Será que os Direitos Humanos estão ultrapassados?

December 10, 2018

"Por isso não perguntes por quem os sinos dobram, eles dobram por ti"

 

Hoje assinalam-se os 70 anos da assinatura da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Portugal, contudo, só ratificou sua adoção 30 anos depois, a 9 de novembro de 1978. Este é um documento universal que tem como propósito maior a promoção da paz, da liberdade, igualdade e da justiça.

 

Como é sabido, a história da promulgação do documento remonta aos horrores da Segunda Guerra Mundial, ocasião em que negros, judeus e homossexuais foram dizimados. Muitas mortes ocorreram e uma das características mais marcantes do conflito foi o manifesto desprezo pela condição humana do outro, por meio de tortura e destruição de sociedades inteiras. Foi justamente com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de todas as pessoas, garantindo-lhes dignidade, que as Nações Unidas formularam o documento. Os seus enunciados, portanto, tratam de princípios basilares à convivência em sociedade como, por exemplo: “art. 1.º. todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”, ou “art. 25.º direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar”, ou ainda “art. 7.º todos são iguais perante a lei”, íntegra disponível aqui.

 

É dizer, os Direitos Humanos são a reunião de valores básicos entendidos como direitos elementares para qualquer pessoa e, bem por isso, no geral, não deveriam ser objeto de discordância entre seres humanos. Afinal de contas, cada um a seu modo, mas todos queremos existir, ter um trabalho digno e sermos livres.

 

Ocorre, porém, que a coisa não é tão simples quanto parece. Nas décadas que se seguiram à assinatura da Convenção, o mundo dava sinais de que os seus princípios seriam adotados como norteadores de diversos governos democráticos. Exemplo disso foi sua ratificação por países como Portugal, depois da superação do período ditatorial, bem como o reforço de seus termos na Convenção de Refugiados, de 1951, entre outros.

 

Todavia, a despeito de os Direitos Humanos versarem sobre questões básicas como o respeito à individualidade do outro, hoje, 70 anos após sua assinatura, altura em seria de esperar que o mundo tivesse dado diversos passos em direção ao avanço civilizatório, parece que estamos a assistir, atónitos, à colocação em causa desses direitos fundamentais por um retorno despropositado de discursos populistas e retomada do nacionalismo em alguns países.

 

Exemplo disso é a recente lei anti-imigração italiana, aprovada no parlamento daquele país por uma espantosa maioria. O decreto, além de caracterizar uma lamentável diminuição do espaço europeu de acolhimento de refugiados, é publicado exatamente quando uma onda migratória de pessoas a fugir de cenários de guerra, como aquele existente na Síria, atinge a Europa.

Da guerra da Síria também sobrevém notícias de que os bombardeios são propositadamente direcionados para atingir civis e, mais grave, médicos e postos hospitalares que cuidam do socorro aos feridos. Os Estados Unidos da América do Norte, por meio do presidente Donald Trump, também já deram mostras da sua discordância com o acordo internacional, primeiro, quando anunciaram a saída do país do Conselho da ONU de Direitos Humanos, depois, na mesma semana, na tentativa de disfarçar os danos causados pela separação forçada de crianças imigrantes de seus pais, adotadas no bojo da política de tolerância zero contra migrantes, que chegou a envolver o encarceramento de crianças em bases militares. Parece que os Estados Unidos da América do Norte estão a adotar uma estratégia fortemente dirigida para o enfraquecimento dos Direitos Humanos e isso não diz respeito apenas e tão somente às políticas de migração.

 

Da América Latina também despontam casos graves de manifestas violações aos Direitos Humanos. A Venezuela, em consequência da erosão do seu sistema democrático ao longo dos anos é o caso mais urgente, mas não o único. O Brasil também dá sinais de que o respeito aos Direitos Humanos passa longe da preocupação do novo governo, pelo menos do que se lê das declarações do presidente eleito Jair Bolsonaro que, ainda em campanha eleitoral, prometeu afastar o país do Conselho da ONU. Parece, portanto, haver uma completa desconexão entre os princípios e direitos fundamentais e o atual movimento social. Todos esses atos e discursos reunidos nos fazem crer que caminhamos de volta em direção à barbárie.

Portugal, contudo, é alento nesse mar de violações aos Direitos Humanos. Desde a ratificação do documento, há quarenta anos, o país empreendeu uma série de políticas públicas altamente elogiáveis no que concerne ao respeito máximo dos direitos fundamentais. Nos últimos anos o país legalizou a interrupção voluntária da gravidez, adotou uma política de drogas absolutamente positiva, possui excelentes políticas para acolhimento de migrantes e refugiados, e  deu um contorno positivo à crise económica de 2007, como reconhece a Human Rights Watch.

 

Para aqueles que vivem em terras lusitanas, portugueses ou imigrantes, é tranquilizador saber que Portugal segue a contribuir proativamente para uma Europa de direitos. A preocupação com adoção de práticas humanitárias em território luso remonta a abolição da pena de morte, já que Portugal foi um dos primeiros países do mundo a iniciar o processo de cessação de tal prática. Depois da ratificação da Declaração hoje septuagenária, Portugal verificou um avanço extraordinário em proteção dos Direitos Humanos, mas, admitamos, ainda segue deficitário em alguns aspectos. A questão da igualdade de género é tema que clama urgência, por exemplo. Todavia, programas como o Educação para a Cidadania, que nutre o propósito de educar desde a base escolar para o respeito aos Direitos Humanos é medida salutar para o desenvolvimento de consciência cívica e merece ser aplaudido.

 

Refletir sobre Direitos Humanos é um exercício democrático de cidadania. E a despeito dos discursos populistas contra esses princípios que emergem a todo instante, não podemos considerar obsoletos enunciados que garantem liberdade e igualdade sem qualquer distinção. Vale, nessa reflexão, lembrar John Donne quando afirmava que “nenhum homem é uma ilha isolada; cada homem é uma partícula de um continente, uma parte da terra; Se um torrão é arrastado para o mar, a Europa fica diminuída, como se fosse um promontório, como se fosse a casa dos teus amigos ou a tua própria; a morte de qualquer homem diminui-me, porque sou parte do género humano. Por isso não perguntes por quem os sinos dobram, eles dobram por ti”. Bem por isso é que os direitos humanos só estarão ultrapassados quando, definitivamente, forem questões superadas a nível global. Nesse aspecto Portugal tem 40 anos de vitórias sem qualquer retrocesso, são mais do que motivos suficientes para se orgulhar e comemorar.




 

A autora é brasileira e escreve com observância ao novo acordo ortográfico.

 

 

 

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“NÃO HAVERÁ JUSTIÇA ATÉ QUE TODOS TENHAM ACESSO À JUSTIÇA”

Teresa Morais Leitão 

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