FAQS COVID-19 - G. CADUCIDADE DOS CONTRATOS A PRAZO

April 1, 2020

G. CADUCIDADE DOS CONTRATOS A PRAZO

 

Tenho um contrato a termo incerto. A minha empresa pode fazer caducar o contrato agora?

Sim. Sendo os contratos a termo incerto celebrados com uma finalidade específica, e sem uma data de caducidade definida, caso as funções não possam ser exercidas em função da suspensão ou redução da atividade efetiva da empresa, o empregador pode fazer caducar o contrato nos termos do Código do Trabalho.

 

Tenho um contrato a termo certo que caducará nos próximos dias. A empresa pode fazer caducar o contrato agora?

Sim. Sendo os contratos a termo certo celebrados com um limite temporal bem definido, o empregador pode fazer caducar o contrato nos termos do Código do Trabalho.

 

Autoria:

em parceria com a advogada Ana Mendes Lopes

Cédula Profissional n.º 59808L

anamendeslopes-59808l@adv.oa.pt

Nota da Autora:

O presente documento é elaborado a título meramente explicativo, procurando dar resposta a algumas perguntas que mais interessem têm levantado ao longo dos dias, quanto às medidas a esta data em vigor. Não abrangendo, por isso, todos os temas, nem fornecendo respostas exatas para cada questão. Não dispensa a consulta de um profissional e a consulta da legislação existente. A Autora não assume a responsabilidade pela falta de coincidência das informações aqui prestadas com alterações legislativas posteriores.

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Teresa Morais Leitão 

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