Vergonha ou ilegalidade: O que os pais publicam nas redes sociais

Podem os pais publicar fotografias dos filhos menores sem o seu conhecimento e consentimento? É legítima esta atitude? E podem os filhos reagir? 

 

Nos dias de hoje, muitos são os pais que publicam fotografias dos seus filhos menores nas redes sociais (facebook, instagram) esquecendo a necessidade de obtenção prévia do conhecimento e do consentimento daqueles. 

A verdade é que muitas destas situações, para além de não oferecem segurança na informação (uma vez que depois de publicadas nunca se sabe quem terá acesso às mesmas), podem criar situações futuras de cyberbullying, com impacto negativo no livre desenvolvimento da personalidade física e psíquica do menor. Acresce que assume particular relevância o género de fotografía que se publica, devendo ser evitada a publicação de fotografias que possam vir a revelar-se constrangedoras para o menor, como, por exemplo, fotografias do menor despido/a, despenteado/a ou numa posição ou situação pouco convencional.

 

Se é verdade que não há uma proibição dos pais publicarem as fotografias dos seus filhos nas redes sociais (“sharenting”), também é verdade que é necessário ter atenção às fotografias  que são partilhadas - os menores, enquanto seres humanos, são titulares dos direitos à personalidade e à privacidade, e estes direitos devem ser respeitados. Deste modo todas as acção devem ser norteadas pela certeza de que o poder paternal não é absoluto, competindo ao Estado, sempre que os pais se demitem de o fazer, proteger os menores, através das suas instituições, nomeadamente pela intervenção das comissões de protecção de crianças e jovens. 

 

As crianças começam, aliás, a intentar, junto dos tribunais, acções contra os seus progenitores por não quererem ver as suas fotografias expostas nas várias redes sociais. Em Itália, um jovem de 16 anos intentou uma acção contra a mãe pelo facto de esta ter publicado fotografias suas nas redes sociais. O Tribunal, não só condenou a mãe como a obrigou a retirar todas as fotografias do seu filho, caso contrário teria de pagar uma multa de 10 mil euros.

 

A nível nacional, o Tribunal de Évora, em 2015, no âmbito de uma acção de regulação do poder parental, decidiu que os pais deveriam “abster-se de divulgar fotografias ou informações que permitam identificar a filha nas redes sociais.” Do mesmo acórdão pode, ainda, respigar-se o seguinte: “Os filhos não são coisas ou objectos pertencentes aos pais e de que estes podem dispor a seu belo prazer. São pessoas e consequentemente titulares de direitos. Se por um lado os pais devem proteger os filhos, por outro têm o dever de garantir e respeitar os seus direitos.”

 

No momento de publicar fotografias os pais devem, necessariamente, pensar, primeiramente, nos filhos e no seu desenvolvimento. Se por um lado os pais querem “mostrar ao mundo” como se sentem orgulhosos dos seus filhos e querem partilhar momentos vividos em conjunto, por outro têm que ponderar certos aspectos: será que o filho, mais tarde, vai gostar de ver a fotografia partilhada nas redes sociais? Será que vai ter vergonha? Será que vai ficar decepcionado?

Lembremo-nos do seguinte: mesmo o direito ao esquecimento não garante o apagamento definitivo das fotografias. A pedido dos menores ou dos seus representantes legais, e em respeito pelo Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), há a possibilidade de se apagar todas as fotografias que estão online, mas com limitações.

 

Em primeiro lugar, as fotografias que vierem a ser partilhadas mais tarde, permanecem online (partilhas estas que podem ser feitas por qualquer pessoa que tenha acedido aos dados dos menores) e, em segundo lugar, o RGPD apenas garante que os dados sejam apagados no espaço europeu não havendo um direito ao esquecimento global. Assim, dados apagados, por exemplo, no Google europeu podem permanecer nas suas outras versões (quanto a isto pode ver as notícias na APCD ou no Diário de Notícias).

 

Os pais devem, pois, acima de tudo, proteger os seus filhos, pelo que, antes de proceder à publicação de qualquer fotografia, devem, sempre, mas sempre, pensar duas vezes!



 

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“SÓ HAVERÁ JUSTIÇA QUANDO TODOS TIVEREM ACESSO À JUSTIÇA”

Teresa Morais Leitão 

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