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FAQS COVID-19 - N. ESTADO DE EMERGÊNCIA

Atualizado: há 2 dias

N. ESTADO DE EMERGÊNCIA

63. Até quando estará em vigor o Estado de Emergência?

O Estado de Emergência durará até às 23h59 do dia 02 de abril de 2020, exceto se for prorrogado.


64. Quem está obrigado ao confinamento obrigatório?

Pessoas contaminadas e pessoas em vigilância ativa, quer estejam em isolamento hospitalar, quer estejam em isolamento domiciliário.


65. O que acontece se for violada essa obrigação?

A violação desta regra consubstancia a prática de um crime de desobediência, o qual é punível com uma pena de multa até 120 dias ou pena de prisão até um ano.


66. O que querem dizer com “dever geral de proteção”?

O dever geral de proteção é um dever que impende sobre pessoas integradas no grupo de risco, ou seja, pessoas de idade superior a 70 anos e imunodeprimidos e portadores de doença crónica, nomeadamente, hipertensos, diabéticos, doentes cardiovasculares, portadores de doença respiratória crónica e doentes oncológicos.


67. As pessoas que estão vinculadas ao dever geral de proteção são obrigadas a ficar em isolamento?

Não. No entanto, têm um dever especial de proteção, devendo limitar as saídas de casa ao estritamente necessário como será, por exemplo, deslocações para exercício de trabalho, adquirir bens necessários ao consumo, ir aos CTT para levantar a pensão, deslocações ao Banco estritamente necessárias, deslocações aos Centros de Saúde se estritamente necessário, pequenos passeios higiénicos nas imediações de residência e para passeio de animais de companhia.


68. E quais são as deslocações permitidas a todos os demais que não estejam obrigados ao confinamento obrigatório ou pertençam ao grupo de risco?

Sobre todos os demais impende um dever geral de recolhimento domiciliário. Tal significa que as pessoas devem limitar as suas saídas para os seguintes efeitos:

- Compras de bens essenciais;

- Deslocações para efeitos profissionais;

- Procura de emprego ou resposta a oferta de emprego;

- Deslocação para assistir pessoas vulneráveis;

- Deslocações de curta duração com menores para atividades higiénicas ao ar livre (nunca em grupo);

- Deslocações de curta duração para prática de atividade física (nunca em grupo) ou pequenos passeios higiénicos;

- Deslocações por razões familiares imperativas, nomeadamente, entrega de menores em guarda conjunta ou guarda partilhada;

- Deslocações para voluntariado;

- Deslocações para entrega de bens a pessoas impedidas de sair de casa;

- Deslocações a entidades judiciárias;

- Deslocações a Correios e Bancos;

- Passeios de curta duração com animais de companhia;

- Deslocações ao veterinário com animais de companhia;

- Retorno ao domicílio pessoal;

- Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou de tráfico de seres humanos; crianças e jovens em risco por aplicação de medida decretada pela Comissão Proteção de Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar;

- Outras atividades de natureza análoga que por força maior ou necessidade impreterível se consideram justificadas.


69. O que se entende por curta duração?

O Decreto-Lei não define. Não obstante, atendendo a que a Organização Mundial da Saúde aconselha à prática diária de atividade física durante 30 minutos, é possível que estes passeios não possam ultrapassar este período.


70. Os veículos podem circular?

Sim. Apenas para efeitos de deslocação para as saídas permitidas e para abastecimento.


71. Quais os estabelecimentos que ficam obrigatoriamente encerrados?

Estabelecimentos que desenvolvam atividades recreativas, de lazer e diversão, como são, por exemplo: restaurantes; cafés-concerto; teatros; feiras e parques de diversão; bares; esplanadas; termas e spas; auditórios; museus e monumentos nacionais; jardim zoológico; parques aquáticos; centros de congressos; salas de exposições; salas de concertos; pavilhões desportivos; estádios; ginásios; pista de motociclismo; salões de jogos; casinos; estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar (bingos e similares); bibliotecas; piscinas; campos de tiro; pistas de ciclismo, etc.


72. Quais são os estabelecimentos que podem permanecer em funcionamento?

Estabelecimentos de comércio a retalho, que providenciam bens necessários como são, por exemplo, mercearias; restaurantes para efeitos de take-away ou venda ao domicílio; minimercados, supermercados e hipermercados; talhos; peixarias; padarias; estabelecimentos de produtos dietéticos; papelarias e tabacarias; mercados (apenas para venda de produtos alimentares); lotas; serviços médicos; serviços sociais; farmácias e parafarmácias; estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene; clínicas veterinárias; serviços públicos essenciais; lavandarias; lojas de animais; lojas de plantas; drogarias; lojas de ferragens e bricolage; estabelecimentos de reparação automóvel; serviços financeiros, bancários e seguros; agências funerárias; serviços de segurança e vigilância ao domicilio; serviços de limpeza, desinfeção e desratização; serviços que garanta, alojamento estudantil; estabelecimentos de equipamentos de telecomunicações e equipamentos informáticos, incluindo para reparação; centros óticos; postos de combustível e unidades hoteleiras.


73. O meu estabelecimento não se enquadra em nenhum dos anteriormente mencionados. De que forma posso permanecer em funcionamento?

Pode permanecer em funcionamento exclusivamente para entregas ao domicílio ou para disponibilização de bens à porta do estabelecimento. No entanto, o acesso ao estabelecimento deve ficar totalmente interdito ao público.


74. Quais as regras de utilização dos estabelecimentos que ficam obrigatoriamente em funcionamento?

- A permanência dos clientes no seu interior é proibida para além do período necessário à aquisição dos produtos, evitando-se ao máximo aglomerados de clientes;

- Deve ser assegurada uma distância mínima de 2 metros entre cada cliente no interior do estabelecimento; e

- Fica proibido o consumo de produtos dentro dos estabelecimentos.


75. Quais são os estabelecimentos que podem estar abertos somente para efeitos de take- away ou entrega ao domicílio?

Estabelecimentos de restauração e similares.


76. Sou proprietário de um estabelecimento hoteleiro. Sou obrigado a encerrar?

Não. Porém, caso o estabelecimento tenha bar e/ou restaurante, só pode manter os mesmos em funcionamento para efeitos de take-away ou entregas ao domicílio.

77. As celebrações de cariz religioso ou eventos de culto são permitidos?

Não. As próprias cerimónias fúnebres devem ser organizadas de modo a garantir o distanciamento entre as pessoas, sendo as autarquias que exerçam a gestão dos cemitérios, responsáveis por fixar normas sobre o número máximo de presenças permitidas.

78. As atividades de comércio eletrónico foram suspensas?

Não. As atividades de e-commerce e serviços à distância podem ser exercidas, desde que através de plataforma eletrónica.

79. O Banco pode executar a hipoteca que detém sobre o imóvel adquirido para efeitos de habitação própria e permanente?

Não.


Autoria:

em parceria com a advogada Ana Mendes Lopes

Cédula Profissional n.º 59808L

anamendeslopes-59808l@adv.oa.pt

Nota da Autora:

O presente documento é elaborado a título meramente explicativo, procurando dar resposta a algumas perguntas que mais interessem têm levantado ao longo dos dias, quanto às medidas a esta data em vigor. Não abrangendo, por isso, todos os temas, nem fornecendo respostas exatas para cada questão. Não dispensa a consulta de um profissional e a consulta da legislação existente. A Autora não assume a responsabilidade pela falta de coincidência das informações aqui prestadas com alterações legislativas posteriores.


“SÓ HAVERÁ JUSTIÇA QUANDO TODOS TIVEREM ACESSO À JUSTIÇA”

Teresa Morais Leitão 

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