Carta Aberta ao Ministério da Justiça

December 13, 2018

"É dizer que é necessário fazer-se a adoção de uma nova estratégia política e filosófica para promover um cumprimento de pena mais humano e direcionado às funções precípuas da pena: a ressocialização do condenado"

Carta Aberta ao Ministério da Justiça,

 

A Associação Pro Bono, IPSS que visa promover o acesso à justiça para a população carenciada e promover a realização da solidariedade social na área do Direito, vem pela presente reiterar a sua disponibilidade para colaborar numa resposta da sociedade civil aos recorrentes problemas ocorridos no sistema prisional e já há muito elencados no Relatório Publicado pela Comissão Europeia de Prevenção à Tortura1.

 

Como relatado pelo Observador, ocorreu um motim no Estabelecimento Prisional de Lisboa no início do mês, motivado pela greve dos guardas prisionais, facto que privou os reclusos de receberem visitas naquela semana. Também é sabido que o EPL tem enfrentado reiterados problemas, que vão desde a sobrelotação até complicações estruturais – ratos emergindo das sanitas, infiltrações, falta de aquecimento, entre outros –, de modo que seu encerramento foi recomendado. A greve dos guardas prisionais e o motim realizado pelos reclusos são só o reflexo final da falta de estrutura dedicada ao sistema prisional.

 

De acordo com os dados publicados no relatório mencionado, a ratio do número de presos para 100.000 habitantes subiu vertiginosamente, o que demonstra uma expressiva transformação punitiva em termos de política criminal que é preocupante.

 

Isso porque o documento chama a atenção para fatos alarmantes, seja que as prisões portuguesas tiveram um aumento significativo na sua população, como que alguns estabelecimentos apresentam condições insalubres, em absoluto desacordo com o que recomendam  as Convenções sobre Direitos Humanos2 e com o inscrito na própria Constituição da República Portuguesa3.

 

Aquando do 70.º aniversário da Convenção Universal dos Direitos Humanos, pesa ler notícias que dão conta das péssimas condições carcerárias portuguesas e, pior e mais grave, denúncias de que possíveis atos de tortura ocorram na Ala B do EPL, em manifesto desacordo as políticas humanitárias para cumprimento de pena.

 

É bem verdade, e não se ignora que em relação à estrutura prisional, e conforme outro Relatório elaborado pelo próprio Ministério da Justiça (2017)4, que já há um plano estabelecido para encerramento de algumas unidades prisionais e de requalificação e edificação de outras.

 

Contudo, a edição dos citados documentos constitui apenas e tão somente o ponto de partida para encarar o problema. É necessário que medidas efetivas sejam tomadas, data máxima vénia, com a urgência com que o assunto merece ser tratado para que, finalmente, as prisões portuguesas deixem de ser sinónimo de violação de direitos humanos e sobrelotação.  

 

Tal facto não só põe em cheque toda e qualquer política de ressocialização, como contribui para os índices de reincidência delitiva, o que está nos antípodas das funções da pena. E por falar em propósitos de ressocialização, da leitura dos textos acima mencionados, há outro problema que nos salta à vista e deste decorre o motivo principal que nos leva a redigir estas linhas.

 

É que, de acordo com o Relatório do Ministério da Justiça (2017), a população hoje reclusa nas prisões portuguesas possui baixos níveis de qualificação académica5 e, pior, de acordo com o Relatório da CPT (2018), não são suficientes e devem ser melhorados os projetos voltados às atividades de educação e propósito nos estabelecimentos prisionais, especialmente tendo como objetivo a  reinserção social6.

 

Sobre este assunto, é preocupante que, nem no relatório  publicado em setembro de 2017, nem na nota7 enviada à Comunicação Social, ambos do Ministério da Justiça, existe sequer  uma menção à criação ou desenvolvimento de propostas educacionais com vistas a aumentar a qualificação das pessoas privadas de liberdade.

 

Ora,  um sistema prisional que não assume essa tarefa como sua missão primordial, falha no cumprimento de seu papel social e caminha a passos largos para o retrocesso. A superlotação, aliada à ausência de projetos voltados para a educação e transformação, são os ingredientes necessários para que as prisões se venham a tornar masmorras medievais, verdadeiros depósitos de pessoas privadas de liberdade.

 

É neste aspecto, e pretendendo “olhar para o futuro para guiar a ação presente”8, que a Associação Pro Bono Portugal crê que uma das melhores alternativas para evitar a reincidência criminal e reinserir eficazmente na sociedade as pessoas hoje privadas de liberdade — função precípua da execução penal, frise-se — é a criação de programas sérios e efetivos de educação para cidadania nas prisões.

 

Como já afirmava algures Victor Hugo, no clássico “O último dia de um condenado”, não se deve “punir para se vingar, mas deve corrigir para melhorar”.

 

Nesse sentido, a  PRO BONO propôs gratuitamente em 2016 à Direcção Geral dos Serviços Prisionais, o projecto único “Educar para a Cidadania”, que consistia num conjunto de módulos de formação jurídica dada por advogados e estudantes de direito, para lecionar nas prisões portuguesas noções de cidadania e vida em sociedade. Tal Projecto encontra-se há mais de 2 anos a aguardar aprovação final da DGSP, não obstante estar pronto a ser implementado após muito trabalho dos voluntários.  

 

De mais a mais, nunca é demais lembrar que, a construção de uma sociedade realmente cumpridora dos Direitos Humanos encontra no sistema prisional um dos seus maiores desafios. Não se trata, portanto, de punir menos, mas, como ensina Foucault, “punir melhor”. É dizer que é necessário fazer-se a adoção de uma nova estratégia política e filosófica para promover um cumprimento de pena mais humano e direcionado às funções precípuas da pena: a ressocialização do condenado.

 

Isto posto, considerando que a questão clama por medidas urgentes, especialmente com vistas à implementação de programas efetivos de educação para cidadania nas prisões, a Pro Bono continua à disposição do Ministério da Justiça e da DGRSP, para fomentar o debate acerca do assunto e participar ativamente no desenvolvimento das necessárias políticas educacionais nas prisões portuguesas.

 

Sendo o que nos cabia para o momento, com nossos melhores cumprimentos,

 

Associação Pro Bono Portugal

 

 

1.O qual tem por função alertar os Estados membros para possíveis práticas de tortura ou submissão de condenados a condições degradantes ou desumanas no sistema carcerário. A íntegra do relatório do CPT, publicado em fevereiro do corrente ano, mas que se refere à visita realizada em 2016, pode ser encontrada, em versão na língua inglesa, no seguinte link: <https://rm.coe.int/168078e1c8>. Acesso em 28 de março de 2018.

2.Como dispõe o art. 5º, da Declaração Universal de Direitos Humanos e o art. 4º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e toda a Convenção das Nações Unidas que convenciona as Regras Mínimas para Tratamento de Pessoas em situação carcerária, para citarmos os diplomas básicos sobre o assunto.

3.Art. 25º: direito á integridade pessoal [...] 2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos.

4.Publicado em setembro, 2017, disponível em: <https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=c9fd629d-b653-40f2-8646-dd194ce55da4>. Acesso em 23 de março de 2018.

5.Conforme se lê do texto, cerca de 56,6% dos presos — isto é, mais da metade! — não chegou a concluir o 3º ciclo básico de educação, sendo certo que desse total, 7,6% são analfabetos e outros 26%apenas concluíram o 1º ciclo básico, verbis: “O universo prisional é possuidor de baixos níveis de qualificação académica. À entrada no sistema prisional, mais da metade dos reclusos (56,4%) não chegou ao 3º ciclo de ensino básico em que se cumpre a escolaridade mínima obrigatória. Neste volume cabem 6,7% de analfabetos e 26% que se quedaram no 1º ciclo do ensino básico” (p. 119).

6.Diz o relatório da CPT: “The CPT reiterates its recommendation that the Portuguese authorities take the necessary steps to develop purposeful activities for remand prisoners in Lisbon Judicial Police Prison and that they pursue their efforts to offer an appropriate range of constructive activities to all prisoners in Caxias and Lisbon Central Prisons. Particular efforts need to be made at Setúbal Prison to introduce purposeful activities. The goal should be to ensure that all prisoners (including those on remand) spend a reasonable part of the day outside of their cells engaged in purposeful activities of a varied nature: work, preferably with vocational value; education, sport; recreation/association. In addition, the CPT recommends that the Portuguese authorities develop offender management programmes in the prisons” (p. 34, destacamos).

7.datada de 27 de fevereiro de 2018.

8.Em observância à temática proposta pelo Ministério da Justiça, quando da publicação do Relatório sobre o Sistema Prisional e Tutelar, set. 2017.



 

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Teresa Morais Leitão 

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