FAQS COVID-19 - Desactualizado



No âmbito das medidas excecionais e temporárias adotadas no âmbito do estado de emergência declarado pelo Senhor Presidente da República, e executado pelo Governo através do Decreto n.º 2-A/2020, de 2 de Março, para fazer frente à situação atual de emergência de saúde pública ocasionada pela epidemia da doençaCOVID-19, a Dr.ª Ana Mendes Lopes, em parceira da Pro Bono, preparou um documento com um conjunto de questões e respostas sobre estas matéria.


As matérias estão divididas por capítulos, caso queira ver as questões no seu todo pode fazer scroll down, se só quiser ver um assunto específico clique nos capítulos no índice.

Este artigo está desatualizado devido às alterações legislativas. Pode ver todas as perguntas actualizadas em https://www.probonoportugal.com/faqs-covid


A Autora e a Pro Bono notam que o presente documento é elaborado a título meramente explicativo, procurando dar resposta a algumas perguntas que mais interessem têm levantado ao longo dos dias, quanto às medidas até esta data em vigor. Não abrangendo, por isso, todos os temas, nem fornecendo respostas exatas para cada questão. Não dispensa a consulta de um profissional e a consulta da legislação existente. A Autora não assume a responsabilidade pela falta de coincidência das informações aqui prestadas com alterações legislativas posteriores.

ÍNDICE:

A. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS E NÃO LETIVAS E RESPETIVOS APOIOS B. ISOLAMENTO PROFILÁTICO E RESPETIVOS APOIOS C. APOIO A TRABALHADORES INDEPENDENTES PELA PARAGEM TOTAL DA ATIVIDADE D. TELETRABALHO E. LAY-OFF SIMPLIFICADO F. GOZO DE FÉRIAS G. CADUCIDADE DOS CONTRATOS A PRAZO H. DENÚNCIA DO CONTRATO DURANTE O PERÍODO EXPERIMENTAL I. CONTRATO DE ARRENDAMENTO J. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS K. VIAGENS DE FINALISTAS L. VALIDADE DOS DOCUMENTOS M. CORPORATE N. ESTADO DE EMERGÊNCIA

A. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS E NÃO LETIVAS E RESPETIVOS APOIOS 1. O meu filho goza de Escalão A da ação social escolar. Terá direito a alimentação durante o período de suspensão de funcionamento da escola? Sim, os agrupamentos de escolas têm de adotar medidas para prestar apoios alimentares dos alunos beneficiários do escalão A da ação social escolar. 2. Sou funcionário de uma empresa de serviços essenciais. Onde posso deixar os meus filhos no caso de ser destacado para trabalhar? Em cada agrupamento de escolas existe um estabelecimento aberto, destinado a acolher os filhos e outros dependentes dos profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e d