FAQS COVID-19 - C. APOIO A TRABALHADORES INDEPENDENTES PELA PARAGEM TOTAL DA ATIVIDADE

April 1, 2020

C. APOIO A TRABALHADORES INDEPENDENTES PELA PARAGEM TOTAL DA ATIVIDADE
 

Sou trabalhadora independente abrangida pelo regime da segurança social, face ao COVID-19 a minha atividade sofreu uma paragem total. Posso beneficiar de algum apoio?

Sim. Existe um apoio extraordinário pensado para os trabalhadores exclusivamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes, não pensionistas, desde que nos últimos 12 meses, tenham tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos.

O apoio é atribuído por um mês, prorrogável até 6 meses, e corresponde ao valor da remuneração registada com base de incidência contributiva, com o limite máximo de 1 IAS (€ 438,81). O apoio é pago no mês seguinte ao do pedido e tem duração de um mês, podendo ser prorrogável por um prazo máximo de seis meses.

 

Sou trabalhador dependente e trabalhador independente. Posso cumular os apoios?

Não. O apoio da redução total da atividade apenas está ao dispor dos trabalhadores exclusivamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes.

 

Estou isento de pagar as contribuições?

Não. Porém, pode beneficiar de um diferimento do pagamento das contribuições, durante os meses em que estará a receber o apoio. As contribuições devem ser realizadas a partir do segundo mês posterior ao da cessação do apoio, e num prazo de 12 meses, em prestações mensais e iguais.

 

Como é que se atesta a paragem total da atividade?

É o próprio trabalhador que atesta sob compromisso de honra. Caso tenha contabilidade organizada, é o Contabilista Certificado.

 

Como remeter o formulário e a declaração para a Segurança Social?

Online, através da Segurança Social direta.

 

Para além das contribuições para a segurança social, posso beneficiar de algum diferimento no pagamento do IVA e retenção na fonte prestações?

Sim. Os trabalhadores independentes que tenham obtido um volume de negócios até € 10.000 000,00 (dez milhões de euros) em 2018; cujas atividades ou estabelecimentos tenham sido obrigatoriamente total ou parcialmente encerrados por força de declaração do estado de emergência ou sujeitos passivos que demonstrem ter sofrido uma diminuição de, pelo menos, 20% na faturação média dos três meses anteriores ao da obrigação da entrega, face ao mesmo período de 2019, podem requerer o pagamento do IVA em prestações. Este plano de pagamentos é possível quer para IVA trimestral, quer para IVA mensal. O mesmo aplica-se quantos às entregas das retenções na fonte.

 

Que tipo de plano posso requerer?

É possível requerer o um plano de pagamentos em 3 prestações mensais iguais e sucessivas ou em 6 prestações mensais iguais e sucessivas. Em qualquer um dos casos, a primeira prestação deve ser sempre paga na data de cumprimento da prestação em causa. Por exemplo, se tiver que fazer uma entrega ao estado a 20 de maio de 2020, e decidir fazer o plano de pagamento em três prestações, terá que entregar 1/3 do montante devido a 20 de maio, 1/3 em junho e 1/3 em julho, sem quaisquer juros, independente de ter escolhido o plano a 3 ou a 6 meses.

Até quando posso requerer o pedido de pagamento em prestações?

Até ao último dia de prazo ordinário de entrega.

 

Sou trabalhador independente mas não tive redução na minha atividade. Também posso benficiar do diferimento no pagamento das contribuições à segurança social?

Sim. Relativamente aos meses de abril, maio e junho de 2020. 1/3 do montante deverá ser pago no mês que é devido e os restantes 2/3 podem ser pagos diferidamente durante os meses de julho agosto e setembro de 2020, ou de julho a dezembro de 2020, sem juros.

 

Autoria:

em parceria com a advogada Ana Mendes Lopes

Cédula Profissional n.º 59808L

anamendeslopes-59808l@adv.oa.pt

Nota da Autora:

O presente documento é elaborado a título meramente explicativo, procurando dar resposta a algumas perguntas que mais interessem têm levantado ao longo dos dias, quanto às medidas a esta data em vigor. Não abrangendo, por isso, todos os temas, nem fornecendo respostas exatas para cada questão. Não dispensa a consulta de um profissional e a consulta da legislação existente. A Autora não assume a responsabilidade pela falta de coincidência das informações aqui prestadas com alterações legislativas posteriores.

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