Carta Aberta ao Ministério da Justiça


"É dizer que é necessário fazer-se a adoção de uma nova estratégia política e filosófica para promover um cumprimento de pena mais humano e direcionado às funções precípuas da pena: a ressocialização do condenado"

Carta Aberta ao Ministério da Justiça,

A Associação Pro Bono, IPSS que visa promover o acesso à justiça para a população carenciada e promover a realização da solidariedade social na área do Direito, vem pela presente reiterar a sua disponibilidade para colaborar numa resposta da sociedade civil aos recorrentes problemas ocorridos no sistema prisional e já há muito elencados no Relatório Publicado pela Comissão Europeia de Prevenção à Tortura1.

Como relatado pelo Observador, ocorreu um motim no Estabelecimento Prisional de Lisboa no início do mês, motivado pela greve dos guardas prisionais, facto que privou os reclusos de receberem visitas naquela semana. Também é sabido que o EPL tem enfrentado reiterados problemas, que vão desde a sobrelotação até complicações estruturais – ratos emergindo das sanitas, infiltrações, falta de aquecimento, entre outros –, de modo que seu encerramento foi recomendado. A greve dos guardas prisionais e o motim realizado pelos reclusos são só o reflexo final da falta de estrutura dedicada ao sistema prisional.

De acordo com os dados publicados no relatório mencionado, a ratio do número de presos para 100.000 habitantes subiu vertiginosamente, o que demonstra uma expressiva transformação punitiva em termos de política criminal que é preocupante.

Isso porque o documento chama a atenção para fatos alarmantes, seja que as prisões portuguesas tiveram um aumento significativo na sua população, como que alguns estabelecimentos apresentam condições insalubres, em absoluto desacordo com o que recomendam as Convenções sobre Direitos Humanos2 e com o inscrito na própria Constituição da República Portuguesa3.

Aquando do 70.º aniversário da Convenção Universal dos Direitos Humanos, pesa ler notícias que dão conta das péssimas condições carcerárias portuguesas e, pior e mais grave, denúncias de que possíveis atos de tortura ocorram na Ala B do EPL, em manifesto desacordo as políticas humanitárias para cumprimento de pena.

É bem verdade, e n