FAQS COVID-19 - M. CORPORATE

April 1, 2020

M. CORPORATE

 

O objeto da minha empresa não é possível ser desenvolvido através de teletrabalho e não cumpro os critérios para o Lay-off especial. O que fazer?

Caso tenha que manter a presença de colaboradores na empresa e respetivos estabelecimentos, ou caso se trate de estabelecimento que deve permanecer em funcionamento, é obrigado adotar um plano de contingência tendo em conta as recomendações emanadas pela Direção Geral da Saúde, determinando procedimentos tendentes a evitar o contágio. A não elaboração/adoção deste plano ou a sua falta de comunicação atempada, pode gerar responsabilidade dos órgãos de administração da empresa.

 

Como posso realizar a Assembleia Geral de Sócios até 30 de março de 2020?

O prazo de 30 de março para realização de Assembleias Gerais de sócios, como será a da aprovação de contas de 2019, foi adiada até 30 de junho de 2020.

Embora não haja essa imposição, devem as empresas evitar a convocação de Assembleias Gerais ordinárias ou extraordinárias de modo a evitar o aglomerado de pessoas.

 

Para além dos apoios previstos pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020 e do regime do Lay-off simplificado, existirão outros benefícios para as empresas?

Seguramente que com o passar do tempo, serão anunciados programas de apoio às empresas pelo Governo. Até agora, embora ainda não haja legislação sobre o assunto, já fora anunciado apoios como são:

- Linha de Crédito de apoio à tesouraria das empresas, no montante de 200 milhões de euros;

- Linha de crédito para microempresas do setor turístico no valor de 60 milhões de euros;

- Medidas de aceleração de pagamentos às empresas pela Administração Pública;

- Portugal 2020: Pagamento de incentivos no prazo de 30 dias; prorrogação do prazo de reembolso de créditos concedidos no âmbito do QREN ou do PT 2020; elegibilidade de despesas suportadas com eventos internacionais anulados;

- Reforço da capacidade de resposta do IAPMEI e do Turismo de Portugal na assistência ao impacto causado pelo COVID-19;

- Suspensão dos reembolsos financeiros geridos pelo Turismo de Portugal; e

- Prorrogação de prazos de pagamentos de impostos e outras obrigações declarativas.

 

Até quando pode ser feito o pagamento especial por conta de março de 2020?

O pagamento pode ser realizado até 30 de junho de 2020, sem quaisquer juros moratórios ou outras penalizações.

Até quando dever se entregue a declaração periódica de rendimentos de IRC (modelo 22)? Até 31 de julho de 2020.

 

E o primeiro pagamento por conta e primeiro pagamento adicional por conta a efetuar em julho?

Pode ser efetuado até 31 de agosto de 2020, sem quaisquer juros moratórios ou outras penalizações.

 

Posso proceder ao pagamento do IVA do segundo trimestre em prestações?

Sim. As empresas que tenham obtido um volume de negócios até € 10.000 000,00 (dez milhões de euros) em 2018; as que se enquadrem nos setores encerrados por força do Decreto 2-A/2020, de 20 de março ou as que demonstrem ter sofrido uma diminuição de, pelo menos, 20% na faturação média dos três meses anteriores ao da obrigação da entrega, face ao mesmo período de 2019, podem requerer o pagamento do IVA em prestações. Este plano de pagamentos é possível quer para IVA trimestral, quer para IVA mensal. O mesmo aplica-se quantos às entregas das retenções na fonte.

 

Que tipo de plano posso requerer?

É possível requerer o um plano de pagamentos em 3 prestações mensais iguais e sucessivas ou em 6 prestações mensais iguais e sucessivas. Em qualquer um dos casos, a primeira prestação deve ser sempre paga na data de cumprimento da prestação em causa. Por exemplo, se tiver que fazer uma entrega ao estado a 20 de maio de 2020, e decidir fazer o plano de pagamento em três prestações, terá que entregar 1/3 do montante devido a 20 de maio, 1/3 em junho e 1/3 em julho, sem quaisquer juros, independente de ter escolhido o plano a 3 ou a 6 meses.

 

Até quando posso requerer o pedido de pagamento em prestações?

Até ao último dia de prazo ordinário de entrega, através da AT Online.

 

E quanto às contribuições para a Segurança Social?

Se estiver abrangido pelo apoio extraordinário, será isento de entregar a TSU dos trabalhadores em Lay-off especial. Todas as demais contribuições não isentas, poderão ser pagas de forma diferida, desde que:

- A empresa tenha menos de 50 trabalhadores;

- A empresa que tenha entre 50 e 249 trabalhadores, tenha sofrido uma quebra de, pelo menos, 20% da faturação comunicada através do e-fatura relativa so meses de março, abril e maio de 2020 em comparação aos mesmos meses de 2019;

- A empresa que tenha 250 ou mais trabalhadores desde que se enquadre nos setores obrigatoriamente encerrados por força da declaração do estado de emergência, ou nos setores da aviação ou turismo, e que tenha sofrido uma quebra de, pelo menos, 20% da faturação comunicada através do e-fatura relativa aos meses de março, abril e maio de 2020 em comparação aos mesmos meses de 2019.

As contribuições devidas pelos meses de março, abril e maio de 2020, podem se pagos da seguinte forma:

- 1/3 do montante deverá ser pago no mês que é devido;

- os restantes 2/3 podem ser pagos diferidamente durante os meses de julho agosto e setembro de 2020, ou de julho a dezembro de 2020, sem juros.

Até quando posso comunicar à Segurança Social, o número de meses que pretendo diferir as contribuições?

Tal comunicação deve ser realizada em julho de 2020.

 

Se requerer o plano de pagamento em prestações, a guia de pagamento contemplará o valor da prestação ou o valor total?

As guias são emitidas pelo valor total a entregar ao estado. São os sujeitos passivos que têm que fazer os cálculos, consoante o número de meses do plano de pagamentos.

 

Autoria:

em parceria com a advogada Ana Mendes Lopes

Cédula Profissional n.º 59808L

anamendeslopes-59808l@adv.oa.pt

 

Nota da Autora:

O presente documento é elaborado a título meramente explicativo, procurando dar resposta a algumas perguntas que mais interessem têm levantado ao longo dos dias, quanto às medidas a esta data em vigor. Não abrangendo, por isso, todos os temas, nem fornecendo respostas exatas para cada questão. Não dispensa a consulta de um profissional e a consulta da legislação existente. A Autora não assume a responsabilidade pela falta de coincidência das informações aqui prestadas com alterações legislativas posteriores.

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“SÓ HAVERÁ JUSTIÇA QUANDO TODOS TIVEREM ACESSO À JUSTIÇA”

Teresa Morais Leitão 

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