID-19 - O. PAGAMENTOS ATRAVÉS DE MULTIBANCO

April 1, 2020

O. PAGAMENTOS ATRAVÉS DE MULTIBANCO

 

Devo usar o cartão multibanco ao invés de moedas e notas, nos estabelecimentos comerciais com terminal de pagamento automático?

Sim. Deve privilegiar a utilização de cartão multibanco, não podendo os estabelecimentos comerciais com terminal de pagamento automático impedi-lo, independentemente do valor da compra do bem ou do pagamento do serviço.

 

Os aviso “pagamentos com multibanco só a partir de 5€” deixam de ser válidos?

Sim. Entre 27 de março de 2020 e 30 de junho de 2020, nenhum estabelecimento se pode recusar ao pagamento através de cartão multibanco com base no preço total.

 

Existe alguma suspensão de comissões pelas operações de pagamento através de multibanco, de que sou beneficiário no meu estabelecimento comercial?

Sim. Entre 27 de março e 30 de junho, fica suspensa a cobrança da componente fixa de qualquer comissão, por operação de pagamento com cartão através de TPA; são proibidos os aumentos nas comissões variáveis e não é possível aos prestadores dos serviços de pagamento incluir nos seus preçários a cobrança de novas comissões fixas ou variáveis relativas às operações de pagamento com cartão através de TPA.

 

Autoria:

em parceria com a advogada Ana Mendes Lopes

Cédula Profissional n.º 59808L

anamendeslopes-59808l@adv.oa.pt

 

Nota da Autora:

O presente documento é elaborado a título meramente explicativo, procurando dar resposta a algumas perguntas que mais interessem têm levantado ao longo dos dias, quanto às medidas a esta data em vigor. Não abrangendo, por isso, todos os temas, nem fornecendo respostas exatas para cada questão. Não dispensa a consulta de um profissional e a consulta da legislação existente. A Autora não assume a responsabilidade pela falta de coincidência das informações aqui prestadas com alterações legislativas posteriores.

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Teresa Morais Leitão 

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