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FAQS COVID-19 - M. CORPORATE

Atualizado: há 2 dias

M. CORPORATE

60. O objeto da minha empresa não é possível ser desenvolvido através de teletrabalho e não cumpro os critérios para o Lay-off simplificado. O que fazer?

Caso tenha que manter a presença de colaboradores na empresa e respetivos estabelecimentos, ou caso se trate de estabelecimento que deve permanecer em funcionamento, é obrigado adotar um plano de contingência tendo em conta as recomendações emanadas pela Direção Geral da Saúde, determinando procedimentos tendentes a evitar o contágio. A não elaboração/adoção deste plano ou a sua falta de comunicação atempada, pode gerar responsabilidade dos órgãos de administração da empresa.

61. Como posso realizar a Assembleia Geral de Sócios até 30 de março de 2020?

O prazo de 30 de março para realização de Assembleias Gerais de sócios, como será a da aprovação de contas de 2019, foi adiada até 30 de junho de 2020.

Embora não haja essa imposição, devem as empresas evitar a convocação de Assembleias Gerais ordinárias ou extraordinárias de modo a evitar o aglomerado de pessoas.

62. Para além dos apoios previstos pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020 e do regime do Lay-off simplificado, existirão outros benefícios para as empresas?

Seguramente que com o passar do tempo, serão anunciados programas de apoio às empresas pelo Governo. Até agora, embora ainda não haja legislação sobre o assunto, já fora anunciado apoios como são:

- Linha de Crédito de apoio à tesouraria das empresas, no montante de 200 milhões de euros;

- Linha de crédito para microempresas do setor turístico no valor de 60 milhões de euros;

- Medidas de aceleração de pagamentos às empresas pela Administração Pública;

- Portugal 2020: Pagamento de incentivos no prazo de 30 dias; prorrogação do prazo de reembolso de créditos concedidos no âmbito do QREN ou do PT 2020; elegibilidade de despesas suportadas com eventos internacionais anulados;

- Reforço da capacidade de resposta do IAPMEI e do Turismo de Portugal na assistência ao impacto causado pelo COVID-19;

- Suspensão dos reembolsos financeiros geridos pelo Turismo de Portugal; e

- Prorrogação de prazos de pagamentos de impostos e outras obrigações declarativas.

Autoria:

em parceria com a advogada Ana Mendes Lopes

Cédula Profissional n.º 59808L

anamendeslopes-59808l@adv.oa.pt

Nota da Autora:

O presente documento é elaborado a título meramente explicativo, procurando dar resposta a algumas perguntas que mais interessem têm levantado ao longo dos dias, quanto às medidas a esta data em vigor. Não abrangendo, por isso, todos os temas, nem fornecendo respostas exatas para cada questão. Não dispensa a consulta de um profissional e a consulta da legislação existente. A Autora não assume a responsabilidade pela falta de coincidência das informações aqui prestadas com alterações legislativas posteriores.

“SÓ HAVERÁ JUSTIÇA QUANDO TODOS TIVEREM ACESSO À JUSTIÇA”

Teresa Morais Leitão 

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