FAQS COVID-19 - K. VIAGENS DE FINALISTAS E ESPETÁCULOS

April 1, 2020

K. VIAGENS DE FINALISTAS E ESPETÁCULOS

 

A viagem de finalista minha ou da minha filha está paga na totalidade. Vou perder o dinheiro?

Caso a Agência de Viagem contratada não devolva o preço pago, é obrigada a reagendar a viagem para outras datas.

 

O que é um espetáculo de natureza artística?

Os Espetáculos de natureza artística são todas as manifestações e atividades artísticas ligadas à criação, execução, exibição e interpretação de obras no domínio das artes do espetáculo e do audiovisual e outras execuções e exibições de natureza análoga que se realizem perante o público, excluindo a radiodifusão, ou que se destinem à transmissão ou gravação para difusão pública. Ou seja, festivais de música, concertos, peças de teatro, musicais, revistas, etc.

 

Comprei um bilhete para um espetáculo musical que foi cancelado. O que vai acontecer?

Existem várias hipóteses para os espetáculos cancelados.

A primeira delas, a qual é prioritária, é o reagendamento do espetáculo, em data que não ultrapasse um ano da data inicialmente prevista. O espetáculo poderá ser realizado em outro local, desde que na mesma cidade ou num raio de 50 km relativamente ao local inicialmente previsto. Neste caso, não pode ser cobrado nenhum custo adicional pelos bilhetes, para todos os à data do reagendamento já os possuíam. Pode acontecer que por razões logísticas, seja necessário proceder à substituição do bilhete antigo por um novo, sem custos adicionais.

Nos casos em que o agendamento não seja possível, deve ser devolvido aos possuidores dos bilhetes, no prazo máximo de sessenta dias úteis após o cancelamento do evento.

 

É possível substituir o bilhete de um espetáculo por outro, que em caso de reagendamento quer em caso de cancelamento?

Sim. Se por acaso pretender assistir a outro espetáculo diferente, pode solicitar a substituição, com ajuste do preço.

 

Autoria:

em parceria com a advogada Ana Mendes Lopes

Cédula Profissional n.º 59808L

anamendeslopes-59808l@adv.oa.pt

 

Nota da Autora:

O presente documento é elaborado a título meramente explicativo, procurando dar resposta a algumas perguntas que mais interessem têm levantado ao longo dos dias, quanto às medidas a esta data em vigor. Não abrangendo, por isso, todos os temas, nem fornecendo respostas exatas para cada questão. Não dispensa a consulta de um profissional e a consulta da legislação existente. A Autora não assume a responsabilidade pela falta de coincidência das informações aqui prestadas com alterações legislativas posteriores.

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“SÓ HAVERÁ JUSTIÇA QUANDO TODOS TIVEREM ACESSO À JUSTIÇA”

Teresa Morais Leitão 

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